Penalidade
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DE OFÍCIO O órgão responsá
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... II – a penalidade prevista no inciso I será cobrada pelo período de seis meses, contados da data de notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do art. 168 da Lei 8.112/1990, poderá, motivadamente, agravar a penalidade ... proposta no relatório final, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 2º A aplicação da penalidade de impedimento de participar do Programa Casa Verde e Amarela prevista no § 1º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 1º A Controladoria-Geral da União poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput, se presentes ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... #Redao dada pelo Decreto-lei n 2.391, de 1987 ... Pargrafo nico. Na hiptese do inciso III ser imposta cumulativamente a penalidade que couber, se fr apurada a prtica de outra infrao ... ARTIGO 7 ... A instituio financeira ou seguradora, que, antes de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade ... § 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput ... § 2º A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... ânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluíra a imposição da correspondente penalidade ... 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada ... a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei ... § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitado os limites estabelecidos neste Decreto ... Art. 9º O cometimento de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6º; ... II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GERAL DA UNIÃO ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... PENALIDADE APLICADA COM BASE NA LEI 10.520/2002. DIVULGAÇÃO ... NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GERENCIADO PELA CGU. CADASTRO ...
- Pode o Juiz Aplicar a Penalidade de Má-Fé ao Advogado?
- Retenção dos autos. Prévia intimação pessoal do advogado é indispensável para aplicação de penalidade por retenção indevida dos autos
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Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ... NECESSIDADE ... NOTIFICAÇÕES: ... AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. SÚMULA N.º 312 DO STJ. REAL ... CONDUTORA ... IDENTIFICADA ... INFRAÇÃO. ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL APLICAÇÃO PENALIDADE
- Notificações. NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
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Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENALIDADE. ... POSSIBILIDADE. ... PROPORCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA ...
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
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Acórdão nº 2015/0048287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO APLICADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO REFERENTE À SANÇÃO ANTERIOR A FIM DE QUE NÃO REPERCUTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUS&
... NÃO REPERCUTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ... REQUERIMENTO. REINCIDÊNCIA A AUTORIZAR A SANÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0181444-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF027727 ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVAMENTO ... DA PENALIDADE IMPOSTA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. ... AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE ...