Penalidade
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- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
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- Notificações. NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
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STJD suspende jogadores denunciados em terceira fase da Operação Penalidade Máxima
O vice-presidente do STJD, Felipe Bevilacqua, suspendeu por 30 dias os sete jogadores que se tornaram réus após a terceira denúncia da Operação Penalidade Máxima. A investigação pretende desarticular uma quadrilha que manipula resultados para se bene...
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STJD suspende jogadores denunciados em terceira fase da Operação Penalidade Máxima
O vice-presidente do STJD, Felipe Bevilacqua, suspendeu por 30 dias os sete jogadores que se tornaram réus após a terceira denúncia da Operação Penalidade Máxima. A investigação pretende desarticular uma quadrilha que manipula resultados para se bene...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... penalidade; ... IV - tenha sido punida com sanção que impeça a participação em processo de seleção ou a celebração de convênio ou qualquer outro tipo ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veí- culo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, § 3º, desta Lei, deduzindo-se do valor da indenização o montante da penalidade ... ARTIGO 20 ... As desapropriações a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 160. Para fins de fixação da penalidade, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ... § 1º Constituem circunstâncias atenuantes: ... I – o infrator ser ...
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DECRETO Nº 6103, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Antecipa para 2 de Maio de 2007 a Aplicação do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, Relativamente Aos Prazos Processuais e a Competencia para Julgamento em Primeira Instancia, de Processos Administrativo-fiscais Relativos as Contribuições de que Tratam os Artigos 2 e 3 da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007,...
... penalidade" aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes ... \xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ções de Venda – DAV de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas importarão, sem prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da declaração e a data da entrega ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , até 31 de dezembro de 2001, a formalizar aditivo aos contratos firmados com base na Lei nº 9.496, de 1997, de modo a flexibilizar a penalidade" prevista no § 6º do art. 3º da referida Lei ... Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput deverão ser observadas as seguintes condi\xC3" ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... IX - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; ... X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas aos ...
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Acórdão nº 2014/0152069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISÃO LEGAL ENTRE A CONDUTA DO RECORRIDO E ... A PENALIDADE" APLICADA PELA AUTARQUIA. REEXAME. ... MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro de Estado do Controle e da Transparência que aplicou a ... penalidade" de rescisão por justa causa do contrato de trabalho de ... empregado público em razão de violação do art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0346388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.016/2009) à impetração que combatia aplicação de penalidade ... em processo disciplinar ... 2. Os autos informam que foi aplicada penalidade a ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída ...
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Acórdão nº 2010/0147618-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... penalidade imposta, ... observa-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem e sequer foram ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE". SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0012114-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA ... I - In casu, o despacho de Instrução e Indiciação do PAD consta como ...
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Acórdão nº 2013/0151203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penalidade" de advertência imposta ao servidor público ... 4. Ausentes as situações descritas no art. 1.022 do CPC/15, n\xC3" ...