Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 148. Os instrumentos de contratação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas ... , através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ... ções especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher ... Parágrafo único - Não está ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... execução de políticas públicas, tanto quanto a criação de espaços de participação e ... Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo ... Responsável: Ministério ... sua outorga e renovação, prevendo penalidades" administrativas como advertência, multa, suspens\xC3" ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... locais e nas unidades descentralizadas, quanto à execução das atividades de inspeção e ... b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possível; e ... III – expedido ao ... ões em um processo administrativo, as penalidades serão aplicadas cumulativamente para cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-52.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...
... pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da ... de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, ... de motivação para a aplicação de penalidades, entre elas incluídas a demissão sem justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Quanto ao agente calor, registrou que "o laudo e a ... inclui a previsão de aplicação de penalidades ao litigante de má-fé (art. 18 do CPC). IV. Os ... , a supressão total e a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa; ... III – quando for ... sua concordância com o objeto, inclusive quanto aos quantitativos e ao termo de referência ou ... ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento ... Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – menor aprendiz; ... II – contrato de experiência; ... I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas ... “Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ... à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... ção do pagamento de tributos ou penalidades tributárias ... § 3º O disposto neste artigo ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... nos autos, aos delegantes e delegados, quanto à irretratabilidade da delegação ... Art. 23 ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ... CAPÍTULO II ... Da aplicação das penalidades ... Art. 75. As normas do Capítulo anterior ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... aos Conselhos Regionais e sbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos; ... do Conselho, que depositar uma sobrecarta menor na urna, sem violar o segrdo do voto ... Odontologistas, ouvido o Ministrio do Trabalho e Previdncia Social enviar ao Ministrio da Sade, ... capitais dos Estados e Territrios, tanto quanto possvel em edifcios pblicos ... ARTIGO 30 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... ção a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do ... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ... de ser pago, independentemente das penalidades cabíveis ... § 2º Os Ministros da Fazenda e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... destinado ao público para orientar quanto à alimentação de lactentes e de crianças na ... para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... , respeitando os percentuais de aplicação quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da ... II - beneficiar as regiões de menor desenvolvimento socioeconômico; ... III - ... SEÇÃO II. Das penalidades administrativas ... ARTIGO 53 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-84.2005.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional manteve a dispensa da Reclamante operada em razão de desídia, por ter constatado que a empregada faltou ao serviço injustificadamente em quatro ocasiões no intervalo de pouco mais de dois meses, mesmo após ser advertida por escrito pela Reclamada por ocasião de cada ausência. No recurso de revista, a Reclamante alega que a justa...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção de trânsito, aplicando as penalidades previstas neste Regulamento; ... II - Comunicar ... Art. 69. As placas, quanto à sua função, podem ser: ... I - de ... O pedido de licença para aprendizagem do menor que tenha dezessete (17) anos de idade (art. 171, ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... federativos serão precedidas da análise quanto ao cumprimento, por estes, do disposto na Lei nº ... Art. 39. Na aplicação das penalidades por violação da ordem desportiva, previstas no ... em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ções mínimas de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ... , com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo existentes no País, por ... , independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos ... Art. 94. Se ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... para a prática esportiva, inclusive quanto" à acessibilidade; XI - articular níveis e servi\xC3" ... penalidades previstas na legislação tributária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... , para o outro cônjuge e para cada filho menor ou inválido, filha solteira, viúva, sem arrimo ... § 3º Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do impôsto ... ão-identificação, sòmente será devida, quanto ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ções do licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido e mediante ampla ... ? e "teto?, para efeito de bônus e penalidades, em função desses preços, dos prazos e do ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... a melhor proposta será a que implicar o menor dispêndio para a PETROBRÁS, ou o maior ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ao levantamento dos valores recolhidos a menor ou orientando o responsável na hipótese de ... ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... Art. 37. As penalidades por inobservância dos prazos fixados neste ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadoras de ato presidencial ou ... VI - aplicar as penalidades previstas em lei e julgar os recursos ... sociais brasileiros, com a questão do menor e do portador de deficiência, com a assistência ...