Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Direito Administrativo
... de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 35 09/02/2018 17:06:22 ... por sua vez, tem atuação tanto politica quanto administrativa. No parlamentarismo predomina a ... direito civil, empresarial (comercial) e trabalho. Há doutrinadores que consideram o direito do ... 121 a 126-A); penalidades (arts. 127 a 142) e processo administrativo ...
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Poderes e deveres administrativos
... de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 81 09/02/2018 17:06:25 ... para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de caráter ... Quanto ao prazo prescricional, o art. 142 da Lei 8112/90 ... não possuem regis-tro em carteira de trabalho, e lavra um auto de infração multando a empresa ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... A Autarquia vincula-se ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para os fins do ... nos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas pelos referidos Conselhos; ... j) ... do Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o segrêdo do voto ... § ... Capitais dos Estados e Territórios, tanto quanto ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ou pelo Regime Estatutário; ... IV - ... quanto ao risco de crédito dos financiamentos já ... de prazos para os estudantes com pagamento menor que o valor esperado para o Fies, por meio de ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES ... Art. 15-A. O empregador ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... -se que não corre prescrição contra o menor de 18 anos (art. 440 da CLT). Entendi-mento ... lexível e se mostram complacen-tes quanto ao momento da produção da prova documental ... do Regula-mento que trata das “ penalidades ” (Seção III). Desse modo, o direito à ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da ... 224, § 2º, da CLT ... Quanto ao gerente-geral de agência bancária, ... ção das medidas e aplicação das penalidades cabíveis.” 92 Art. 296. A remuneração da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII - ao ... julgamento a maior movimentação com a menor tarifa, e outros estabelecidos no edital, na ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... de arrumação ou retirada da carga quanto à segurança da embarcação ... Art. 24. É ...
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Direito dos contratos
... Quanto ao contrato eletrônico, não há previsão ... forma, nunca haverá decadência em prazo menor que o próprio prazo de garantia legal (30 dias ... ) se o menor tiver bens ganhos com seu trabalho, de modo a que eventual execução futura não ... , com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Rejeito o apelo quanto a aplicação do disposto no Enunciado n. 205 do ... que registrar o empregado com salário menor, uma vez que estará omitindo e relacionando ... com a aplicação de severas penalidades pelo descumprimento. Analogicamente, seria o ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho" complexo ... O CPC de 1973, mais devotado à t\xC3" ... a) Defesa quanto ao processo ... De modo geral, a defesa se realiza ... , a incompetência absoluta, não há a menor dúvida de que se ele o fizer, o juiz não ... cargos ou funções o submeterá às penalidades previstas na LOMAN e em outros normativos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Quanto à competência em razão do valor, já está ... ; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... menor nos contratos de atividade, pois o contrato de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Um exemplo no qual a resposta estatal é menor do que a gravidade do delito ... Hipótese 1: ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3 ... Pergunta-se: “Quanto tempo da pena Tício deverá cumprir para ir ... isolada ou cumulativamente com outras penalidades ... Portanto, só será possível a pena ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... Cada Membro deverá, tanto quanto possível, estabelecer disposições que fixe os ... competente poderá admitir que uma pessoa menor de 18 anos embarque sem haver se submetido aos ... ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades" adequadas para todas as infrações; d) promover\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... É ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que ... regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que ... regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este ... intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor ... aos Juizados de Pequenas Causas (inclusive quanto ao processo), atendendo ás suas peculiaridades e ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... a solidariedade do alienante pelas penalidades posteriores à alienação, junto ao órgão ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... mas também o desempregado, o aposentado, o menor, o adolescente, ... ȱnoȱâmbitoȱdaȱempresaǰȱin-clusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do ... ȱdestaȱeȱdaȱaplicaçãoȱdasȱ penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... às regras de boa conduta no ambiente de trabalho, na prestação de serviços, ou mesmo fora do ... 1.410/14, 6.2.14, p. 1897-8 ... Quanto ao dirigente sindical (alínea b), o Tribunal ... , com a gradação infrutífera de penalidades pelo empregador, não há como desconsiderar-se o ... 12.347, de 10.12.10) a do menor aprendiz no art. 433, II (na verdade, antecipa o ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ... e, por consequência, a justa causa, (i) quanto ao empregador, estão relacionadas com o dever de ... única conduta ou a reiteradas condutas de menor gravidade que, somadas, transformam-se na ... previamente fossem aplicadas outras penalidades pedagógicas ao reclamante, não há como se ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ízo, ainda, que adviria ao empregado quanto ao exercício da representação sindical. (6ª ... menor não poderá ser realizado ... medidas especiais de proteção e penalidades (arts. 200 e 201 da CLT). Os trabalhadores ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... de 2014 ... II - RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO: as áreas fechadas, em qualquer local ... sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos; ... #Incluído pelo Decreto nº ... IX - conduzir a conclusões errôneas quanto às características e à composição do produto ... , sujeitando-se os infratores às penalidades cabíveis ... CAPÍTULO V. Da propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade ... , cabendo, especificamente, as penalidades capituladas nos artigos 6°, 54, 64 e 71, do ... , cabe apontar o item 14.b, da Agenda 2030 quanto aos objetivos de desenvolvimento sustentável ... ao melhor desenvolvimento sustentável, com menor ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... No caso, incertezas quanto a estes fatores não impedem a possibilidade de ... , erros de procedimento, fluxo de trabalho, erros não propositais) e (ii) denúncias em ... As penalidades estão previstas no artigo 50 do Código do ... , os fornecedores das empresas, em maior ou menor grau de relevância, podem vir a representar os ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... transferindo, como já exposto, em maior ou menor grau, para este agente exterior a direção dessa ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ... @@3.1 ...