Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... pela realização do espetáculo às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... onde o homem obtém os meios para prover o quanto necessário para a sua sobrevivência e ... ] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... ções especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único. Não está ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... estejam agindo de modo compatível, tanto quanto razoável e praticável, com a presente ... 4 - As penalidades pela lei de uma Parte de acordo com o presente ... 2 - As Partes deverão facilitar o trabalho do Tribunal e, em particular, de acordo com sua ... sobre uma linha d'água a 85 por cento menor pontal moldado medido a partir do topo da quilha ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... Vejamos as ementas: ... “INTERESSE DE MENOR — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA OFICIAR ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis; ... III - expedir instruções e ... necessários, nos termos da lei, quanto à: ... a) celebração, alteração ou ... eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2o Em caso de afastamentos e licenças ... ) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão ... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... menor, todavia) a necessidade de notificação prévia ... responsável às penalidades cominadas pela Lei no 8.112, de 11 ... de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... até mesmo em prol tanto do contraditório quanto de sua imparcialidade.” ... @@3.2 ... de fases processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número ... e coletivos e à aplicação de penalidades ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... que o empregador estabeleça jornada de menor duração. Estando em curso o contrato de ... quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser ... noturno; do quadro de horário e das penalidades ... Parece-nos evidente que o legislador, com ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... transferindo, como já exposto, em maior ou menor grau, para este agente exterior a direção dessa ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ... @@3.1 ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... ções concretas tanto em face do Estado quanto dos particulares, na chamada eficácia ... 5º) alcançando-se esse resultado com o menor gasto possível de tempo e energia ( Apud TOLEDO ... ões, o juiz aplique, de ofício, as penalidades por litigância de má-fé às partes ... Em ...
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Acórdão nº 0005455-93.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Agravo em execução penal. Fuga. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Obrigatoriedade. Inobservância. Anulação da decisão agravada. Súmula 533 do STJ. Prazo prescricional trienal. Dies a quo. Data da recaptura. Fluência do prazo sem instauração do PAD. Prescrição. Livramento condicional. Data-base. Primeira prisão. Artesanato. Atividade comprovada por certidões exaradas pela...
... ção da falta grave e aplicação das penalidades dela decorrentes, no âmbito da execução penal, ... Lei de Execução Penal, mera declaração quanto à prática da falta grave diretamente pela ... 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto ... Verificado, a ... trabalho. Artigos 126 e 129 da Lei de Execução Penal ... -
Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... não produz consequências quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria ... de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de ... isolada ou cumulativamente com outras penalidades (art. 292 da Lei nº 9.503, de 23.09.1997) ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , de cano longo-embora relativamente menor que o fuzil - com alma raiada; ... XXXVIII - ... , realiza tanto o tiro de trajetória tensa quanto o de trajetória curva e dispara projéteis de ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... XVI - Decidir sobre a aplicação das penalidades previstas neste Regulamento; e ... XVI - Outras ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que a jurisprudência seja estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob ... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... também se podia verificar, com maior ou menor intensidade, a presença do princípio segundo o ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”. Essa sentença se ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... ), para até cinco por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida; ... II - R$ 90,00 ... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho ... § ... e cessarão os seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos e ao ... poderá acarretar as seguintes penalidades: ... I - cancelamento da habilitação com ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... citadas penalidades, uma vez que foi instaurado com fundamento em ... resposta ao recurso (eDOC 262) ... Quanto ao mérito do mandamus, a Procuradoria-Geral da ... combate à corrupção ... Em trabalho que buscou identificar a estrutura de incentivos ... responsabilidade, tanto será menor o grau de probabilidade da indução ...
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Improbidade administrativa
... Penalidades aplicadas pela lei 8.429 ... Sujeito ativo do ... – 1ª REGIÃO (RJ) – Prova: Juiz do Trabalho Substituto ... Determinada empresa privada ... Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue o ... atendimento médico domiciliar representava menor impacto que as despesas hospitalares. Implantado ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ... ofício à matrícula, aplicando as penalidades cabíveis ... Art. 26. As filiais e sucursais da ... I - Quanto aos segurados: ... a) aposentadoria por ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... úblico, desborda a conclusão inexorável quanto à necessidade de recalibragem dos parâmetros de ... 000,00, por violação, bem como a penalidades adicionais referentes à devolução do lucro ... em sua inteireza somente para os agentes de menor escalão, enquanto os agentes de maior hierarquia ...
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Artigos 511 a 610
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... cria significativa insegurança jurídica quanto à representatividade dos sindicatos, gerando ... ções de interesse público , em maior ou menor amplitude, consoante a estrutura jurídica do ... dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; (Redação dada pelo ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ... a carne estava reservada para o pedaço menor. Prometeu tentou oferecer a parte mínima para os ... Rerum Novarum , que mostrava preocupação quanto à necessidade de reconciliação entre as ... que se possibilita a aplicação de penalidades ou detêm poder político e social, a exemplo dos ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade ... à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor ... Art. 25. Os estatutos das ... da entidade de administração convocadora quanto da entidade de prática cedente, se no período ... § 2º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo ...