Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CITROP-CONDOMÍNIO RURAL DE CITRICULTORES PAULISTAS) E DO SEGUNDO RECLAMADO (CONSÓRCIO SÃO PAULO - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA LEMOS E OUTROS). I. A Corte Regional manteve a decisão de primeira instância, na parte em que se declarou (a) -o primeiro reclamado, Citrop - Condomínio Rural de Citricultores Paulistas, parte ilegítima para...
...Quanto ao agente calor, registrou que "o laudo e a ... inclui a previsão de aplicação de penalidades ao litigante de má-fé (art. 18 do CPC). IV. Os ..., a supressão total e a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...9º. CAPÍTULO II. Das penalidades aplicáveis aos leiloeiros. ARTIGO 16. São ..., com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ...ARTIGO 41. As Juntas Comerciais, dentro do menor prazo possível, organizarão a lista dos ... funcional de quem as formular, quanto á sua veracidade. ARTIGO 42. Nas vendas de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas ..., através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ...ções especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único - Não está ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. IV - aos ...V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ... à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ...ção do pagamento de tributos ou penalidades tributárias. . § 3º O disposto neste artigo ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... incisos V e IX do caput deste artigo e, quanto ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, ...ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ...Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b do inciso V do ... de que trata esta Lei, detalhado no menor...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ... as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com ... da legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de ... de valores ficará sujeita às penalidades...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos;. ... do Conselho, que depositará uma sobrecarta menor na urna, sem violar o segrêdo do voto. § 4.As ... Odontologistas, ouvido o Ministério do Trabalho e Previdência Social enviará ao Ministério da ... capitais dos Estados e Territórios, tanto quanto...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
...de 2014. II - RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO: as áreas fechadas, em qualquer local ... sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos;. #Incluído pelo Decreto nº ...IX - conduzir a conclusões errôneas quanto às características e à composição do produto ..., sujeitando-se os infratores às penalidades cabíveis. CAPÍTULO V. Da propaganda comercial ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ..., que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ...§ 3º - No caso de dúvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a ..., ficando seus autores sujeitos às penalidades cabíveis, cem prejuízo da responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-84.2005.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional manteve a dispensa da Reclamante operada em razão de desídia, por ter constatado que a empregada faltou ao serviço injustificadamente em quatro ocasiões no intervalo de pouco mais de dois meses, mesmo após ser advertida por escrito pela Reclamada por ocasião de cada ausência. No recurso de revista, a Reclamante alega que a justa...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...ção de trânsito, aplicando as penalidades previstas neste Regulamento;. II - Comunicar ao ...Art. 69. As placas, quanto" à sua função, podem ser:. I - de regulamentaç\xC3"...O pedido de licença para aprendizagem do menor que tenha dezessete (17) anos de idade (art. 171, ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... pela realização do espetáculo às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;. II - os ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. § 1º Para os demais segurados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de ...ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; . II - instaurar sindicância e ... os de falência e acidentes de trabalho; . II - as ações populares que interessem ao ...VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e. VI - ... § 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... SEÇÃO vIII. Das Penalidades. Art. 153. As infrações ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior. § ...Art. 37. As penalidades por inobservância dos prazos fixados neste ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ágrafo anterior, ficará sujeito às penalidades aplicáveis às infrações relativas ao Título ...trabalho. Art. 11. Na cédula “C" só serão permitidas ...,00 (trinta mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha solteira, viúva sem arrimo ...c) quanto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ...menor";. c) no caso de agência de notícias, ter dimens\xC3"... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... radiodifusão continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação especial sôbre a ...
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Trabalho do Adolescente
..., que instituiu a carteira de trabalho do menor e determinou a totalização das horas de ... de 18 (dezoito) anos e mais uma especial quanto à duração do trabalho (seis horas diárias). ...428 da CLT. Quanto às penalidades, a CLT prevê que os infratores das disposições ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...ão de mulheres em setores estratégicos com menor participação feminina ou a promover a ascensão ... máxima de dois anos e terão as suas penalidades vinculadas aos valores das infrações previstas ...ção profissional será oferecida, tanto quanto possível, orientação profissional para ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
..., tanto a que permanece inalterada, quanto à passível de modificações. XIII - Produto ... de imprescindível necessidade, com menor dispêndio, desde que garantidas, em qualquer ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original. IV - Se for o caso, justificar a ... naturais, sujeitos ao processo e penalidades do Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ...82 da SDI-1. . 2. Penalidades . Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...ência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais. Art. 10. Os ...III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ...I – por filho menor de 21 anos, . II – por filho inválido;. III ...CAPÍTULO V. DAS PENALIDADES. Art. 201. São penas disciplinares. I – ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
...ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa. . Art. 27. Independente do resultado ..., que não ficará sujeita a restrições quanto ao número de concessões outorgadas à mesma ..., ficarão sujeitas às obrigações e penalidades estabelecidas neste Regulamento para as ... ônus ao garimpeiro senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas exatorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) ... artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:. I ... de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ANEEL ...56 desta Lei, quanto aos créditos decorrentes da aquisição de ...