penas alternativas de direito
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Decisões Monocráticas nº 16870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... recldo.(a/S) : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da ...
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Processo nº 0019920-06.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
... DIREITO PENAL ... : BRUNNA FERREIRA SILVA ... : DEFENSOR ...
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Decisões Monocráticas nº 456692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da Comarca do Recife ... adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 568543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... recldo.(a/S) : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da ...
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Decisões Monocráticas nº 611671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... recldo.(a/S) : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR ACUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO À PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE.
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... alternativas”, restando “cassada a liminar anteriormente ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DOCRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA.PROPORCIONALIDADE.1. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, temcomo objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceitosecundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... procurar outros meios ou alternativas eficazes para uma solução rápida dos ... imparcial é aquele que aplica a norma de direito material a fatos efetivamente verificados, sem ... 7.3 Penas Alternativas ... Com o advento da Lei n.º ...
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Acordao N° 1431054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso de agravo de execução penal. Pena restritiva de direitos. Sentenciado não localizado para dar início à execução. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Restituição do feito ao juízo da vara de execuções penais e medidas alternativas do distrito federal - vepema. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado não foi localizado para...
... ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL – VEPEMA. RECURSO ... condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, razão pela ... qual ... para tornar provisória a reconversão das penas restritivas ... de direitos em privativa de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : DANILO CARIAS RIBEIRO ... : RONALDO ... -
Processo nº 2003.001.021303-4 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Marzo de 2005
Desercao. Art. 187, do Codigo Penal Militar. Substituicao de pena. Crime proprio militar. A conduta tipica de desercao, caracteriza-se pela ausencia do militar por mais de 08 (oito) dias da Corporacao. Penas alternativas nao aplicaveis aos crimes militares. As normas do Codigo Penal Comum nao se aplicam ao Direito Penal Militar que possui legislacao propria, e em seu artigo 59, trata...
... TORNAR INSUBSISTENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO, MANTENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS ... -
Decisão monocrática Nº 50475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... execução adotar as providências alternativas destacadas no referido julgado, especialmente ... por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado ...
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Decisão monocrática Nº 190995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Passo à dosimetria das penas. Na primeira fase, atendendo aos critérios do ... pública, além da mitigação não ser direito subjetivo. Fixo o regime inicial para o ... ção da pena de prisão por penas alternativas, pois ausentes os requisitos objetivos e ...
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Referências Bibliográficas
... O Redimensionamento do Direito do Trabalho no Contexto da Globalização. Tese ... 69-75, ... _____. in “Penas alternativas e parceiros efetivos para a sua ...
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Decisões Monocráticas nº 37930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... execução adotar as providências alternativas destacadas no referido julgado, especialmente ... por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado ...
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Decisões Monocráticas nº 37477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... execução adotar as providências alternativas destacadas no referido julgado, especialmente ... por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado ...
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Decisão da Presidência nº 37930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... execução adotar as providências alternativas destacadas no referido julgado, especialmente ... por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado ...
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Decisão monocrática Nº 234597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ... para atestar os elementos do tipo – Penas Manutenção da agravante da reincidência Foi ... INDULTO. CRIME CONTINUADO. PENAS ALTERNATIVAS. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. 1. Depois de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035277620224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803527-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO LIMA MAIA PACIENTE: RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO LIMA MAIA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE...
... a revogação das medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, II, IV e VI, do Código de ... ilegal derivado do cerceamento do direito de locomoção plena do paciente, sendo manifesta ... /2011, em face de o máximo do quantum das penas - em abstrato - para os supostos crimes ... -
Decisão da Presidência nº 176348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... Estadual, para fins de reapreciação do direito do paciente ao recurso em liberdade. 3 ... Pelo ... à substituição da pena corporal por penas alternativas. 4 ... Em julgamento da ...
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Decisão monocrática Nº 198096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... 171 do Código Penal (estelionato) às penas de um ano e seis meses de reclusão, em regime ... , deixando-se de lhe ser assegurado o direito de substituição da pena privativa de liberdade ... da substituição da pena por penas alternativas em casos com relação similares em condições ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... penas de prisão); ... (iv) a reabilitação exige a ... que o juiz busque alternativas hermenêuticas para casos não previstos ... em ... -
Acórdãos nº 0002363-71.2016.8.26.0495 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Inaplicabilidade da detração penal. Taxa ...
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Processo nº 2003.050.02972 de Primeira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2004
Fuga de presos com o concurso de policial responsavel pelo xadrez. Apelo defensivo. Fato, autoria e dolo induvidosos. Pena bem dosada. Perda do cargo publico. Impossibilidade de "sursis" e de penas alternativas. Recurso conhecido e nao provido. Unanimidade. A existencia de fuga esta provada, como igualmente provado esta' o dolo do apelante,responsavel pelos xadrezes. Sabedor da fragilidade do...