penas alternativas de direito
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Súmula sobre falta de vaga em presídio não se estende a provisórios, diz STJ
Súmula sobre falta de vaga em presídio não se estende a provisórios
... por falta de vagas; ou o cumprimento de penas alternativas de direito e/ou estudo ao ... -
Decisões Monocráticas nº 176348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... 11.343/2006 (tráfico privilegiado), às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, ... Constitucional da Itália , para quem o direito é disciplina prática, necessariamente ancorada ... ção da pena corporal por penas alternativas, não mais se justifica a manutenção do ...
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Decisão da Presidência nº 176348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... 11.343/2006 (tráfico privilegiado), às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, ... Constitucional da Itália , para quem o direito é disciplina prática, necessariamente ancorada ... ção da pena corporal por penas alternativas, não mais se justifica a manutenção do ...
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Acordao N° 1286447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Recurso de agravo. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena restritiva de direito e privativa de liberdade. Desnecessidade de comprovação da origem dos recursos. Requisito não previsto em lei. Necessidade de análise das condições socioeconômicas do sentenciado. Presença de defensor. Esclarecimentos...
... DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE DE ... o cumprimento simultâneo entre as penas privativas de liberdade e restritivas ... de ... à pena corporal ... 2. As penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens ... -
Acórdão nº 2015/0164046-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ALTERAÇÃO DA...
... : JUÍZO DE DIREITO" DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E\xC2" ... MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GUARAPUAVA - PR ... DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E ... -
Acórdão nº 0000053-67.2007.8.05.0180 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2014
... Juiz de Direito ... da Vara Crime da Comarca de Nova Fátima/BA, ... mínimo legal, sua substituição por penas alternativas e a concessão do direito de ...
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Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... Autoridade coatora : JUIZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA ... E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS" CRUÉIS, ... DESUMANAS OU DEGRADANTES,\xC2" ... , QUANDO POSSÍVEL, PENAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. ...
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Acordao N° 1310513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Recurso de agravo interposto pela defesa contra decisão do juiz das execuções penais que indeferiu o indulto em favor da sentenciada. Falta grave não apurada em audiência de justificação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Conforme disposição literal do artigo 4º, inciso i, do decreto nº 9. 246/2017, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em...
... justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... que fi xa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha lecionava que Direito Penal é: ... ão depende apenas das viabilidades fáticas, mas também das alternativas jurídicas”. 20 8. Principais princípios do Direito Penal ...
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Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... (lifesize), com a presença do MM Juiz de Direito no Fórum Criminal de Lauro de Freitas, conforme ... ção de perguntas fechadas e/ou alternativas. Expeça-se mandado de cientificação à(s) ... modo que sejam os acusados condenados nas penas do art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal ...
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Direito Penal
... princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis ... Assim, vamos às alternativas! A: correta. De fato, um dos vetores para a aplicação da ...
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Acórdão nº 0000452-46.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Septiembre de 2016
... Juiz de ... Direito da Vara Criminal da Comarca de Itajuípe - Bahia ... nas penas do artigo art. 180 do Código Penal, fixando a ... Alternativas" ... Não se verifica a possibilidade de aplicar ...
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Acordao N° 1269697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes criminais. Penas restritivas de direito. Pretensão executória. Prescrição. Participação em grupo de acolhimento e orientação. Continuidade do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Recurso conhecido e não provido. 1. A nova participação do sentenciado no grupo de acolhimento e orientação da seção psicossocial da vara de execuç
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES RIMINAIS ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas" do Distrito Federal (VEPEMA), cuja atividade ... \xC3" ... -
Acórdão Nº 0033313-11.2016.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... Suscitante(s) Juízo de Direito do 11° Juizado Especial Criminal do Foro Central ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E ... CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES DE PENAS E ... MEDIDAS ALTERNATIVAS. INCIDÊNCIA DAS ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas ... Revan, 2014. p. 15) ... Diante ... achar ruim em algum aspecto, há alternativas que estamos ... avaliando, como crowdfunding e ...
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Acórdão Nº 0000511-37.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... -61.2019.8.24.0039, que procedeu a soma das penas que lhe foram impostas, as quaistotalizaram 08 ... do resgate da pena restritiva de direito com a reprimenda corporal.Assevera queo Juzo de ... , bem como asuspenso das reprimendas alternativas, reservando-as para o cumprimento futuro, to logo ...
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Acórdão nº 0345425-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. FURTO ... DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... CONSUBSTANCIADAS NA ... MEDIDAS ALTERNATIVAS ... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 0007208-91.2006.8.26.0271 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR AS PENAS DOS RÉUS ALEX DANIEL MARTINS E RANIERE RICARDO DA SILVA PARA 03 ANOS E ... PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, AFASTADAS AS PENAS ALTERNATIVAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. V.U.", de conformidade com o voto do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... ídio qualificado, que é punido com penas mais severas que o homicídio simples. As ... representar importante meio de alternativas e de opções , fazendo que, com eles, seja ...
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Bibliografia
... BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, ... BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Tradução Lucia Guidicini e Alessandro Berti ... Penas e medidas alternativas à prisão. Coleção temas atuais de direito ...
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Acórdão Nº 0002272-85.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... (OAB TO006749) APELADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ... DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL (RÉU) MP : MINISTÉRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049410320204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804941-03.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA HOTEL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... parcialmente a segurança pleiteada, penas para autorizar a empresa impetrante a recolher as ... , de modo que deve ser garantido o direito da ora apelante à compensação dos valores ... se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições ... -
Acórdãos nº 0000614-03.2014.8.26.0620 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... probatório suficiente para manter a condenação – Penas que demandam ajustes – Afastamento da nota de ... ão Luiz – Possibilidade de substituição por penas alternativas – Recursos parcialmente providos, por maioria, vencido ...
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Acórdãos nº 0000133-62.2015.8.26.0569 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... diverso do fechado e também da aplicação de penas alternativas. Impossibilidade. O réu guardava, na sua casa, ...
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Acordao N° 1286934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Conversão definitiva das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Legalidade. Comportamento faltoso recalcitrante. Reeducando advertido, por mais de vez, a respeito das consequências do descumprimento das penas alternativas. Desprezo pelas determinações judiciais. Decisão agravada correta. Remessa dos autos à vepera para regular prosseguimento....
... Conversão definitiva das penas restritivas de direito em privativa ... de ... ências do descumprimento das penas alternativas. Desprezo pelas ... determinações judiciais ...