penas alternativas de direito
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Acordao N° 1706713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito penal. Recurso de agravo. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não cumprimento da pena no decorrer do prazo prescricional. Ausência de causa interruptiva. Prescrição operada. Recurso conhecido e provido. 1. Para os fins do art. 117, v, do código penal, em se tratando da execução de penas alternativas, o contato telefônico com o sentenciado para que inicie ou continue o...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ... penas alternativas, o ... contato telefônico com o ... -
Decisão da Presidência nº 137289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... Audiências designadas pelo MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais para que seja ... , em trâmite pela Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF, isso até decisão ...
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Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero
O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à
... Doutora em Direito. E-mail: maria. igueiredo@mackenzie.br ... II ... baseia uma política negacionista de alternativas cautelares aplicáveis às mulheres selecionadas ... públicas de alternativas à aplicação de penas de prisão às ... 202 Revista Direito e ... -
Acordao Nº 152168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS. SUPERLOTAÇÃO. 1) O juiz da vara de execuções penais possui conhecimento aprofundado para gerenciar o manejo das vagas existentes para cada regime no estabelecimento prisional. 2) Nos termos do tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal, havendo déficit de vagas, o juiz deve adotar medidas alternativas...
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execues de Penas e Medidas ... dficit de vagas, adotar medidas alternativas, consentneas com as particularidades do caso ... -
Acordao Nº 152168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS. SUPERLOTAÇÃO. 1) O juiz da vara de execuções penais possui conhecimento aprofundado para gerenciar o manejo das vagas existentes para cada regime no estabelecimento prisional. 2) Nos termos do tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal, havendo déficit de vagas, o juiz deve adotar medidas alternativas...
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execues de Penas e Medidas ... dficit de vagas, adotar medidas alternativas, consentneas com as particularidades do caso ... -
Acordao Nº 152168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS. SUPERLOTAÇÃO. 1) O juiz da vara de execuções penais possui conhecimento aprofundado para gerenciar o manejo das vagas existentes para cada regime no estabelecimento prisional. 2) Nos termos do tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal, havendo déficit de vagas, o juiz deve adotar medidas alternativas...
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execues de Penas e Medidas ... dficit de vagas, adotar medidas alternativas, consentneas com as particularidades do caso ... -
Acordao Nº 152168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS. SUPERLOTAÇÃO. 1) O juiz da vara de execuções penais possui conhecimento aprofundado para gerenciar o manejo das vagas existentes para cada regime no estabelecimento prisional. 2) Nos termos do tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal, havendo déficit de vagas, o juiz deve adotar medidas alternativas...
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execues de Penas e Medidas ... dficit de vagas, adotar medidas alternativas, consentneas com as particularidades do caso ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... alternativas”, restando “cassada a liminar anteriormente ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... Se no início as penas eram extremamente cruéis, com o passar dos ... Também são chamadas de penas alternativas, pois são uma alternativa à prisão, em vez de ...
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Decisão da Presidência nº 174029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... dos autos ter sido o paciente condenado às penas de cinco anos de reclusão, em regime inicial ... 3 ... A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ... alternativas (sic) ... Assevera discordar da não aplicação ...
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Decisões Monocráticas nº 174029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... dos autos ter sido o paciente condenado às penas de cinco anos de reclusão, em regime inicial ... 3 ... A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ... alternativas (sic) ... Assevera discordar da não aplicação ...
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Decisão monocrática Nº 227273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... , do CP, teve substituída a reprimenda por penas restritivas de direitos ... 4. Cumpridas na ... efetuado através do Juízo de Direito da Vara de Execução de Medidas e Penas ...
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A execução penal pela Justiça Federal
A execução penal pelo juízo federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual.
... ções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, ... , assim, a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de penas e medidas ... -
Acórdão nº 0813318-50.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2023
... AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE BELÉM-PA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078656420204050000), 27-10-2020
PJE Nº 0807865-64.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DISCIPLINADO NO DECRETO Nº 9.246/2017. AFERIÇÃO DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO NO TOCANTE A CADA UMA DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA...
... , antes do surgimento do controvertido direito à extinção da punibilidade, qualquer parcela ... a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos cumuladas: ... a) a ... relação a cada uma das sanções alternativas impostas ao postulante, tidas individualmente ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... Documento ... institucionalizam como alternativas jurídicas”, além de que “O Estado ...
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Acórdão nº 0805228-53.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 15-05-2023
... AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE ITAITUBA ...
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Acordao N° 1614426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal. Recurso de agravo. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não cumprimento da pena no decorrer do prazo prescricional. Ausência de causa interruptiva. Prescrição operada. Recurso conhecido e provido. 1. Para os fins do art. 117, v, do código penal, em se tratando da execução de penas alternativas, o contato telefônico com o sentenciado para que inicie ou retome o...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ... penas alternativas, o ... contato telefônico com o ... -
Acórdão nº 0300050-61.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2016
... PROCEDIMENTOS DO RITO E AO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO ... DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA ... FIXAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL ...
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Acordao N° 1623559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito penal. Recurso de agravo. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não cumprimento da pena no decorrer do prazo prescricional. Ausência de causa interruptiva. Prescrição operada. Recurso conhecido e provido. 1. Para os fins do art. 117, v, do código penal, em se tratando da execução de penas alternativas, o contato telefônico com o sentenciado para que inicie retome o...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ... penas alternativas, o ... contato telefônico com o ... -
Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p ... de liberdade em face de prisões ilegais, penas desproporcionais e outras violações ... 1 As ... ência e a desvalorização das penas alternativas 24 ... Ao observar o modo como tanto o ... -
Ética profissional
... Assim, incorretas, de plano, as alternativas “B” e “C”, que mencionam o prazo de 15 ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... As penas correspondentes a tais atos, são, ...
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Mudança legislativa nos crimes de trânsito
... privativa de liberdade por restritiva de direito, chamadas também de ... penas alternativas, ...
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Acordao N° 1318537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Recurso de agravo em execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Juízo da vara de execução das penas e medidas alternativas do distrito federal. Obrigação de comparecimento em programas de recuperação e de reeducação em violência doméstica. Inovação no título condenatório. Desvio de execução reconhecido. Recurso conhecido e provido. 1. O comparecimento...
... JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS ... PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL ... restritiva de direito de limitação de fim de semana (LEP, art. 152, ... -
Acórdão Nº 0001693-77.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE ... PENAS MÍNIMA ... E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO PENAL EM ... SÚPLICA REPELIDA. PENAS ... ALTERNATIVAS SE MOSTRAM, , INADEQUADAS À EFETIVAÇÃO ... DOS ...