penas alternativas de direito
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Decisão monocrática Nº 234597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ... para atestar os elementos do tipo – Penas Manutenção da agravante da reincidência Foi ... INDULTO. CRIME CONTINUADO. PENAS ALTERNATIVAS. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. 1. Depois de ...
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Decisão da Presidência nº 176348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... Estadual, para fins de reapreciação do direito do paciente ao recurso em liberdade. 3 ... Pelo ... à substituição da pena corporal por penas alternativas. 4 ... Em julgamento da ...
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Acórdãos nº 0002363-71.2016.8.26.0495 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Preliminar absolutamente inconsistente. Recebimento da denúncia anterior à apresentação da defesa prévia. Inocorrência de prejuízo ao acusado. Desnecessidade de manifestação quanto ao efeito prequestionador. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das...
... Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Inaplicabilidade da detração penal. Taxa ... -
Decisão monocrática Nº 198096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... 171 do Código Penal (estelionato) às penas de um ano e seis meses de reclusão, em regime ... , deixando-se de lhe ser assegurado o direito de substituição da pena privativa de liberdade ... da substituição da pena por penas alternativas em casos com relação similares em condições ...
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Processo nº 2003.050.02972 de Primeira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2004
Fuga de presos com o concurso de policial responsavel pelo xadrez. Apelo defensivo. Fato, autoria e dolo induvidosos. Pena bem dosada. Perda do cargo publico. Impossibilidade de "sursis" e de penas alternativas. Recurso conhecido e nao provido. Unanimidade. A existencia de fuga esta provada, como igualmente provado esta' o dolo do apelante,responsavel pelos xadrezes. Sabedor da fragilidade do...
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Acórdãos nº 0013500-95.2015.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Apelação da Justiça Pública – Furto qualificado pela escalada – Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo – Impossibilidade – Laudo pericial que não foi conclusivo a este respeito – Elementos temerários que não podem fundamentar o reconhecimento da qualificadora – Tentativa afastada – Crime que se consumou, pois o réu obteve a posse dos objetos subtraídos, ainda que de forma...
... Circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado Penas alternativas mantidas, pelos mesmos motivos Recurso de ... -
Acordao N° 1294772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Penas restritivas de direito. Pretensão executória. Prescrição. Encaminhamentos sucessivos à instituição beneficiária. Marco interruptivo da prescrição. Continuidade do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do executado. Caráter provisório. Restituição dos autos à vepema. Recurso conhecido e...
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... PRETENSÃO ... das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA), para novo ... -
Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/6 SOBRE O MÃNIMO LEGAL. QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA....
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. GUARDAS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
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Decisões Monocráticas nº 16966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... 22 da Lei nº 12.016/2009), o direito de ter os seus pedidos administrativos de ... : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da Comarca do Recife ... adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 16962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... e Falência e as suas Conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho, p. 265/280, itens ns ... : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas ... da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas ...
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Acórdãos nº 0904342-98.2012.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
Estelionatos – prescrição de parte dos crimes imputados – ocorrência Estelionatos – suficiência de provas – condenação Estelionato – desclassificação para apropriação indébita previdenciária – ré que não se trata de responsável tributário – impossibilidade Penas alternativas – prestação pecuniária – natureza reparatória (TJSP; Apelação 0904342-98.2012.8.26.0037; Relator (a): Vico Mañas; Órgão...
... ão se trata de responsável tributário impossibilidade Penas alternativas prestação pecuniária natureza ... -
Decisões Monocráticas nº 565522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... provida, apenas para reconhecer o seu direito à compensação dos valores não atingidos pela ... : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da Comarca do Recife ... adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 611545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... POSSE INDIGENATA ... DIREITO CONGÊNITO ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da Comarca do Recife ...
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Decisões Monocráticas nº 16988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... recldo.(a/S) : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da ...
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Legislação especial
... disposições específicas no tocante às penas alternativas ... O art. 78 prevê a ... Nucci, “cuida-se de pena restritiva de direito não existente em outro campo penal, mas que tem ...
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Decisão monocrática Nº 193825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... dos autos que o paciente foi condenado às penas de dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias ... 3. A Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ... conversão da pena corporal em penas alternativas", conforme justificado na fundamentação. 13) O r\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (AgRg no HC 704.107/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA...
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Decisões Monocráticas nº 171230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... se optou pela pena restritiva de direito, em vez da multa (mais benéfica), sem qualquer ... São, portanto, penas substitutivas alternativas ... Com efeito, não ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... contempla com as medidas alternativas ao cárcere somente àqueles ... detidos por ... suas penas são elegíveis para a liberdade condicional. A ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/STJ. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula 192), iniciada perante a Justiça...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITOALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR ... INTERES. ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Enunciado Sumular 192/STJ, é circunstânci
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE ... AS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO ... IGUAÇU - PR ... -
Acórdão nº 2016/0271342-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ... IDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR ... INTERES. ... -
Acórdão Nº 214876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO DE UMA BERMUDA USADA. PACIENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.
... Penal), sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... A conduta foi assim ... corporal por duas penas restritivas de direitos, nos moldes e condições ... de Execução das Penas e Medidas Alternativas, e ... conceder ao acusado o direito de recorrer ... -
Acordao N° 1363542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito penal. Recurso de agravo. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não cumprimento da pena no decorrer do prazo prescricional. Ausência de causa interruptiva. Prescrição operada. Recurso conhecido e provido. 1. Para os fins do art. 117, v, do código penal, em se tratando da execução de penas alternativas, o contato telefônico com o sentenciado para que retome o cumprimento da...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ... ódigo Penal, em se tratando daexecuçãode penas alternativas, o ... contato telefônico com o ...