penas alternativas de direito
-
Decisão monocrática Nº 33227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... sociais para atuarem na Central de Penas e Medidas Alternativas daquela Corte ... Aduziu que referido ato viola o direito líquido e certo de ver respeitada a autonomia ...
-
Decisões Monocráticas nº 27524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... Sustenta que lhe foi negado o direito a conversão da pena privativa de liberdade por ... ão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos ... A esse julgado ... são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se ...
-
Decisão da Presidência nº 27524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... Sustenta que lhe foi negado o direito a conversão da pena privativa de liberdade por ... ão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos ... A esse julgado ... são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se ...
-
Decisão monocrática Nº 214876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2022
... , do Código Penal), sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... A conduta foi ... a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, nos moldes e condições ... de Execução das Penas e Medidas Alternativas, e conceder ao acusado o direito de recorrer em ...
-
Acórdão Nº 0026145-53.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-04-2022
... : Corrupção Passiva ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA ... JUÍZO VARA DE ... EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA ... COMARCA DE RIO ...
-
Decisão da Presidência nº 144519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... substituição por duas restritivas de direito, e não por multa e uma restritiva de direito ... que tange ao pedido de substituição das penas alternativas, de duas restritivas de direito por ...
-
Acórdãos nº 0007527-98.2014.8.26.0038 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo em liberdade prejudicado, já que ...
-
Acórdãos nº 0001912-86.2015.8.26.0493 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo em liberdade prejudicado, já que ...
-
Acordao N° 1623551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito penal. Recurso de agravo. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não cumprimento da pena no decorrer do prazo prescricional. Ausência de causa interruptiva. Prescrição operada. Recurso conhecido e provido. 1. Para os fins do art. 117, v, do código penal, em se tratando da execução de penas alternativas, o mero comparecimento à seção psicossocial da vepema para retirada do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ... penas alternativas, o ... mero comparecimento à ... -
Referências Bibliográficas
... ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 4. ed. rev. ampl. e atual. Rio de ... 1999 ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Penas alternativas: análise político-criminal das ...
-
Decisão da Presidência nº 117727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ça para a execução da pena do paciente penas restritivas de direitos consubstanciadas em 300 ... eletrônico do Tribunal de Justiça do Direito Federal e Territórios, constato que a respectiva ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (Processo ...
-
Decisão monocrática Nº 222011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... Habeas corpus. Unificação de penas. Detração. Inadequação da via eleita ... 1 ... ão compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram ... iniciou o cumprimento das penas alternativas, de modo que nada lhe aproveitou a suspensão ...
-
Acordao N° 1433188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 3,08g (três gramas e oito centigramas) de crack (primeiro apelante) e de 1,58g (um grama e cinquenta e oito centigramas) de crack (segundo apelante). Sentença condenatória. Recurso das defesas. Dosimetria. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso iii, da lei nº 11. 343/2006. Inviabilidade....
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS" ... RESTRITIVAS DE DIREITOS ACOLHIMENTO. EXPEDIÇ\xC3" ... deve ser assegurado ao segundo apelante o direito ... derecorreremliberdade ... 5. Recursos ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... - Processo nº 2003.001.078450-5 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Diciembre de 2004
-
Responsabilidade civil do médico e do desenvolvedor no diagnóstico algorítmico
... * Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio ... ão de sanções privativas de liberdade em penas alternativas. 81 Ocorre que o algoritmo acabou ...
-
Acordao N° 1397775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito penal. Recurso de agravo. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Encaminhamentos sucessivos ao cumprimento da pena. Causa interruptiva. Não ocorrência da prescrição. Recurso conhecido e não provido. 1. O comparecimento do agravante à orientação da seção psicossocial da vara de execuções das penas e medidas alternativas do distrito federal (vepema), para novo encaminhamento ao
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ... Penas ... e Medidas Alternativas do Distrito Federal ... -
A realidade das penas alternativas - pesquisa realizada no departamento de execução criminal da capital/SP
... penas alternativas – teoria e prática jamil chaim alves ... 7.6 LEGISLAÇÃO ESPECIAL ... 7.6.1 Aplicação de pena restritiva de direito prevista em lei especia ... Lei de Drogas ... (advertência) 8% ... Código de Trânsito (suspensão do direito de dirigir) 92% ... Figura 7.9 ...
-
Acórdão nº 112876 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. 3. Alegações de erro na dosimetria da pena-base e de ausência de fundamentação na escolha das penas alternativas. 4. Improcedência. Pena-base fixada adequadamente. Valoração negativa do elevado prejuízo causado aos cofres públicos. Escolha das penas restritivas...
-
Acordao N° 1827575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução. Cumprimento simultâneo. Pena de prestação pecuniária e privativa de liberdade. Possibilidade. Tema 1. 106 do stj. Intimação do apenado antes do cumprimento simultâneo. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. 1. Nos termos do §5º do art. 44 do código penal se, durante o cumprimento da pena restritiva de direito, sobrevier condenação, em outro processo, à pena privativa de...
... direito, sobrevier condenação, em outro processo, à ... do cumprimento simultâneo das penas impostas ... 2. Não obstante a redação do ... alternativas de prestação pecuniária com a privativa de ... -
Decisão da Presidência nº 22861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... direito a pena restritiva de direitos em substituição ... constitucional da individualização das penas ... Requer, assim, a concessão do pleito ... do seguinte modo: Indefiro penas alternativas, atento ao que dispõe o art. 44, inc ... III, ...
-
Decisões Monocráticas nº 16598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... cumprimento da pena restritiva de direito imposta ao reclamante, antes mesmo do trânsito ... : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da Comarca do Recife ... adv.(a/S) : ...
-
Processo nº 0019920-06.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
... DIREITO PENAL ... : BRUNNA FERREIRA SILVA ... : DEFENSOR ...
-
Decisões Monocráticas nº 16870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... recldo.(a/S) : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da ...
-
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR ACUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO À PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE.
-
Decisões Monocráticas nº 456692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... : Juiz de Direito da Vara de ExecuÇÕes de Penas Alternativas da Comarca do Recife ... adv.(a/S) : ...