Penas por infrações da ordem econômica
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto nº ... Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que: ... a) deixar ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... TTULO V. Das Infraes da Ordem Econmica ... CAPTULO I. Das Disposies Gerais ... CAPTULO III. Das Penas ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em ... embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer ... ARTIGO 25 ... As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus ...
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às ... II - nas demais hipóteses, reduzir de um a dois terços as penas aplicáveis, observado o disposto no art. 27 desta Lei, devendo ainda ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ... nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... - a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator; ou ... VII - a infração não ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ção portuária e à valorização econômica do porto ... § 1° O órgão não responde ... , obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro ... CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades ... ARTIGO 37 ... infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... , com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 5.172, de 1966, art ... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecunirias por infrao de leis penais ou ... garantias oferecidas e as convenincias de ordem geral ... ARTIGO 22 ... Se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ... ARTIGO 241 ... Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... § 3º O Oficial do Registro ... Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ... ão autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à ... operação portuária e valorização econômica do porto ... § 1° O órgão não responde por ... , obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem" cronológica de inscrição no cadastro ... § 3\xC2" ... infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... do leiloeiro, originadas por multas, infrações de disposições fiscais, impostos federais e ... o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo ... , o leiloeiro depositá-la-á na Caixa Econômica ou agência do Banco do Brasil, em nome de seu ... respectiva não atingir a 500$000, ou tiver ordem, por escrito, do comitente para não fazer o ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de ... Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ... Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares correspondentes sanções ... atender, principalmente, à situação econômica do réu ... § 1º - A multa pode ser aumentada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n° ... ção da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: ... I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os ... administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e requerendo o que for ... TÍTULO II. Dos atos e da ordem dos serviços de registro público de empresas ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social ... ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ... necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... X ? aplicar penas disciplinares, na forma desta lei (art. 118) ... no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica FederaI tôdas as quantias e valores pertencentes ... CAPÍTULO VII ... Das infrações disciplinares ... Art. 103. Constitui infração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VII ... DA ORDEM DESPORTIVA ... Art. 30. No âmbito de suas ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... XI - suspensão por prazo ... § 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas ... II - vinte por cento para a Caixa Econômica Federal, destinados ao custeio total da ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do ... bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente ... § 8º As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, ... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e ... penas cominadas neste capítulo ... § 1º As ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... , viva sob sua dependência econômica; ... II - até 3 (três) dias consecutivos, em ...