Penas por infrações da ordem econômica
- Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ... descrever condutas criminosas e cominar penas. Dessa forma, ficam excluídas outras formas ... do cofre de uma agência da Caixa Econômica Federal (CAIXA) a importância de R$ 60.000,00 em ...
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Cibercriminalidade
... âmbito era o combate à criminalidade econômica praticada com o auxílio dos recursos da ... de Budapeste” – que entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 1º de julho de 2004, ... índole processual desta espécie de infrações penais, a opção que se faz é pelo termo ... no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respectivamente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o ... discutido em juízo, mas à expressão econômica da relação jurídica que estiver controvertida ... competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, ... requer a juntada de documentos sob as penas do art. 359 do CPC, o que é o caso dos autos, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Ordem concedida. (HC 87478, Rel. Min. Eros Grau, 1ª ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... No peculato-apropriação, a pena é de ... (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ... · Vide ... infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis ... , não haver juízo de admissibilidade e ordem de citação. 3.Nos termos do art. 722 e ... -se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n ...
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Direito Penal
... , a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... penais incriminadores ou agravar as infrações" existentes, embora permita a interpretação anal\xC3" ... ícia tem a obrigação legal de preservar a ordem pública, bem como proteger a incolumidade das ... , valendo-se, neste caso, da condição econômica do condenado; E: incorreta, uma vez que não ...
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Direito processual penal
... Nas mesmas penas incorre quem: ( ... ) VI - emite cheque, sem ... como pré-datado, não se cuida de ordem" de pagamento à vista, mas, sim, de garantia de d\xC3" ... : ( ... ) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ... Econômica Federal, está sujeita à fiscalização do ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... POR QUE O LEGISLADOR QUER AUMENTAR PENAS? ... Desde então, diversos autores têm ... e políticas de redistribuição econômica como políticas de redução do crime. 124 Wilson ... ), segurança pública e manutenção da ordem é que deveriam ser o foco de atuação da ... como por exemplo infrações menores relacionadas às drogas e comportamentos ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Por fim, será feita a análise das infrações tipificadas que existem no ramo justrabalhista ... Por tal critério, a ordem jurídica realiza previsão exaustiva e ... para aferição de faltas e aplicação de penas" no contexto intraempresarial (excetuada a situaç\xC3" ... econômica privada do empregado, por mais atribulada e ...
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Falência e recuperação de empresas
... mais importante pela atual conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um ... 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira); a ordem do dia; local onde os credores poderão, se for o ... ; II – forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não ... lugar aparecem as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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A prática do novo júri
... Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão ... preventiva com a finalidade de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ... , já qualificados nos autos, incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II ( motivo fútil ) ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... que tal benefício, não se aplica as infrações cometidas em concurso ... material, concurso ... de mérito e, por fim, a dosimetria das penas ... PRELIMINARES AVENTADAS ... Cerceamento de ... ou já respondeu, além dos requisitos de ordem subjetiva, como culpabilidade, conduta social, ... A. DA S. (que havia recebido vantagem econômica) e só foi realocado após ... pressão sobre o ... -
Direito internacional público
... de sua dimensão ou importância econômica mundial; ... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... quais o tratado não estará incorporado à ordem interna ... (d) Errada, porquanto a assinatura ... podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira ... receptor deve se comprometer a não aplicar penas que não existam no Estado de refúgio (pena de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... às novas formas de criminalidade (econômica, ambiental, pelo produto, genética, virtual) ... Karl Marx , em tom de pesada crítica à ordem criminalizadora, orientada pelas consequências e ... deverá ser admitida, contanto que as penas privativas de liberdade não venham a integrar o ... drogas, às violações sexuais e às infrações econômicas – presentes nas legislações ...
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Acórdão nº 0007232-02.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... I – Réu Denunciado como incurso nas penas ... do artigo 155, § 1º e 4º, incisos I e IV, ... mostrando inexpressiva a lesão econômica ... perpetrada contra a vítima. Ademais, não se ... infrações desse jaez, não se mostrando ... socialmente ... delitos, infringindo-se a ordem e a paz ... VII - Sendo o conjunto probatório ...
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Acordão da , 13-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSTAR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA. APRECIAÇÃO INVIÃVEL NA VIA ELEITA. NULIDADES. DEFESA PRÉV
... IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. OBSTAR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... conveniência da instrução criminal ou ... ção e na execução das referidas infrações" penais (Evento 1, pp. 25 e ... ss.). A representa\xC3" ... preventiva em razão do prognóstico das penas aplicáveis em concreto, destaco, quanto ... a ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência absoluta é a que interessa à ordem pública, porque emana das leis de organização ... ou grau da causa, ao passo que as infrações das regras da competência relativa podem ser ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade ... EXEMPLO PRÁTICO ... julgar crime cometido contra a caixa Econômica Federal? ” ... Resposta: A competência é ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... § 3º Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentará balancete ao INDESP, ... CAPÍTULO VI ... DA ORDEM DESPORTIVA ... Art. 50. No âmbito de suas ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... XI - suspensão por prazo ... § 3º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores ...
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Direito constitucional
... Senado Federal, com o respectivo número de ordem ... § 4º Não será objeto de deliberação ... XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... de até dois por cento da vantagem econômica pre- ... tendida ou do valor da causa, ...
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Direito Penal
... o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do ... (D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem ... Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) ... á considerar o magistrado a capacidade econômica-financeira do réu e não a gravidade em concreto ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... refere genericamente ao concurso de infrações, e o art. 681, do Código de Processo Penal, que ... • Desnecessidade de retribuição econômica do trabalho ... • Necessidade de prova do ...
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Direito digital
... Todavia, no sistema tecnológico ocorre na ordem inversa. São os novos métodos de informação e ... criminosas contra dados até infrações de conteúdo e de copyright (Krone, 2005). No ... , se preocupa com a aplicação de “penas perpétuas” por ocasião da eternização da ... , o euro é a moeda única da União Econômica e Monetária da UE, ou seja, dos Estados-Membros ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem histórico-cronológica em que tais direitos ... da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento ... questões financeiras (impossibilidade econômica, por parte da mãe, de manter a subsistência do ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...