Penas por infrações da ordem econômica
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito internacional público
... de sua dimensão ou importância econômica mundial; ... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... quais o tratado não estará incorporado à ordem interna ... (d) Errada, porquanto a assinatura ... podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira ... receptor deve se comprometer a não aplicar penas que não existam no Estado de refúgio (pena de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... às novas formas de criminalidade (econômica, ambiental, pelo produto, genética, virtual) ... Karl Marx , em tom de pesada crítica à ordem criminalizadora, orientada pelas consequências e ... deverá ser admitida, contanto que as penas privativas de liberdade não venham a integrar o ... drogas, às violações sexuais e às infrações econômicas – presentes nas legislações ...
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Acórdão nº 0007232-02.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... I – Réu Denunciado como incurso nas penas ... do artigo 155, § 1º e 4º, incisos I e IV, ... mostrando inexpressiva a lesão econômica ... perpetrada contra a vítima. Ademais, não se ... infrações desse jaez, não se mostrando ... socialmente ... delitos, infringindo-se a ordem e a paz ... VII - Sendo o conjunto probatório ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência absoluta é a que interessa à ordem pública, porque emana das leis de organização ... ou grau da causa, ao passo que as infrações das regras da competência relativa podem ser ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade ... EXEMPLO PRÁTICO ... julgar crime cometido contra a caixa Econômica Federal? ” ... Resposta: A competência é ...
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Direito constitucional
... Senado Federal, com o respectivo número de ordem ... § 4º Não será objeto de deliberação ... XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... de até dois por cento da vantagem econômica pre- ... tendida ou do valor da causa, ...
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Direito Penal
... o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do ... (D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem ... Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) ... á considerar o magistrado a capacidade econômica-financeira do réu e não a gravidade em concreto ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... refere genericamente ao concurso de infrações, e o art. 681, do Código de Processo Penal, que ... • Desnecessidade de retribuição econômica do trabalho ... • Necessidade de prova do ...
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Direito digital
... Todavia, no sistema tecnológico ocorre na ordem inversa. São os novos métodos de informação e ... criminosas contra dados até infrações de conteúdo e de copyright (Krone, 2005). No ... , se preocupa com a aplicação de “penas perpétuas” por ocasião da eternização da ... , o euro é a moeda única da União Econômica e Monetária da UE, ou seja, dos Estados-Membros ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem histórico-cronológica em que tais direitos ... da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento ... questões financeiras (impossibilidade econômica, por parte da mãe, de manter a subsistência do ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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Estrutura Municipal
... ; • estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de adequação e melhorias do sistema ... ção de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as ... sua custódia, instruído com documentos em ordem cronológica, a partir do Termo de Remoção ou ... ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ão religiosa e ao membro de congregaçao ou ordem religiosa; ... II - ao pescador autônomo que, ... empreende a qualquer título atividade econômica rural; ... II - quem, proprietário ou não, ... o seu diretor ou administrador nas penas do crime de desobediência, além da ... infrações previstas neste artigo será do titular da firma ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... de tal informação serão passíveis de penas muito rigorosas ... § 2. Os Estados Membros ... o Governo de manter e de restabelecer a ordem pública no Estado, e de defender a unidade e a ... econômica” — uma organização constituída por Estados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , à, execução da política econômica e financeira ... § 2º Os membros do ... Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas por ocasião do ... - Capítulo 42, exceto a pele de ave com penas, não preparada; ... d) pele de peleteria ... composto classificado em último lugar, por ordem de enumeração; ... b) o éster do álcool ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis ... , não haver juízo de admissibilidade e ordem de citação. 3.Nos termos do art. 722 e ... -se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XI - reportar infrações" e representar junto à ANTAQ, visando à instaura\xC3" ... operação portuária e valorização econômica do porto ... § 1º O órgão não responde por ... , obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem" cronológica de inscrição no cadastro ... § 3\xC2" ... infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de ...
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Magistratura TJAL 2019
... de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação ... As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ... do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que ...
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Direito Tributário
... (A) O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor ... (B) O ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, ... ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte ... (C) O princípio da ... 7º – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... criadas por um escândalo ou uma crise econômica, ou ambos, aproveitando-se a indignação ... ; b) proteger a segurança nacional, a ordem", a saúde ou a moral pública.” ... A Conven\xC3" ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ... não se trataria de pena de prisão, mas de penas de privação de direitos ou pecuniárias 443 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos conflitos de interesses amparados pela ordem jurídica, compreende-se o motivo pelo qual o ... , por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou em virtude da razão determinante do negócio ... ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único ... Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... de Estado e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para ... írito das leis” e “dos delitos e das penas”: breves percepções. Revista Eletrônica ... a lei e o direito natural, punindo as infrações e tendo como observância o maior respeito pela ... ” 92 Com tamanha ânsia por liberdade econômica, o mercado reage à presença estatal com ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... vinculadas aos planos, com a política econômica" e financeira do Governo Federal ... § 5º - Ser\xC3" ... -lhes a atividade e aplicar-lhes as penas cabíveis; ... IX - promover junto aos Órgãos ... - Os credores serão atendidos pela rigorosa ordem de classificação ... Art. 92 - Os créditos ... infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da liberdade ... econômica e social , à maneira da Constituição de ... 7.12.1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses ... da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei ... No ano de 2012, foram ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na medida em que lhe fixa os ... que a brutalidade da globalização econômica vinha montando ... A justiça social exige ... As outras penas", advertência, suspensão e multa são de utiliza\xC3" ... tomadas quanto aos jovens que cometem infrações ... Força reconhecer que esse é um dos ...
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A sanção no direito tributário
... que aceitar a sanção como reação da ordem jurídica, ... não quer dizer que toda ... contrário, “tanto mais justas são as penas quanto mais sagrada e inviolável é a segurança ... tributários só se distinguem das infrações tributárias na medida em que a lei assim os ... dimensionada de acordo com a grandeza econômica do evento; e a segunda, relação jurídica ...