Penas por infrações da ordem econômica
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à percepção de um prejuízo, seja de ordem moral ou material. Contudo, para que haja o ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... “café com leite” base política e econômica do início do século XX. Chegando ao resplendor ... moral anterior, pela colocação em paz das penas, das inquietações, das aflições legítimas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... inscritos em qualquer das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados ... os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei; ... c) propondo medidas ... com os armadores na prática daquelas infrações ... Art. 125. Quando provado que a estiva foi ... atender, principalmente, à situação econômica do infrator ... § 2º A multa poderá ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046808-60.2020.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E § 2°, I ¿ A, E ARTIGO 158, 1ª PARTE, §§ 1° E 3º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PUGNANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM VIAS AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO,...
... Penal, às penas finais 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de ... de ordem, subtraíram dois aparelhos celulares, de ... necessária para auferir a vantagem econômica ... Conclui-se, desta forma, que as condutas ora ... Patrimônio", constituem, entretanto, infrações penais de ... espécies diversas, o que torna ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou ... § 6º As mesmas penas serão aplicadas àquele em proveito de quem ... culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou ... impressos que contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais poderão ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... infrações penais; ... V - eficiência na repressão e na ... de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - fomentar o ... - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema prisional, ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... interferiria no fim público e inverteria a ordem normal, de modo a prevalecer o interesse ... nas notificações relativas às infrações que geraram o processo administrativo. Art. 281, ... de direitos, consistindo em verdadeiras penas de caráter pessoal ... Assim, além das ... passíveis de afetação econômica dos administrados. Fato ainda mais grave, quando ...
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Direito Constitucional
... ário, porque ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma ... Art. Z. A ordem econômica" será fundada na livre iniciativa e na valorizaç\xC3" ... afirmar que, (A) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ...
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Direitos individuais e coletivos
... de São José da Costa Rica, incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) ... , enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas ... precisariam comprovar dependência econômica, enquanto mulheres não ... 5.2 Igualdade e ... ção mínima , segundo o qual as infrações penais só devem ser criadas quando estritamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade ... qualquer outra situação, não se dispensa ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... ída por qualquer sanção de natureza econômica" (art. 17), deixando entrever nas entrelinhas espa\xC3" ... somadas as penas que correspondam a infrações penais diversas (art. 84, CP), mesmo quando ...
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Capítulo V
... §1º Incorre nas mesmas penas: ... I - quem impede a procriação da fauna, sem ... , fontes de alimentação, animais de toda ordem e abrigos; dos caçadores e pescadores ... ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do ... Crime – formal ... Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um ... é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa ... Assédio sexual ... à apuração da natureza das infrações penais e da sua autoria ... 10.2 Formas de ...
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Direitos da Personalidade
... econômica, em regra, logram prevalência ... O vocábulo ... direitos de outrem e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral” ... Com a ... ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ... de investigação e repressão de infrações ...
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Exercícios prácticos
... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto ... EDUARDO DOMPIERI ... ordem tributária – art. 1º da Lei n. 8.137/1990), ... 89), sua incidência é mais ampla (infrações penais cuja pena mínima cominada não é ... o agente pretende obter satisfação econômica ou moral. Assim, a conduta de Maria, motivada por ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que viva na sua dependência econômica, mesmo não exclusiva, quando a vida em comum ... responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art. 79 O pagamento da renda mensal ... , a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os ... a prestações, contribuições e infrações cabe recurso para as JRPS, no prazo de 30 ...
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Relação das infrações
... de dirigir, gerando perigo de dano : Penas" – detenção, de seis meses a um ano, ou multa\xE2\x80" ... 195, por desobedecer a ordem da autoridade em entregar sua CNH dentro do prazo ... Atividade remunerada ou atividade econômica é todo e qualquer tipo de trabalho onde se ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... ção e, no âmbito da criminalidade econômica, aproveita-se o ... 1. MENDRONI, Marcelo ... Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder econômico, ...
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Acórdão nº 52384413920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... de Justiça pela denegação da ordem de Habeas Corpus ... Vieram os autos ... (banco C6Bank) para contas na Caixa Econômica Federal em nome da investigada. Não obstante, o ... O paciente terminou de cumprir as penas corporais que lhe foram impostas no ano de 2019 ... condão de evitar a prática de novas infrações penais, o que impede a sua aplicação ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... ção moral resistível e o cumprimento de ordem manifestamente ilegal (Art. 65 Inc. III “c” ... fato, na culpabilidade e na capacidade econômica do agente ... Trata-se de verdadeira pena, ... caso de concurso formal perfeito de infrações ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... ordem de classificação, para atender ao disposto no ... Art. 122. São consideradas infrações em relação à execução dos serviços de ... perigo para a ordem pública, econômica ou social; ... XI - colaborar na prática de ... Art. 127. As penas por infração deste Decreto são: ... I - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... , de natureza sociológica, econômica, filosófica, política, médica e psicológica ... fático, como sendo uma perturbação da ordem pública e da paz social. Nota-se que a polícia ... são as condutas proibidas e estabelece as penas e as medidas de segurança. É necessária a sua ... do Estado na luta contra as infrações penais. 21 Temos, atualmente, ações de ...
- Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ... descrever condutas criminosas e cominar penas. Dessa forma, ficam excluídas outras formas ... do cofre de uma agência da Caixa Econômica Federal (CAIXA) a importância de R$ 60.000,00 em ...
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Cibercriminalidade
... âmbito era o combate à criminalidade econômica praticada com o auxílio dos recursos da ... de Budapeste” – que entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 1º de julho de 2004, ... índole processual desta espécie de infrações penais, a opção que se faz é pelo termo ... no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respectivamente ...