Penas por infrações da ordem econômica
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O Direito do Trabalho no Brasil
... a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da liberdade ... econômica e social , à maneira da Constituição de ... 7.12.1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses ... da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei ... No ano de 2012, foram ...
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A sanção no direito tributário
... que aceitar a sanção como reação da ordem jurídica, ... não quer dizer que toda ... contrário, “tanto mais justas são as penas quanto mais sagrada e inviolável é a segurança ... tributários só se distinguem das infrações tributárias na medida em que a lei assim os ... dimensionada de acordo com a grandeza econômica do evento; e a segunda, relação jurídica ...
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Direito Penal
... da insignificância no contexto das infrações penais praticadas contra a mulher no âmbito da ... ça e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária ... (C) às contravenções ... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... O ... Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19 ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... ção moral resistível e o cumprimento de ordem manifestamente ilegal (Art. 65 Inc. III “c” ... fato, na culpabilidade e na capacidade econômica do agente ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL ... caso de concurso formal perfeito de infrações ...
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Sanções tributárias
... ordem jurídica busca prevenir os indivíduos de ... de características não de meras infrações ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, ... inflacionários, de alta instabilidade econômica, ou em tempos em que, anomalamente, os juros de ... é aplicada conjuntamente com as demais penas" privativas de liberdade ... 7.6.2 Multa de of\xC3" ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... ízo ecológico oriundo da atividade econômica seja amplamente compensado pelo ganho social ... infrações aos padrões ambientais previstos na ... § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Por fim, será feita a análise das infrações tipificadas que existem no ramo justrabalhista ... Por tal critério, a ordem jurídica realiza previsão exaustiva e ... para aferição de faltas e aplicação de penas" no contexto intraempresarial (excetuada a situaç\xC3" ... econômica privada do empregado, por mais atribulada e ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... residência e, de ofício, substituir as penas corporais do réu por duas penas restritivas de ... franqueando o acesso e (b) a expedição de ordem judicial aquiescendo com a invasão domiciliar ... não cessada a permanência (Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou ...
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Legislação Complementar
... ordem cronológica de promulgação, da seguinte forma: ... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de recluso, a ser ... do Direito como estagirio registrado na Ordem dos Advogados do Brasil sob n 7226-E, conforme ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... Art. 281 - Sem prejuízo das penas previstas na legislação em vigor, os operários ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052152-27.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2019
EMENTA Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes positivados nos artigos 330 (quatro vezes), na forma do artigo 71, do CP, e artigo 42, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por diversas vezes, em continuidade delitiva, ambas as infrações nos termos do artigo 70, do CP, aplicadas as penas de 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor...
... , em continuidade delitiva, ambas as infrações nos termos do ... artigo 70, do CP, aplicadas as penas de 21 (vinte e um) dias de ... detenção, em ... desobediência. 4. De fato, a ordem emanada pelo Corpo de Bombeiros ... de ... ordem de interdição, por necessidade econômica, restando isolada ... a tese defensiva. 6. De ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Poderes administrativos
... ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... econômica, própria de agências reguladoras, que atuam ... administrativas para que possam impor penas" disciplinares a funcionários sob sua subordinaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... financiamento pela Caixa Econômica Federal, não atrai a competência ... da ... crimes cujas penas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de ... e permanente, para o cometimento das infrações penais ... narradas na denúncia, cada qual ... na “necessidade de manutenção da ordem ... pública, bem como da aplicação da lei ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, e xceto as de menor potencial ofensivo , ... CPP tem natureza jurídica de concessão de ordem de habeas corpus, sendo aplicável o disposto no ... crime , o que faz alusão às funções das penas (e do próprio direito penal), conforme previsto ... Podemos ligar esta medida à análise econômica do crime, criando-se desincentivos econômicos ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Nessa linha, ... vingança pública , permaneceram comuns as penas severas e cruéis com a finalidade de máximo ... demais cidadãos da sociedade cometam infrações penais (prevenção geral), e mesmo o reeducando ... ômicos, políticos e jurídicos de uma nova ordem, cujos agentes legitimados para encará-los nem ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... poena sine lege ), estará sujeito às penas a seguir descritas e, ao mesmo tempo, revela que, ... organização criminosa, bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, ... de drogas e aqueles cometidos contra a ordem pública. Na mesma direção caminham os direitos ... que, não raro, ameaça a política econômica de um país, como estamos vendo na conhecida ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... modo, concorre para o crime incide nas penas" a este cominadas ... Circunstâncias incomunic\xC3" ... atender, principalmente, à situação econômica do réu ... Parágrafo único. A multa pode ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ...
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Delação Premiada
... extorsão mediante sequestro, subversão da ordem democrática e sequestro com finalidade ... As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou ... “crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ...
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Legislação Penal Especial
... 11.343/2006, a redução de pena será da ordem de um sexto a dois terços. No crime tentado, a ... (C) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a ... , para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram ... A: incorreta, ... ou custeio tenha relevância econômica, não podendo ser considerado como tal o eventual ...
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Processo Penal
... sendo maior de 18 anos tenha problema de ordem mental. Neste caso, o I.P. será instaurado por ... ou bando; (b) Garantia da ordem econômica: Visa manter o equilíbrio no campo financeiro, ... sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória em crimes ... Unificação de penas: Não havendo a avocação, transitada em ...
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Direito Penal
... penas (subprincípio da reserva legal). Medida ... um só dos crimes, se idênticas as infrações penais, porém acrescida de um sexto até metade ... cometidos em época de suave crise econômica ... As agravantes específicas dos crimes ... INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente caso não exige o reexame ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002431-51.2016.8.19.0063 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0002431-51.2016.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, JOÃO LUIZ ROCHA...
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Poderes e deveres administrativos
... de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos ... âncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... A lei 9784/99 ... Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de ... ção pública só pode utilizar as penas previstas em lei. Vejamos: ... Art. 127. São ...