Penas por infrações da ordem econômica
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ... ções ali previstas, estará sujeita às penas previstas no art. 23 da Lei nº 8.884/94. A ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... Documento ... Por isso, a Lei nº 13.188/2015 foi econômica ao fixar prazos ... processuais, pois, de outra ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... dívida ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador pelos Órgãos de ... , lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... : a) quanto à sua gravidade, têm-se as penas privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de ... formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... Tem-se aqui uma ingerência estatal nas ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Ética profissional
... Ordem dos Advogados do Brasil (art. 3º, “caput”, ... (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... As penas correspondentes a tais atos, são, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... se, habitualmente, conduzir mercadorias à ordem ou sem indicação do destinatário ... Art. 59 ... Art. 118. As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito ... administrativa, sem prejuízo das penas criminais ou estatutárias ... SUBSeÇÃo ii ... que se definam a viabilidade técnica, econômica e financeira, a rentabilidade e as repercussões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... o réu efetivamente solicitou vantagem econômica para intervir em processos que tramitavam na SPU, ... Percebe-se, pois, que as infrações penais foram praticadas nas mesmas condições de ... úblico Federal, para condenar o acusado nas penas previstas no art. 171, "caput" e §3º, combinado ... 2016.4.05.0000 foi concedida parcialmente a ordem e se determinou a substituição da prisão ...