Penas por infrações da ordem econômica
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... considerados titulares de direitos na ordem jurídica em vigor no país. Os direitos ... conselheiros tutelares constitui crime, com penas privativas de liberdade, que variam de seis meses ... As definições de infrações administrativas seguem a base clássica do ... clara diferenciação pela capacidade econômica dos envolvidos. Menores ricos eram devolvidos aos ...
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Direito Administrativo
... que o prejudica não puder ser mantido na ordem jurídica ... Gabarito “D” (FGV – ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno ... III. SANÇÕES OU PENAS PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Improbidade administrativa
... ) o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbi-dade Administrativa apenas se ... ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para ... , uma vez que tais atos constituem infrações autônomas, previstas em legislações ... A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... entre servidores e o Poder Público, de ordem estatutária ou jurídico-administrativa ... que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei ... Como bem assevera Raimundo ... foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam ...
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Direito Processual Penal
... de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica ... (B) De acordo com o princípio ... se destina ao registro de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 69, Lei ... -se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior ... , na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... (B) As ...
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Justiça econômica
... , ao qual corresponde, na vida social, à ordem de uma pessoa privada com a outra , e esta ordem ... na (sic) inconstitucionalidade das penas ”, pois “o não cumprimento das leis ... não ocorre estamos em presença de infrações do ordenamento. Sendo assim, quando a negação ...
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Direito Penal
... Em vista da regra que veda as penas de caráter perpétuo, ... * Arthur ... escrita (só a lei escrita pode criar infrações penais e cominar as respectivas sanções, não ... material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... por d ano a mbiental ... 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... A ... situação econômica do infrator ... A partir da lavratura, o auto ... sua defesa, o que em nada altera a ordem das coisas, em relação à decisão acerca da ... peles, os couros, os ossos, as presas, as penas ... 46.5.1.5 Instrumentos utilizados na ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Nessa ordem de ideias, considerando os limites do direito à ... punido, mas as penas devem ser impostas sempre a posteriori, conforme ... administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ... ficam ... profissão, a livre iniciativa econômica, de prestação de serviços e ... o direito de ...
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Leis
... anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica; permanentes ou ocasionais, bem como ... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: ... a) advertência, sempre sem ...
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Acórdãos nº 0021392-80.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Especificação das infrações (preceito primário) e as s penas" (preceito secundário). Impugnações gen\xC3" ... à infração e expressão econômica do faturamento da empresa. Natureza da multa aplicada na ordem de R$ 462.360,00. Sanção administrativa ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... o novo modelo de tipificação nas infrações penais ambientais, o delito de acumulação será ... ; e também sob as interpretações econômica ou ecológica do bem jurídico das águas) e do ... normativa dos tipos de delito (a saber, em ordem crescente: os delitos de perigo abstrato, os de ... da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o ...
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As nações unidas
... James ainda servem como palavras de ordem da paz: “A única verdadeira base para uma paz ... ão, todos podem desfrutar segurança econômica e social; É nossa intenção trabalhar juntos e ... Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ...
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Penas restritivas de direitos
... gravidade dos delitos: tratando-se de infrações mais leves, cuja pena privativa de liberdade não ... Nessa ordem de pensamentos, a diferente carga punitiva tem ... ção principalmente a situação econômica do réu e não os demais requisitos comuns às ...
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Direito Administartivo
... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... ças não se integram à atividade econômica, pois são oferecidas aos clientes como cortesia, ... apenas no tocante à fixação de normas de ordem técnica sobre matéria de competência das ... (3) A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal. O denominado ... íduo que, ao violar de forma sistemática a ordem jurídica, desafia o Estado e a sociedade, de ... apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada ... (2) Considere a seguinte ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... se estabelecem sanções, garantindo a ordem pública e o respeito aos direitos fundamentais ... com consequência a sanção penal (penas e medidas de segurança) ... Além disso, o ... penais incriminadoras (definem as infrações penais e cominam penas) e as chamadas leis penais ... pela falta de estrutura social e econômica, em face das omissões do próprio Estado ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da ... dignidade ... infrações menos relevantes, quando comparadas com outras ... demonstrar sua insuficiência econômica e a eventual ... impossibilidade de adimplir com ... entendeu-se haver uma distorção da ordem dos valores em jogo na ... regulação do ...
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Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... a mesma de outrora para determinadas infrações penais, em especial para as organizações ... econômica real, dentre outros ... Atores fundamentais ... de entregar ao poder público, por ordem judicial, o conteúdo armazenado pelo usuário ... a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou ...
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Direito Constitucional
... que fundamenta a validade da nova ordem constitucional ... (B) Para resguardar os ... fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros). Por fim, de acordo com Bulos, os ... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria ...
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Sentença com número 5629293-50.2022.8.09.0011 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 04-04-2023
... processual seguido é próprio às infrações apuradas, razão pela qual passo a analisar o ... á previsto o concurso formal imperfeito: as penas devem ser aplicadas ... Tribunal de Justiça do ... situação econômica do réu. Dessa forma, fixo a pena de multa em 12 ... manutenção da prisão para a garantia da ordem pública ... Em caso de recurso, formem-se, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000058-13.2017.8.19.0063 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0000058-13.2017.8.19.0063 Apelante: ROBSON DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, ROBSON DA CRUZ ALVES,...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos ... Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a desenvolver por ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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Direito Processual Penal
... regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... , portanto, ainda que a nulidade seja de ordem absoluta, eventual reapreciação da matéria, ... função ou atividade de natureza econômica ou financeira que guarde relação com crimes de ... razão da continuidade delitiva, a soma das penas mínimas cominadas aos delitos supere um ano ...