Penas por infrações da ordem econômica
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... III - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte: ... a) na posição em que tiver ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; ... III - a inexistência ... infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de ... Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ... Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... § 1. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou ... - ser cometido em época de grave crise econômica; ... II - ocasionar grave dano individual; ... No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ... de antecedência pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... atender, principalmente, à situação econômica do réu ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ... Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas ... VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua ... penas e casos de exclusão; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de ... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer ... que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra ... üente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil ... Parágrafo ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... #Incluído ... este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis ... CAPÍTULO II Das Sanções ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima ... TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento ... infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência) ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... @@CAPÍTULO IV. Das Infrações Administrativas ... ARTIGO 56 ... III - a Ordem" dos Advogados do Brasil; ... IV - as associa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , a plataforma continental e a zona econômica exclusiva ... ARTIGO 4 ... Constituem ... possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao ... advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... VI - cláusula à ordem; ... VII - endereço completo do local do ... I - declarará, sob as penas" da lei, que o produto é de sua propriedade e est\xC3" ... ARTIGO 52-A ... As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada ... precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira ... § 2º Para fins ... infrações, nos devidos prazos; ... VII - o ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8o Os ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... TÍTULO II Das infrações e das penalidades ... CAPÍTULO I Dos crimes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n° ... ção da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: ... I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% ...