Penas por infrações da ordem econômica
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do ... bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente ... § 8º As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, ... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e ... penas cominadas neste capítulo ... § 1º As ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... , viva sob sua dependência econômica; ... II - até 3 (três) dias consecutivos, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: ... I - exercer ... úde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de ... econômica do infrator e os seus antecedentes ... § 1º A ... As penas de apreensão de bens e produtos, de perdimento ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança até 25 de fevereiro de 2019, desde ... São responsáveis pela prática das infrações" administrativas previstas neste artigo as associa\xC3" ... ções e o Escritório Central às seguintes penas: ... I - advertência, para fins de atendimento ... , constante de duas letras que indiquem a ordem sequencial das tiragens, além de numeral que ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... § 1. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou ... - ser cometido em época de grave crise econômica; ... II - ocasionar grave dano individual; ... No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ... de antecedência pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos ... ARTIGO ...
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A dosimetria de penas em infrações contra a ordem econômica
A dosimetria de penas em infrações contra a ordem econômica
Desde pelo menos 2015, os membros do tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) travam um debate intercorrente sobre a forma mais efetiva, em termos dissuasórios, de se aplicar sanções pecuniárias a empresas condenadas por infr... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la; ... XI - condenadas: ... a) com ... Art. 8º As penas correspondentes a infrações" diversas devem somar-se, para efeito da declaraç\xC3" ... As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem" dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao ju\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social; ... e) promover campanha ... , com perigo para ordem pública, econômica e social; ... l) colaborar na prática de ... Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para as concessionárias ou ... d) detenção ... § 1º Nas infrações em que, a juízo do CONTEL, não se justificar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... a) CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº ... "J", além de ter conferido e assinado a ordem de ... pague-se das notas fiscais e autorizado ... informal, com o fim de praticar infrações penais, cujas penas máximas sejam ... superiores ... absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste ... 4. Agravo ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de 2012, salvo comprovada incapacidade econômica para repará-lo; ou ... XVI - condenadas a pena ... Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e ... As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem" dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao ju\xC3" ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ão repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal ao COB, ao CPB e à CBC ... § 3º Os ... declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se ... de trabalho, com previsão de aguardar a ordem de início; ... VII - obrigatoriedade, por parte ... , limitada às questões que envolvam infrações disciplinares e competições desportivas, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , à, execução da política econômica e financeira ... § 2º Os membros do ... Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas por ocasião do ... - Capítulo 42, exceto a pele de ave com penas, não preparada; ... d) pele de peleteria ... composto classificado em último lugar, por ordem de enumeração; ... b) o éster do álcool ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... á ser prestada em caderneta da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil S.A ... § 3º A ... ésimo e, sendo fração, o número de ordem desta ... ARTIGO 26 ... Cada bilhete ... 3º Penas: de um (1) a quatro (4) anos de prisão simples, ... ão em flagrante quando ocorrerem as infrações dêste Decreto-lei puníveis com pena de prisão, ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de 2011, salvo comprovada incapacidade econômica para fazê-lo ... Parágrafo único. O indulto ... Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e ... As Ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem" dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao ju\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica" Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança P\xC3" ... vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei ... #Redação dada pelo ... e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ... as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam de policiais federais, civis ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica; ... II - 1 (um) representante dos governos ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... CAPÍTULO II ... Das Infrações e das Disposições Penais ... Dos Crimes ... ção de matéria-prima; fabricação de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para ... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ... agente; VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... ção das reprimendas, especialmente, das penas-base, aduzindo, para tanto, que as consequências ... mais condizente com a sua situação econômica; f) exclusão do dever de reparar o dano, na ... ídico no argumento de que o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei ... adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 ... -
Das penas
... , que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da ... , especial-mente em momento de crise econômica. HC 110605/ RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... · ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria ... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas ... , familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de corrupção ... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... especifiquem que sejam comunicados à Ordem" dos Advogados do Brasil na véspera da deflagraç\xC3" ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º): ... I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos ... qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ... 97): ... I – determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...