penas restritiva direito
-
Acórdão nº HC 271492 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição ... o art.65, inciso I, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ... ão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o Plenário da Suprema Corte, nos ...
-
Acórdão nº 2012/0120417-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA REFERENTE À PERMUTA DAS PENAS NÃO SUSCITADA E TAMPOUCO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça do...
... PENAS NÃO ... restritiva de ... reclusiva por restritivas de direito ... -
Acórdão nº 2013/0192624-1 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... em restritiva ...
-
Acórdão nº 2015/0243012-6 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... em restritiva ...
-
Acórdãos nº 7003263-09.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direito em penas ...
-
Acórdão nº 2010/0174699-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... único, do Código Penal, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos ...
-
Acórdão nº 2004/0048603-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME HEDIONDO ... ão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, quando da prática de crime de ...
-
Acórdão nº 2007/0021528-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464/2007 ... referido dispositivo, para reconhecer o direito aos apenados pela prática de crimes hediondos do ... Lei 8.072/90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente ...
-
Acórdão nº HC 199420 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REGIME ABERTO ... penas restritivas de direito ... 4. Fixado o regime ...
-
Acórdão nº 2005/0108954-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... A escolha das penas restritivas de direito dentre as previstas no ...
-
Acordao N° 1259753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas. Preliminar para recorrer em liberdade afastada. Preenchimento dos requisitos legais para segregação cautelar. Gravidade dos fatos praticados. Manutenção dos fundamentos da prisão. Ré presa durente todo o processo. Parcial conhecimento do recurso da ré bárbara. Falta de interesse recursal. Atenuante da menoridade aplicada...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS DOS DIVERSOS RÉUS, QUANDO UTILIZADO ... MESMO ... RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS CORPORAIS ... -
Acórdão nº 2009/0102108-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... transcorrer de toda a ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso que ... ção da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como para assegurar ...
-
Acórdão nº HC 194931 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM ... do art. 2o. da Lei 8.072⁄90, para penas que não ultrapassem 4 anos. Ressalva do ponto de ... Verifica-se que foi negado ao paciente o direito à pretendida substituição com base em aspectos ...
-
Acórdão nº 2007/0197421-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSAÇÃO PENAL. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA DE REINCID\xC3" ... 3. A aplicação de pena restritiva de direito ou multa, na hipótese do § 4º do ...
-
Acórdão nº HC 134571 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. SURSIS. QUESTÃO ... penas" restritivas de direito, a serem definidas pelo ju\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer a ... houver, em ato anterior, cláusula restritiva"; ... VIII - o contrato social, ou sua altera\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no HC 187214 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0034706-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS ... 1. O Plenário do Supremo ... a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, quando atendidos os ... legal, bem como o reconhecimento do seu direito à substituição da pena carcerária por ...
-
Acórdão nº 2007/0057671-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO ... a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, quando atendidos os ... repressivo, impõe-se o reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade ...
- Acórdão Nº 5005686-27.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
-
Acórdãos nº 0063521-70.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direito Recurso de apelação parcialmente ...
- Acórdão Nº 5008293-02.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
-
Acórdão nº 2007/0174648-4 de T5 - QUINTA TURMA
... objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente o cumprimento de 1/3 (um terço) do ... 2. A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida há ... órdão impugnado, assegurar ao Paciente o direito à comutação da pena na proporção de 1/5 (um ...
-
Acórdão nº HC 169769 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NATUREZA E ELEVADA ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdãos nº 0000547-46.2015.8.26.0412 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... , com base em convincente acervo probatório – Penas, restritiva de direito e regime prisional aberto ...