penas restritiva direito
-
Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... /1995. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA. ... imparcialidade do juiz e direito" ... de defesa em transação penal.\xC2" ... vez que a aplicação de penas restritivas exacerbadas acarreta ...
-
Acórdão nº 2013/0290995-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA ... de direito". Na hipótese do tráfico ilícito\xC2" ... o juiz, na fixação das penas, ...
-
Acórdão Nº 4000017-22.2023.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVA DE ... DIREITO - REQUERIMENTO DE ...
-
Acórdão nº 2010/0079826-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... inicialmente fechado para o desconto de penas impostas pela prática de delitos hediondos e a ... ão da pena corporal por restritiva de direito, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do ...
-
Acórdão Nº 0001381-58.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... 14 DA LEI N° 10.826/03.REDUÇÃO DAS PENAS ... RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº HC 190967 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do § 4º ... de pena, no percentual que entender de direito, adequando, ainda, o regime prisional para ...
-
Acórdão Nº 0000066-24.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA RESTRITIVA" DE LIBERDADE FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES. SUBSTITUI\xC3"ÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027074120214058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802707-41.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MESSIAS AGUIAR ARRUDA ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Alencar AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Danilo Dias Vasconcelos de Almeida - (Juiz Federal Substituto da 32ª Vara/CE respondendo...
... ção da pena pecuniária por uma pena restritiva de direito ... No caso concreto, o apenado ... /90, pena esta que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em: a) pena ... -
Acórdão Nº 0500210-60.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... UNIFICAÇÃO DE ... PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA ... RITIVA DE DIREITO. SOMA DAS PENAS E ... CONVERSÃO EM PENA ... curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão ... objeto de ...
-
Acórdão Nº 0500216-67.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... UNIFICAÇÃO DE ... PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA ... RITIVA DE DIREITO. SOMA DAS PENAS E ... CONVERSÃO EM PENA ... curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão ... objeto de ...
-
Acórdão nº HC 185328 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM ... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do § 4º ... ão da pena corporal por restritiva de direito, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do ...
-
Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ... 4. Havendo a conversão da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória em ...
-
Acórdão nº 0300791-87.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS ... RESTRITIVA DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE ...
-
Acórdão Nº 0005337-23.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº HC 224954 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0109748-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ... reclusiva imposta ao paciente por uma restritiva de direito, consistente em prestação de ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Acórdão nº 2015/0305267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... PRIVATIVA ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº HC 157924 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO ... 1. A ... ão do benefício da substituição das penas, tal como ocorrera na espécie ... Inteligência ...
-
Acórdão nº 50010025020188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO 1º FATO PARA A DO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO APARENTE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS FATOS. PENAS READEQUADAS. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA UMA...
... º 10.826/03, c/c artigo 65, I, do CP, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão ( 03 anos e ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO DO ... ser operada por multa ou por uma pena restritiva de direitos ... Sendo assim, mantenho somente a ... -
Acórdão nº 50651693320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE FORMA SIMULTÂNIA OU SUCESSIVA. O APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. DESCABIDA A SUSPENSÃO DA PENA...
... COSTA, suspendeu a execução da pena restritiva de direito, pois incompatível com a execução ... ção de pena restritiva de direitos, as penas" serão objeto de unificação, com a reconvers\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0301258-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA ... RESTRITIVA ... assegura, por si só, o direito ... penas ...
-
Acórdão Nº 0007714-55.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... Sentença: o Juiz de Direito Ricardo Alexandre Fiuza julgou PROCEDENTE a ... A pena corporal é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, ... ção por uma pena de multa e uma restritiva de direitos e inexistente fundamentação idônea ...