penas restritiva direito
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Acórdão nº 2010/0095432-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da sanção privativa de liberdade por penas restritiva de direitos ... 3. Habeas corpus ... de liberdade em sanções restritivas de direito, à luz do art. 44 do Código Penal ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 158719 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... pena privativa de liberdade por pena restritiva de diretos, já que preenche os requisitos ... , de ofício, para assegurar ao Paciente o direito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das ...
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Acórdão nº 2007/0301545-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM CUMPRIDAS EM ... restritiva de direitos é medida excepcional, cabível ...
- Acórdão nº HC 215884 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0030148-82.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... ão caracterizada Condenação que se sustenta Penas, regime aberto e restritiva de direito mantidos Multa ...
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Acórdão nº 1.0016.11.000746-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONDENAÇÃO POSTERIOR SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SOMATÓRIO DAS PENAS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE.
... ÇÃO POSTERIOR SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SOMATÓRIO DAS PENAS - CONVERSÃO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5001607-91.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... de Concrdia, que procedeu unificao das penas e determinou a reconverso em pena privativa de berdade da penarestritiva de direito que lhe foi aplicada nos autos da ao penal ... condenao ao cumprimento da pena restritiva e que (ii) o sentenciado esteja cumprindo a pena ...
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nº 2007.01.00.052552-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2007
... de aplicação de pena alternativa - restritiva de direitos -, bem como o afastamento da ... penal presa, nada impede a concessão do direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito ... seu artigo 44 e incisos ampliou o rol de penas restritivas de direito no ordenamento jurídico ...
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Acórdãos nº 3001775-09.2013.8.26.0595 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... ao recurso, redimensionando-se as penas finais para 03 anos de reclusão e 10 ... Regime aberto Restritiva de direito consistente em prestação ...
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Acórdão nº 2006/0284838-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464/2007 ... referido dispositivo, para reconhecer o direito aos apenados pela prática de crimes hediondos do ... Lei 8.072/90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente ...
- Acórdão nº HC 177696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0138405-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO ... RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... do art. 2o. da Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos ...
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Acórdão nº 2007/0264404-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS ... : 3 ANOS, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL ... do art. 2o. da Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos ... 3.Na ...
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Acórdão Nº 5005132-05.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber:a)prestao de ... do valor atribudo prestao pecuniria (restritiva de direitos).Contrarrazes (evento n. 4 dos autos ... de liberdade por uma pena restritiva de direito e multa, ou, duas penas restritivas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer ) e extrínsecos ( tempestividade e ... Da mesma forma, tem-se por proporcional as penas substitutivas (pagamento de R$ 3.000,00 a título de prestação pecuniária e uma restritiva de direito de prestação de serviços à ... -
Acórdão Nº 4002448-43.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... A PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO E MANTEVE O REGIME ...
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Acórdão nº 0009101-22.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOLO, PENA-BASE ELEVADA SEM FUNDAMENTAÇÃO; DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA, DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO...
... DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA, DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... DE FOGO DE USO PERMITIDO OU REDUÇÃO DAS PENAS", SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.11.001481-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NOVA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL -
... DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO ... ÇÃO DE REGIME FECHADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 2009/0066352-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ... restritiva de direitos, na medida em que o Tribunal a quo ... probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de cumprimento dos ...
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Acórdão Nº 0006911-98.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... PRETENDIDA O DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE ... DIREITO E MULTA. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0062749-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO ... a proibição de conversão de penas em crime de tráfico (HC 97.256, Rel. Min. AYRES ...
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Acórdãos nº 3001165-22.2013.8.26.0472 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2016
... ÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA Registro: ... Penas, substituição por sanção restritiva ...
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Acórdão nº 2008/0238672-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITO, POR SE TRATAR DE CRIME DE TRÁFICO ... do art. 2o. da Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos ... 3.As ...
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Acórdão nº 2009/0003047-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITO, POR SE TRATAR DE CRIME DE TRÁFICO ... do art. 2o. da Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos ... 3.As ...
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Acórdão nº 2008/0250579-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS, APENAS POR SE TRATAR DE CRIME DE ... que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Precedentes do STJ ... 2.A ... do art. 2o. da Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos ... 4.Parecer ...