Penhor mercantil
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Acórdão nº 80587 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHOR MERCANTIL. 'HABEAS CORPUS'. É admissível a prisão civil de depositário infiel, em caso de penhor mercantil. 2. 'Habeas corpus' indeferido.
... INEXISTÊNCIA, PENHOR MERCANTIL, CONTRATO, CELEBRAÇÃO ... CONCESSIONÁRIA, PROPRIEDADE, ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-382/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM CONSTANTE DE -INSTRUMENTO PARTICULAR DE PENHOR E TRANSAÇÃO MERCANTIL-. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não...
... PENHORA DE BEM CONSTANTE DE -INSTRUMENTO PARTICULAR DE PENHOR E TRANSAÇÃO MERCANTIL-. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-382/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PENHOR E TRANSAÇÃO MERCANTIL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não...
... PENHORA DE BEM CONSTANTE ... DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PENHOR E TRANSAÇÃO MERCANTIL ... VIOLAÇÃO ... DIRETA E LITERAL DE NORMA DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0306080-66.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2020
... , adquiriu dois veículos para venda, modalidade à vista, com penhor mercantil em favor do Banco GMAC S/A ...
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Acórdão Nº 0030211-83.2005.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... COM GARANTIA DE NOTA PROMISSÓRIA E PENHOR MERCANTIL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 2012/0170749-0 de T4 - QUARTA TURMA
... mercantil e ... subscrição de ações, de acionistas e de penhor de ações). ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... a) créditos de arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974; ... b) créditos ... por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação fiduciária de bens ...
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Acórdãos nº 1002560-33.2016.8.26.0196 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... garantia fidejussória por garantia hipotecária ou penhor mercantil Forma de pagamento por boleto bancário ...
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nº 2001.01.00.029990-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2001
... Sem embargo, examinando-se a cláusula de penhor mercantil, dela se verifica que os bens sobre os quais recaiu são, nada ...
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Acórdão Nº 0003191-14.2018.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. NULIDADE ... PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0003320-34.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-05-2022
... ACERCA DE SUPOSTAS “ILEGALIDADES”. ALEGADA PREFERÊNCIA DO PENHOR MERCANTIL ... PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. BEM OFERECIDO ...
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Acórdãos nº 2206404-25.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... Termo de confissão de dívida, garantido por penhor mercantil. Tutela de urgência. Pretensão de sequestro do bem ...
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Acórdão nº 74177 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
PENHOR MERCANTIL. O ART. 274 DO COD. COM. PERMITE QUE A TRADIÇÃO DA COISA DADA EM PENHOR SEJA FEITA PELAS FORMAS POR QUE SE FAZ A ENTREGA DE BENS VENDIDOS, UMA DAS QUAIS E A QUE SE REALIZA POR MEIO DE REPRESENTANTE DO COMPRADOR. 2. NO PENHOR MERCANTIL OU NO CIVIL O QUE IMPORTA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO E QUE A COISA DADA EM PENHOR NÃO PERMANECA NA LIVRE DISPOSIÇÃO DO EMPENHADOR, E QUE ESTE CONCEDA...
PENHOR MERCANTIL, CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITARIO INFIEL ... DIREITO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 77713 de Primeira Turma, 8 de Julio de 1976
- PENHOR MERCANTIL E DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE DOS DEPOSITÁRIOS PARA DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA ADEMAIS, RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400). DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... advdo. : Paulo Roberte Murray ... - PENHOR MERCANTIL E DEPÓSITO, AÇÃO PROCEDENTE, DEPOSITÁRIOS ... ILEGÍTIMOS, ... -
Acórdão nº 36470 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1960
PENHOR MERCANTIL - JUÍZO FALIMENTAR - DIREITO DE RETENÇÃO DA MERCADORIA OU RAZÃO DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO PARA SUA AQUISIÇÃO.
PENHOR MERCANTIL ... DIR. COMERCIAL ... "N", "O", "P" (SEM ORDEM CERTA" ... -
Acórdão nº 18082 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1952
PENHOR MERCANTIL. TRADIÇÃO EFETIVA DO OBJETO APENHADO. ENTREGA A TERCEIRO, QUE APRESENTE O CREDOR. DESPROVIMENTO DO APELO.
PENHOR MERCANTIL. TRADIÇÃO. DEVE O BEM APENHADO FICAR FORA DA AÇÃO ... DO ... -
Acórdão nº 0121268-43.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONCORDATA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO PRIVILEGIADO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA NÃO SE VINCULA AO REGIME DA CONCORDATA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. DISCUSSÃO SOBRE ORIGEM DA...
... INEXISTÊNCIA. CRÉDITO PRIVILEGIADO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA NÃO SE VINCULA AO REGIME DA CONCORDATA ... -
Acórdãos nº 0104146-33.2008.8.26.0222 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Liberação do penhor mercantil garantidor das obrigações contratuais não ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... Veja CPC art. 585 III, LICC art. 8º § 2º ... Diz o parágrafo único que no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. Veja Lei 492, de 30.9.37, art. 1º caput, in ... -
Acórdão nº 50462103020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – TSD. REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE RESERVA DE DOMÍNIO, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DE PENHOR E DE GRAVAMES SIMILARES. PERÍODO ANTERIOR AO SISTEMA RECONET (REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS DO DETRAN-RS)....
... de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil, penhor e gravames similares – genericamente Registro de Contratos –, ... -
Acórdão nº 71097 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1996
... DEPOSITARIO INFIEL ... CV0112, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, PENHOR MERCANTIL, COISA ... FUNGIVEL, DECISÃO, AUSÊNCIA, NEGATIVA, VIGENCIA, ...
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Acórdão nº 94396 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU EM FACE DA PROVA E DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, CONFIGURADA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E NÃO PENHOR MERCANTIL. SUMULAS 279 E DISPOSITIVOS INVOCADOS NO ARESTO, A FUNDAMENTA-LO, QUE NÃO SE TIVERAM COMO VIOLADOS, NA SUSTENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283 E 284. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Garantias bancárias
... de atividades realizadas pelos bancos no exercício da atividade mercantil creditícia com o intuito de lucro, sendo regidas por legislação ... Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O ...