penhora e concurso credores

RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO DE CREDORES. EXECUÇÃO CONJUNTA. PENHORA. PRIVILÉGIO. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, XXXIV e XXXVI, da CF/88) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária que regula o concurso de credores (CPC, art. 711), por...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,

PJE 0808946-14.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO DE BENS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de matrícula 253 seria suficiente para garantir o crédito tributário, sendo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA MASSA FALIDA. VALORES CONSTRITOS E TRANSFERIDOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA O PROCESSO FALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES DA EXECUTADA NA AÇÃO EXECUTIVA COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA "VIS ATTRACTIVA", NA HIPÓTESE. ...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. VIABILIDADE . Situação na qual o crédito trabalhista detém a preferência no concurso de credores em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, justifica-se o deferimento da penhora sobre direitos e ações, mesmo diante das restrições judiciais lançadas sob os veículos indicados pelo sindicato exequente. Agravo...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. 1. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CRÉDITOS DE GÊNEROS TRABALHISTA E FISCAL - APLICAÇÃO DO ART. 908, CPC/15 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não obstante a regra geral dite que, em não havendo penhoras dos créditos, o pagamento deve realmente seguir a ordem...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC. DESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO. FORMA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO CORPO DOS AUTOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. - A ordem de preferência de créditos a serem satisfeitos por meio de várias penhoras deve ser resolvida pela instauração de concurso particular de credores.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO CORPO DOS AUTOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. - A ordem de preferência de créditos a serem satisfeitos por meio de várias penhoras deve ser resolvida pela instauração de concurso particular de credores.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR COM PENHORA ANTERIOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Não só os credores hipotecários necessitam ser intimados, mas também, aqueles de qualquer classe, mas que tenham penhora averbada anteriormente. 2. Não tendo sido examinado o concurso de preferência dos credores/penhorantes, a ausência de intimaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concurso singular de credores. Honorários advocatícios. Necessidade de penhora. A participação do credor de honorários advocatícios - fixados em outra demanda - no concurso singular de credores depende de anterior penhora em execução própria, o que não foi comprovado.