penhora e concurso credores
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Acordao N° 1278526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Pluralidade de credores. Concurso singular de credores. 1. Evidenciada a pluralidade de credores pelas diversas penhoras realizadas no rosto dos autos do cumprimento de sentença originários, tem-se a impossibilidade da transferência pura e direta dos valores já depositados em conta vinculada ao juízo, tendo em vista a precedente necessidade de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLURALIDADE DE ... CREDORES. CONCURSO SINGULAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
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Acórdão nº 2014/0042091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradi
... concurso" universal de credores, em razão \xC2" ... solvente, independentemente de penhora na respectiva execução. Manutenção do ... -
Acórdão Nº 0017156-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... CONCURSO ESPECIAL DE ... f) só participa do concurso de credores quem efetivamente possuir ... penhora sobre o bem ...
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Acordao N° 1289647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concurso singular de credores. Honorários advocatícios. Necessidade de penhora. A participação do credor de honorários advocatícios - fixados em outra demanda - no concurso singular de credores depende de anterior penhora em execução própria, hipótese não verificada.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE ... CREDORES. HONORÁRIOS OS. NECESSIDADE DE PENHORA ... A participação do credor de honorários ... -
Acórdão nº 1006422-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS – CRÉDITO OBJETO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS - INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES – PENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Verificado que o crédito oriundo do contrato de arrendamento rural, penhorado nos autos, foi cedido e...
... VALORES PENHORADOS – CRÉDITO OBJETO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS - INSTAURAÇÃO DE CONCURSO E CREDORES – PENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0009213-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... credores privados ... de concurso ... daí decorrentes (penhora de bens, etc.) ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA ... 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue ... de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.122819-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM. PREFERÊNCIA E PRIORIDADE TEMPORAL DA PENHORA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS PROVILÉGIOS DE DIREITO MATERIAL DOS DEMAIS CREDORES. IMPRESCINDIBILIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -...
- Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse o exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...
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Acórdão nº 1.0707.02.050614-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE BENS - CONCURSO DE CREDORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. A anterioridade da penhora não implica em preferência absoluta, mas esta se dá ao credor que levar a execução a termo em primeiro lugar, quando não instaurado o concurso de credores, o que não é o caso dos autos, porquanto não instaurado o processo de insolvência.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA" DE BENS - CONCURSO DE CREDORES - NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0045497-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ... CONCURSO DE CREDORES E SUPERVENIÊNCIA DE PENHORAS NO ... ROSTO DOS ...
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Acórdão Nº 0043601-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... VALIDADE DA ... PENHORA EFETIVADA. II. EXCESSO DE PENHORA NÃO ... CIADO. CONCURSO DE CREDORES QUE NÃO SE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0053494-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... ADVOCACIA (LEI 8.906/94), NO CASO, HOUVE PENHORA ... NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE DÉBITO ... CONCURSO DE CREDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, POIS ...
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Acordao N° 1275835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Exequente. Terceiro interessado. Legitimidade extraordinária disjuntiva. Penhora rosto dos autos. Pluralidade de penhoras. Concurso de credores. Ordem de preferência. Art. 908, §2º cpc. Penhora anterior. Prevalência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito,...
... DISJUNTIVA. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. PLURALIDADE DE PENHORAS ... CURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º CPC ... real). Nesse caso, instaura-se o concurso de credores ou concurso de preferência, ... -
Acórdão Nº 0078923-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-12-2023
... NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO ... FALIMENTAR. SÃO RELATIVA À PENHORA QUE DEPENDE DE ... OFÍCIO PRÉVIO AO JUIZ DA ...
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Acórdão Nº 0044062-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AO CONCURSO" DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR – DECIS\xC3"ÃO ... RELATIVA À PENHORA QUE DEPENDE DE OFÍCIO PRÉVIO AO JUIZ DA ...
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Acórdão nº 1.0105.13.025598-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES - CRÉDITO TRABALHISTA - ORDEM PREFERENCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESNECESSIDADE. Resta indubitável a preferência do crédito trabalhista sobre qualquer outro, quanto mais ao crédito quirografário. Entretanto, a penhora realizada em processo de execução oriunda de...
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Acórdão nº 1.0105.13.025598-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES - CRÉDITO TRABALHISTA - ORDEM PREFERENCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESNECESSIDADE. Resta indubitável a preferência do crédito trabalhista sobre qualquer outro, quanto mais ao crédito quirografário. Entretanto, a penhora realizada em processo de execução oriunda de...
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Acórdão Nº 0008410-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. DECISÃO QUE ... DETERMINOU ... PENHORA DO IMÓVEL OU PROMOVERAM A ... DEVIDA EXECUÇÃO, ...
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Acórdão nº 2012/0238162-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS CREDITÍCIAS. ARREMATAÇÃO POR CREDOR. EXIBIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO IMÓVEL. PRACEAMENTO DO TODO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PARCIAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMU
... PRECEDENTES. ... CONCRETO. ... PENHORA ... arrematação por um dos credores que concorrem na execução. ... -
Acórdão Nº 0018119-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
... NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO RELATIVA ... À PENHORA QUE ...