penhora e concurso credores
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Acórdão Nº 0049811-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... NECESSIDADE DE CONCURSO DE CREDORES. BLOQUEIOS ... JUDICIAIS NÃO SÃO NÔNIMOS DE PENHORA. ADEMAIS, ... PREFERÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE O ...
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Acórdão Nº 0006862-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – DECISÃO PRETÉRITA DE ... CONCURSO DE CREDORES - INAPLICABILIDADE, NO CASO, ... DO ...
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Acordao N° 1687998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhoras no rosto dos autos. Pluralidade de penhora. Honorários advocatícios. Não equiparação a crédito trabalhista. Concurso particular de credores. Instauração do incidente. Desnecessidade no caso. Decisão mantida. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 797 do cpc, ?recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o...
... DOS AUTOS. PLURALIDADE DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ... O A CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO PARTICULAR DE ... CREDORES. INSTAURAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2138814-65.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Deferimento de penhora no rosto dos autos da falência ... poderia ser exigido em regular concurso de credores, com habilitação no ...
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Acórdão Nº 0071167-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA ... DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS ... DECISÃO QUE ESTABELECEU O CONCURSO DE ... CREDORES E DETERMINOU A DIVISÃO DO ...
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Acórdão Nº 0047243-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ... ANTERIORIDADE DA PENHORA ... QUE É RELEVANTE APENAS PARA A PREFERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0024394-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-10-2023
... INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS ... CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO E PENDENTE DE DECISÃO ... preferência e a anterioridade da penhora (art. 909 do CPC). 3. Pendente a ... resolução ...
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Acórdãos nº 2232147-37.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... ção do indigitado crédito no concurso de credores à penhora no rosto dos ...
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Acórdão nº 1005760-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR – PLURALIDADE DE PENHORAS – CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA AO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência...
... DEVEDOR – PLURALIDADE DE PENHORAS – CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES – PREFERÊNCIA DO ... TRABALHISTA AO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE – DECISÃO MANTIDA ... -
Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PENHORA NO ROSTO DOS ... O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSOS DE ...
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Acórdão nº 2004/0112820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM OBJETO DE GARANTIA DE CÉDULA COMERCIAL ... real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é ... A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da ...
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Acórdãos nº 2220606-41.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... EM PROCESSO TRABALHISTA CONCURSO DE CREDORES insurgência em face da ... de credores legalidade penhora e arrematação que ocorreu perante a ...
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Acórdão Nº 5061635-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... mil e oitocentos reais), em razo da penhora anotada no Evento 68, CERT74, oriunda do ... 908 do CPC, "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes ser distribudo e ... DE SENTENA - DEPSITO - PAGAMENTO - CONCURSO DE CREDORES - DESCABIMENTO - CPC, ARTS. 797, ...
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Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções ... tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ...
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Acórdão Nº 5009449-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... juzo analisasse pedido do terceiro de penhora de valores depositadosneste cumprimento de ... que no h motivo para se instalar o concurso de credores, com a consequente anlise da ...
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Acórdão Nº 0069406-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CONCURSO DE ... CREDORES. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL ... PENHORA OU PROPOSITURA DE ... EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060410-19.2023.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Possibilidade de penhora sobre a renda da executada, no percentual de 5% sobre o seu faturamento junto à SUFIN - Superintendência de Finanças do Estado do Rio de...
... Possibilidade de penhora sobre a renda da executada, no ... percentual de ... Incabíveis a menção ao concurso de ... credores e a pretensão de restrição da ... -
Acórdão Nº 0047743-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... PEDIDO PARA PARTICIPAR DE CONCURSO DE CREDORES - ... LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... PROVIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR ... QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO NO ...
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Acórdãos nº 2174522-79.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Evelina, por ter averbado a penhora antes da autora. Insurgência ... que tem preferência a outros credores quando do pagamento de seu crédito ... , não há que se falar em concurso de credores pela anterioridade da ...
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Acórdãos nº 2104874-41.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... ção de título extrajudicial Concurso de credores Direito de preferência e respeita a ordem da penhora Inteligência dos artigos 797, 908 e ...
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Acórdãos nº 2100351-44.2023.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2023
... E ALIENADO PELA MASSA PENHORA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO to - Concurso de credores, contudo, que deverá ser ...
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Acordao N° 1354557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alienação judicial de bem imóvel com incidência de outras penhoras. Possibilidade. Concurso de credores. Anterioridade. Produto da venda que deve ser destinado com observância da ordem de prelação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 908, § 2º, do cpc, a satisfação de créditos onde não...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM ... OUTRAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. ANTERIORIDADE ... PRODUTO DA VENDA ... -
nº 1999.01.00.049862-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CPC, ART. 711. PENHORA INEXISTENTE. 1. Para a instalação de concurso de credores (CPC, art. 711), impõe-se a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem, diligência esta não requerida pelo INSS, que deixou de reclamar a penhora, no rosto dos autos da execução movida por credor quirografário, do valor...
... , indeferindo pedido que formulara, de concurso de credores, tendo em vista que, na mesma ... -se a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem, diligência esta não ... -
Acórdão Nº 5014724-67.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO - PENHORA DE IMÓVEL POR DÉBITOS CONDOMINIAIS - EMBARGOS DE TERCEIRO, CREDOR HIPOTECÁRIO DO EXECUTADO - SUPOSTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA E PERDA DA NATUREZA PROPTER REM A PERMITIR A PENHORA DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO - INSUBSISTÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO - AUSENTE INEQUÍVOCO INTUITO DE NOVAR - PREVISÃO DO ART. 3
... EMENTARECURSO INOMINADO - PENHORA DE IMVEL POR DBITOS CONDOMINIAIS -EMBARGOS DE ... DOS CRDITOS - MATRIA AFETA A FUTURO CONCURSO DE CREDORES -SENTENA DE REJEIO DOS EMBARGOS QUE ... -
Acórdãos nº 2098054-11.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINAÇÃO ... Isso porque não estamos diante de concurso de credores (não há, por exemplo, duas ...