penhora e concurso credores
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Acordao N° 1269935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Bem imóvel. Ordem de preferência legal. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Artigos 797 e 805 do cpc. Observância. Citação. Intimação. Alegação de vícios. Provas. Inexistência. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor (art. 805...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL ... ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL ... possibilidade de haver concurso de credores impõem a manutenção da penhora ... -
nº 2000.01.99.138674-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL HIPOTECADO PELO EMBARGANTE. PENHORA POSTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não se verifica, nos autos, quaisquer iniciativas, por parte da União, de instauração de concurso de credores ou de preferência e tampouco a penhora do imóvel em análise nos autos de execução nº 4905/91. 2. A declaração de insubsistên
... Nacional), declarando insubsistente a penhora levada a efeito ... Não houve interposição de ... Ainda, não houve instauração de concurso particular de preferência em face da ... produto da arrematação e limita-se aos credores quirografários que tenham penhora sobre o bem ... -
Acórdãos nº 2002463-27.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Execução Fiscal. Concurso de credores. Penhora no rosto dos ...
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Acórdãos nº 0108451-71.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... quitação de suas dívidas, com credores diversos, há sim legitimidade para ... , improvido.” “EXECUÇÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PREFERÊNCIA ... goza de preferência no concurso particular de credores, em relação à ...
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Acórdãos nº 2240179-31.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... : PAULO CÉSAR CAETANO Penhora no rosto dos autos Importância ... indicar possibilidade de futuro concurso de credores, descabe levantamento do ...
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Acórdãos nº 2009086-10.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... Penhora de imóvel de titularidade dos ... execução a instauração de concurso de credores por meio da penhora no ...
- Acórdãos nº 2014836-80.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2141317-88.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Descabimento. Existência de penhora no rosto dos autos deferida por outro ... nem mesmo há que se cogitar de concurso de credores, não vindo ao caso por tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-33864/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO. INVIABILIDADE. Iniciada a execução contra empresa em liquidação extrajudicial, efetuação da penhora e, sobrevindo a decretação da quebra, sem que houvesse a designação de praça ou leilão, inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 143 da Eg. SDI-1 do TST, prevalecendo a...
... ção extrajudicial, efetuação da penhora e, sobrevindo a decretação da quebra, sem que ... da falência, exatamente para que os credores trabalhistas exerçam, em igualdade de s, dentro do concurso universal, o privilégio que os distingue dos ... -
Acórdão nº 2042 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1954
PARA QUE A PENHORA SE RESOLVA, DE PLENO DIREITO, EM CONCURSO DE CREDORES, E PRECISO QUE SEJAM DIVERSOS OS EXEQUENTES, COM DIREITO A RATEIO OU PREFENCIA. NO CASO, A UNIÃO FEDERAL, ÚNICA EXEQUENTE, NÃO ESTA SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES.
PENHORA. CONCURSO DE CREDORES. RESOLUÇÃO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - POSTERIOR APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. A indisponibilidade dos ativos financeiros decorrente de bloqueio judicial converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, somente após a rejeição ou não apresentação da manifestaç
... constrio ao patrimnio ou s receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer ... Ao abordar o concurso geral de credores, o art. 13, I e 14 da lei ... -
Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII - do responsável, nos casos de ... por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens ...
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Acórdãos nº 2170837-35.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... - Existência de outros credores de cunho trabalhista faz surgir a ... acerca da anterioridade da penhora Concurso de preferências - ...
- Acórdãos nº 2222774-79.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 2148468-47.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... e Reinaldo Conrad COMPETÊNCIA Concurso de credores Hipótese em que o imóvel ... , não obstante a primeira penhora tenha sido realizada na Justiça ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... essas providências são realizadas pelo órgão judicial, com o concurso de seus auxiliares, como atos públicos de natureza processual executiva, ... Uma primeira penhora não impede que outras, de diversos credores, venham a atingir o mesmo bem. Mas a ordem das penhoras fixa, entre os ...
- Acórdãos nº 2269125-13.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 2107457-38.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... arrematação do imóvel – Concurso de credores – Preferência na ... , independente da existência de penhora" sobre o bem na respectiva execu\xC3" ...
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Acórdãos nº 2154583-84.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR ... não há que se falar em concurso de credores valor que pertence ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse o exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código ... interprete oficial é aquele que prestou concurso perante a JUCESP, habilitando-se para ser ...
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Acórdão nº 2003.01.00.013592-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Marzo de 2006
... 27/9), desconstituiu a penhora sobre a unidade nº 197 do Ed. "The Plazza"[[1]], ... em 1996; [b] não está sujeito ao concurso de credores nem habilitação em falência; e [c] ...
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Acórdãos nº 0001458-57.2012.8.26.0414 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Nulidade de penhora. Inocorrência. Inexistência de ... quando do pagamento, em sede de concurso de credores. Precedentes. EMBARGOS À ...
- Acórdãos nº 2058312-71.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10017-91.2019.5.03.0076)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS EMBARGANTES - CONCURSO DE CREDORES - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Em relação às matérias epigrafadas, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do alto valor do...
... DOS TERCEIROS EMBARGANTES – CONCURSO DE CREDORES – ... DESPROVIMENTO – ... em razão do alto valor do imóvel cuja penhora é discutida na execução (R$ ...