penhora e concurso credores
-
Acórdão Nº 0060242-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... TRABALHISTAS EM CONCURSO DE CREDORES – FUNDAMENTO DE ... INEXISTÊNCIA E PENHORA SOBRE O BEM EXPROPRIADO – PREFERÊNCIA ... DOS ...
-
Acordao N° 1697691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento conjunto de agravos conexos. Penhora no rosto dos autos. Concurso particular de credores. Preferência de crédito de natureza alimentar. Crédito relativo a honorários advocatícios não destacado. Credores de mesma classe de privilégio. Regra da anterioridade da penhora. Não aplicabilidade. Rateio do montante de forma proporcional ao valor...
... CONJUNTO DE AGRAVOS CONEXOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO ... PARTICULAR DE ... DESTACADO. CREDORES DE MESMA CLASSE DE PRIVILÉGIO. REGRA DA ... -
Acordao N° 1697688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento conjunto de agravos conexos. Penhora no rosto dos autos. Concurso particular de credores. Preferência de crédito de natureza alimentar. Crédito relativo a honorários advocatícios não destacado. Credores de mesma classe de privilégio. Regra da anterioridade da penhora. Não aplicabilidade. Rateio do montante de forma proporcional ao valor...
... CONJUNTO DE AGRAVOS CONEXOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO ... PARTICULAR DE ... DESTACADO. CREDORES DE MESMA CLASSE DE PRIVILÉGIO. REGRA DA ... -
Acórdão Nº 0057209-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... TRABALHISTAS EM CONCURSO DE CREDORES – FUNDAMENTO DE ... INEXISTÊNCIA E PENHORA SOBRE O BEM EXPROPRIADO – PREFERÊNCIA ... DOS ...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudênciadesta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que,independentemente de haver ou não penhora do...
-
Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em ... que a Fazenda Pública não participa de concurso de credores, tendo prelação no recebimento do ...
- Acórdãos nº 2030039-19.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
-
Acórdão nº 1.0145.06.299880-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA- PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO E VENDA EM HASTA PÚBLICA- CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES- FORMAÇÃO INCIDENTAL VERIFICADA- LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONSTRITO PARA QUALQUER CREDOR- NÃO CABIMENTO- JULGAMENTO PRÉVIO, EM 1º GRAU, QUANTO PREFERÊNCIA DE CADA CREDOR CONCORRENTE NO CONCURSO INCIDENTAL DE CREDORES- NECESSIDADE- RECURSO...
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA- PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO E VENDA EM HASTA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES- FORMAÇÃO INCIDENTAL ... -
Acórdãos nº 2071139-51.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... INSTRUMENTO Desapropriação Concurso de credores Penhora no rosto dos ...
-
Acórdão nº 1022043-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REVOGAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO NÃO SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES (ART. 6º, §7º, LEI 11.101/2005) - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA - VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM AÇÃO EXECUTIVA DIVERSA (ART. 860 CPC) .1. Os créditos fiscais, sejam eles tributários...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais ... DOS AUTOS - CRÉDITO NÃO SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES (ART. 6º, §7º, LEI 11.101/2005) - ... -
Processo nº 0057717-72.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Cobrança Condominial Em Fase de Cumprimento de Sentença - Imóvel Arrematado - Várias Penhoras sobre O Bem - Existência de Dívidas de Naturezas Diversas - Decisão Impugnada que Determinou a Instauração Do Concurso Especial de Credores Antes Da Apreciação de Levantameno de Valores - Decisão que Se Mantém. Ação de Cobrança Condominial Em Fase de Cumprimento de Sentença. Irresignação...
... A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO ... o concurso especial de credores, em que deverá ser ... são vários os credores, há penhora ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0021717-63.2023.8.19.0000 (Cível), 23-08-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Cumprimento de sentença. Impugnação ofertada. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento de valor incontroverso depositado nos autos. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido pela Relatoria. Agravo interno interposto pela parte agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do...
... não há concurso de credores em ... vigência ou pedido de penhora ... -
Acordao N° 1394841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Acordo extrajudicial. Honorários sucumbenciais. Homologação. Depósito judicial prévio. Inexistência. Processamento. Impossibilidade. Penhora no rostos dos autos. Existência. Créditos trabalhistas. Credores. Concurso. 1. Sabe-se que o processo tem começo por iniciativa das partes, mas continua por impulso oficial, a teor do artigo 2º do cpc. Também,...
... PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA. CRÉDITOS LHISTAS ... CREDORES". CONCURSO ... 1. Sabe-se que o processo tem come\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.00.013412-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONCURSO DE CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 908 DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PENHORA - DECISÃO MANTIDA -...
-
Acórdão nº 1.0313.01.027823-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONCURSO DE CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 908 DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PENHORA - DECISÃO MANTIDA -...
-
Acórdão nº 2007/0022591-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 I E II, DO CPC. CONCURSO DE CREDORES UNIÃO X INSS. CRÉDITO DA UNIÃO ... ção movida por ambas as partes cuja penhora tenha recaído sobre o mesmo bem, ex vi do art ...
-
Acórdão nº 1022043-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REVOGAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO NÃO SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES (ART. 6º, §7º, LEI N.º 11.101/2005) - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA - VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO EXECUTIVA DIVERSA (ART. 860 DO CPC) - NOVA RECUPERAÇÃO
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais ... DOS AUTOS - CRÉDITO NÃO SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES (ART. 6º, §7º, LEI N.º ... -
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÃRIOS-MÃNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES ... FORMA DE RATEIO ... se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o ... rateio do montante constrito ser ... -
Acórdão Nº 4013602-20.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO PELO CREDOR - CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO ARREMATE AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO PREÇO - RECURSO DO ADJUDICANTE. DIREITO DE PRELAÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO QUE HAVIA SIDO PENHORADO TAMBÉM EM OUTRO FEITO, MAS POR CREDOR DIVERSO - CONSTRIÇÃO EFETIVADA PRETERITAMENTE ÀQUELA...
... ÇÃO DE BEM DO EXECUTADO PELO CREDOR - CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO QUE CONDICIONOU A ... CIVIL - IRRELEVÂNCIA DA AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50612645420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. É VIÁVEL A PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS...
... fiscal, autorizando a possibilidade de penhora de bens móveis e imóveis; ... 2 – indefiro o ... apenas a regularização dos débitos de credores privados, considerando que a recuperação ... crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ... -
Acórdão nº 1016571-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
E M E N T AAGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – PRELIMINARES – NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ART. 1.016 DO CPC – INDICAÇÃO DE TODAS AS PARTES – REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONHECIMENTO EM PARTE – MÉRITO – RESERVA DE HONORÁRIOS...
... do crédito face outro feito, ou de concurso de credores, em tese, seja pela anterioridade da penhora e/ou natureza do crédito, é questão a ser ... -
Acórdãos nº 2031563-17.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... de Processo Civil – Concurso de credores – A anterioridade da penhora gera direito de preferência – ...
-
Acórdão Nº 0049749-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... NECESSIDADE DE CONCURSO DE CREDORES. BLOQUEIOS ... JUDICIAIS NÃO SÃO NÔNIMOS DE PENHORA. ADEMAIS, ... PREFERÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE O ...
-
Acórdão Nº 0049811-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... NECESSIDADE DE CONCURSO DE CREDORES. BLOQUEIOS ... JUDICIAIS NÃO SÃO NÔNIMOS DE PENHORA. ADEMAIS, ... PREFERÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE O ...
-
Acórdão Nº 0006862-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – DECISÃO PRETÉRITA DE ... CONCURSO DE CREDORES - INAPLICABILIDADE, NO CASO, ... DO ...