penhora e concurso credores
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Acórdão Nº 0015598-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... penhora contra a empresa em recuperação judicial, ora ... FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 4002432-80.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... Procedida a penhora no rosto dos autos requerida pelo Município de ... imutável e, intangível o direito dos credores ao recebimento do crédito. A alegação, de que ... , sob o fundamento de que não inaugurado concurso de credores não pode ser debatida neste feito ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção exclusivamente dos débitos perante credores privados ... 5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei ... deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de ... , com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.) ... 7. Não se aplicam os ...
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Acórdão nº 2003/0148840-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE EXECUÇÃO CONCOMITANTE E DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO ... Para se instaurar o concurso de credores, impõe-se a pluralidade de penhoras ...
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Acordao N° 1632771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito de honorários advocatícios. Penhora de alugueis. Bem penhorado anteriormente em outra execução. Concurso incidental de credores. Preferência que deve ser requerida no juízo onde foi realizada a primeira penhora. I. O processo de execução contempla concurso incidental de credores em que devem ser observadas preferências de ordem material e
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE ALUGUEIS. BEM PENHORADO ... ANTERIORMENTE EM UTRA EXECUÇÃO. CONCURSO INCIDENTAL DE CREDORES. P ... REFERÊNCIA QUE ... -
Acórdão Nº 0012919-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023
... CONCURSO DE CREDORES ... RECURSO DA AUTOR. ALEGAÇÃO DE ... ACOLHIMENTO. HAVENDO MAIS DE UMA PENHORA SOBRE OS ... VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, ...
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Acórdão Nº 0049467-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-10-2023
... DE PENHORA. ENTENDIMENTO DO STJ, EM ERESP N ... 1.603.324 / ... CONCURSO ENTRE CREDORES COM MERA GARANTIA ... CONSTRITIVA, ...
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Acórdão nº REsp 1219219 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados
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Acórdão Nº 4009286-77.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... Irresignado, sustenta que não houve concurso de credores no presente caso, devido a somente o ... na matrícula do imóvel a averbação da penhora decorrente da ação de cobrança proposta pelo ...
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Acórdãos nº 2082307-16.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... também obteve em seu favor a penhora no rosto dos autos decorrente de ... no rosto dos autos Concurso de credores que enseja a resolução ...
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Acórdão Nº 4030197-94.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA COMO TERCEIRA INTERESSADA. PRETENDIDA PENHORA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À PARTE EXECUTADA. CONCURSO DE CREDORES. ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PERFECTIBILIZADA, QUANDO DA NOTÍCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXEGESE DO ART. 877, § 1º, INCISO I, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
... , julgou prejudicada a determinação de penhora de imóvel da devedora, comprometendo a eficácia ... CONCURSO DE CREDORES. ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA ... -
Acórdão Nº 0073420-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-07-2022
... INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. NÃO ... ACOLHIMENTO. HAVENDO MAIS E UMA PENHORA NO IMÓVEL ... OBJETO DA ARREMATAÇÃO, MOSTRA-SE ...
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Acordao N° 1692777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de instauração de incidente. Concurso especial de credores. Possibilidade. Juízo da penhora. Alegação de penhora posterior. Outro juízo. Crédito alegamente preferencial. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instauração de incidente de concurso especial de credores,
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE ... JUÍZO A PENHORA. ALEGAÇÃO DE PENHORA POSTERIOR. OUTRO JUÍZO ... -
Acordao N° 1436531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multiplicidade de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel. Concurso singular de credores. Ordem de preferência. Lavratura do termo de penhora. Recurso provido. 1. Havendo multiplicidade de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel, alienado em hasta pública, e instaurado o concurso singular de credores, os créditos de mesma natureza devem ser...
... CONCURSO SINGULAR DE ... CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Havendo ... -
Acórdão Nº 0073319-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. DECISÃO QUE ... DETERMINOU ... REALIZARAM A PENHORA DO IMÓVEL, BEM COMO O MUNICÍPIO ... DE ...
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Acórdão Nº 0068145-92.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO EM ... RELAÇÃO AOS IMÓVEIS ... PENHORA PARA A VERIFICAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES ... E DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2008/0171280-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO DE CREDORES FISCAIS. PREFERÊNCIA. ARREMATAÇÃO ... ção movida por ambas as partes, quando a penhora recair sobre o mesmo bem, ex vi do art. 187, ...
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Acórdão nº 52047729220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE CRÉDITOS DO ESPÓLIO. EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Caso em que o Espólio executado não se insurge quanto à penhora de seus créditos no rosto dos autos de feito outro, mas sim quanto à ordem de transferência imediata dos valores ao juízo do presente...
... FRONTEIRA LTDA, na qual deferiu a penhora e transferência de eventuais créditos do ... sentença, evitando fraude aos demais credores já arrolados no inventário ... Postula o ... do Espólio em alegar quebra do concurso geral de credores, porquanto devedor e sem ... -
Acórdãos nº 0001060-71.2014.8.26.0081 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... PAULIANA – Agravo retido – Penhora no rosto dos autos – Pretensão a que ... foi determinada – Eventual concurso" de credores que deve ser instaurado no ju\xC3" ...
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Acórdãos nº 2196441-90.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... cancelamento do primeiro termo de penhora prevalece a data do segundo ... mantido para fins de eventual concurso de credores A data da penhora tem ...
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Acórdãos nº 2177277-76.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... ções – Admissibilidade – Concurso de credores – Registro de penhora ...
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Decisão Monocrática N° 07247849620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PENHORA. A participação do credor de honorários...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORRIOS ADVOCATCIOS. SSIDADE DE PENHORA. A participao do credor de honorrios advocatcios ... -
Acórdão Nº 0002963-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
... - PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES - CPC, 797 - PENHORA QUE ... POSSUI PREFERÊNCIA ... REFORMADA ... 1. Havendo concurso de credores, realiza-se a penhora no ...
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Acórdãos nº 2153146-71.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... necessário que tenha havido concurso de credores ou que a penhora na ...
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Acórdãos nº 2030543-25.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Decisão que determinou a penhora de diversos bens da agravante, em face de eventual superveniente concurso de credores. Impossibilidade. Excesso ...