penhora no rosto dos autos
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Acórdão nº 1.0000.23.014007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INÉRCIA DA FAZENDA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO.- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça "a existência de penhora no rosto dos autos do processo...
... a suspenso do processo e o arquivamento dos autos (e-doc. 23). Em suas razes ... bens sobre os quais possa recair a penhora. Argumenta que no presente caso e penhora no rosto dos autos do processo falimentar e, portanto, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORÁVEL. A verba trabalhista possui natureza alimentar e corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante.(
... os argumentos da devedora e deferiu a penhora no rosto dos autos, para constrio dos crditos a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORÁVEL. A verba trabalhista possui natureza alimentar e corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante.(
... os argumentos da devedora e deferiu a penhora no rosto dos autos, para constrio dos crditos a ... -
Acórdão Nº 5023858-97.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... aCEZAR AUGUSTO BUSSULARO DOS SANTOS nos autos n.0300795-79.2019.8.24.0047 e0300717- ... Isso porque os valores penhoradosno rosto dos processos n. 0300795-79.2019.8.24.0047 e n ... REALIZAO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM DUAS AES INDENIZATRIAS ...
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Acordao N° 1398651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Limitação do valor. Indenização. Solidariedade. Bloqueio. Parcial. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 857 do código de processo civil, ?feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DO ... VALOR ... -
Acordao N° 1625665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora no rosto dos autos. Garantia do recebimento de eventual saldo remanescente. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito do exequente, voltado ao deferimento de penhora no rosto dos autos de outro feito. 2. A penhora no rosto dos autos gera mera...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ... ROSTO DOS AUTOS. GARANTIA DO RECEBIMENTO ... -
Acórdão Nº 4021232-93.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM TRÂMITE PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA, E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO ATÉ RESPOSTA DAQUELA UNIDADE JURISDICIONAL ACERCA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS INVIÁVEL....
... instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ... DO BRASIL S/A, que "deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos n. 50-63.1994.8.10.0040, o ... -
Acordao N° 1609874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Penhora no rosto dos autos. Suspensão da execução. Existência de bens. Inaplicabilidade do artigo 921, inciso iii, do cpc. Cabível suspensão até a consolidação do crédito. Art. 921, i, c/c art. 313, inciso v, ?a?, ambos do cpc. Decisão reformada. 1. A não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PENHORA NO ROSTO ... DOS AUTOS ... -
Decisão Monocrática nº 50000527220048210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO IGREJINHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRAMITAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Evidente a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, na medida em que a penhora no rosto dos...
... PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRAMITAÇÃO. penhora no rosto dos autos. prosseguimento da execução ... -
Acórdão Nº 5005377-86.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... da decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n ... termos:Trata-se de impugnação à penhora realizada no rosto dos autos nº ...
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Acórdão Nº 0020889-81.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos ... que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que ... -
Acórdão Nº 0020296-52.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos ... que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-62.2013.5.06.0017), 07-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FINALIZADA. VALORES SOBEJANTES. O Juízo a quo, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista (§1º, artigo 100, CF); as previsões dos artigos 28 e 32, §2º, da Lei n. 6.830/80 (mutatis mutandis); e a existência concreta de execução destinatária, estava autorizado a indeferir o levantamento de valores sobejantes nesta ação, procedimento que se assemelha à...
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Acórdão nº 1.0000.21.106150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SEGURO DE VIDA E DANOS MATERIAIS E MORAIS PLEITEADOS PELO AGRAVANTE - EXCLUSÃO DO SEGURO - VERBA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, VI DO CPC - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DECISÃO REFORMADA. - A impenhorabilidade do seguro de vida vem expressamente prevista no art. 833, VI, do Código de Processo Civil, impondo-se,...
... em face da deciso de ordem 02 que, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial ajuizada por NA FERNANDES RESENDE deferiu a penhora no rosto dos autos n 5104016-44.2019.8.13.0024 ... -
Acórdão Nº 5001426-70.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA E ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCI
... , onde se deixou clara a possibilidade de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentena ... -
Processo nº 0010370-43.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravos de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Irresignação Da Parte Exequente No que Tange À Determinação de Reserva de 2/6 Do Valor Penhorado Em Favor de Demandantes de Processo Diverso, Tendo Em Vista a Penhora No Rosto Dos Autos. Seguradora que Se Insurge Contra Parte Da Decisão que Acolheu Sua Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, Reconhecendo O Excesso No...
... TENDO EM VISTA A PENHORA" NO ROSTO DOS ... AUTOS. SEGURADORA QUE\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021325-97.2016.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. ART. 860 DO CPC. PENHORA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. O juízo trabalhista não detém competência para deixar de cumprir a ordem de penhora de créditos da exequente, oriunda de processo que tramita no Juízo Cível, cabendo apenas sua averbação, nos termos do art. 860
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO ... -
Acordao N° 1434599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas de sub-rogação nos direitos do executado em feito diverso. Impossibilidade. Penhora no rosto dos autos. Mera expectativa de direito. Suspensão do feito. Ausência de bens penhoráveis. Inciso iii do art. 921 do cpc. Inaplicabilidade. Decisão parcialmente reformada. 1 - as medidas de sub-rogação nos direitos...
... FEITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA ... EXPECTATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0005230-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... 17ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0005230-02.2023.8.16.0000 ... Agravo de ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, FORMULADO PELA PARTE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099331-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 860 do CPC, é cabível a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como autor ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem ou valor.
... 1 Vara Cvel da Comarca de So Loureno, nos autos da "Ao de Obrigao de Fazer c/c Indenizao", em ... :"Defiro o pedido de ID5360723017, de penhora no rosto dos autos n 0017822-09.2014.8.13.0637, ... -
Acordao N° 1329465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Execução. Preliminar de não conhecimento por ausência de peças obrigatórias. Rejeitada. Autos eletrônicos. Art. 1. 017, § 5º, do cpc. Desnecessidade. Penhora no rosto dos autos. Natureza de compensação. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora no rosto dos autos. 2. Nos...
... REJEITADA. AUTOS ELETRÔNICOS ... ART. 1.017, § 5º, DO CPC. NECESSIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... NATUREZA DE ... -
Acórdão Nº 0801090-18.2019.8.12.0007 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/08/2022
... CUMPRIMENTO DA PENHORA" NO ROSTO DOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA ... SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021082-58.2013.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO RECEBIDO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA EM OUTRA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. Diante da competência da primeira instância para decidir acerca da possibilidade de penhora no rosto dos autos de reclamatória diversa, onde uma das executadas neste feito se encontra na condição de credora, cabível a interposição de agravo de petição
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO RECEBIDO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA EM OUTRA RECLAMATÓRIA ... acerca da possibilidade de penhora no rosto dos autos de reclamatória diversa, onde uma das ... -
Acórdão nº 7051521-09.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2022
Apelação cível. Embargos de Terceiro. Penhora no rosto dos autos. Crédito referente ao financiamento do Imóvel. Compra e venda do bem imóvel. Aquisição anterior. Terceiro de boa-fé. Mantida sentença de procedência. Recurso não provido. O crédito em apuração nos autos que tramitam junto a 2ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de Rondônia, objeto de penhora no rosto dos autos, deriva de...
... ÓRIOAção: embargos de terceiro sobre penhora de imóvel no rosto dos autos.Sentença: julgou ... -
Acórdão Nº 0000252-56.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
COTRIJUÍ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Caso em que, embora tenha sido efetivada penhora no rosto dos autos do processo de liquidação da executada, foi negado provimento ao agravo de petição do exequente que requereu a cassação da decisão que indeferiu seu pedido de liberação dos valores constritos, em virtude da conversão da liquidação...
... Caso em que, embora tenha sido efetivada penhora no rosto dos autos do processo de liquidação da ...