penhora no rosto dos autos
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Acórdão nº 1.0000.22.262777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. I. Quando o julgador de primeira instância extrapola os limites da lide, proferindo decisão que foi além daquilo que foi especificamente pedido, o caso é...
... ordem 56) que, nos autos dos embargos execuo contra ele apresentados por ... requer o desbloqueio do valor penhoradono rosto dos autos do cumprimento provisrio de sentena de ... e o processo em que foi determinada a penhora, verifica-se que, realmente, parte do valor a ser ... -
Acórdão nº 1009456-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDADA SERÁ BENEFICIADA COM RECEBIMENTO DE VALORES – EXPECTATIVA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles...
... Negócio Jurídico, Alienação Judicial, Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Des(a). DIRCEU ... autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE ... CAUTELAR ANTECEDENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDADA SERÁ BENEFICIADA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086584-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. A chamada "penhora no rosto dos autos" é legal e possível, como se vê da norma do art. 860 do Código de Processo Civil de 2015.
... 8 Vara Cvel da Comarca de JUIZ DE FORA, nos autos do Cumprimento de Sentena, ofertada contra ... : 102422331 esclarecem ao Exequente que a penhora por termo nos autos mostra-se incua no caso em ... Pois bem. A chamada "penhora no rosto dos autos" legal e possvel, como se v da norma ... -
Acórdão Nº 0087800-61.1995.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Apesar de o juízo penhorante ter a competência para julgar as questões envolvendo a penhora efetuada no rosto dos autos perante o juízo deprecado perante a 17º Vara Federal de Curitiba, no presente caso, a pretensão do agravante está prejudicada, porque
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0047300-25.1996.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os créditos previdenciários recebidos acumuladamente não se sujeitam à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, por não se destinarem à subsistência do executado e sua família, justificando-se a manutenção da penhora. Agravo de petição interposto por Eliseu Pedro Wermuth a que se nega provimento.
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os ... -
Acórdão Nº 5005603-65.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LIBERAÇÃO - COMPETÊNCIA - PERDA DE OBJETODefinido pelo juízo que ordenou a penhora no rosto dos autos que os honorários contratuais deveriam ser liberados da constrição, perde objeto a apelação por meio da qual o recorrente se opõe a semelhante decisão, embora proferida pelo magistrado responsável...
... em deciso judicial.Aps obter a penhora de valores por meio do SISBAJUD e esgotados os ... patrono do apelado"; b) como "a penhora no rosto dos presentes autos foi ordenada por outro Juzo, ... -
Acórdão Nº 0020338-36.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... pendente de cumprimento mandado de penhora no rosto dos autos de processo indicado pelo ...
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Acórdão Nº 0006226-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... EM DESFAVOR DE DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020263-42.2019.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. Hipótese em que o arquivamento do feito, determinado na origem, não impede à agravante que renove o pedido ora reiterado, caso se constitua um crédito da parte autora em desfavor da empresa no processo indicado. Logo, não há qualquer prejuízo à agravante, que deve aguardar o momento...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM FASE DE ... -
Acórdão Nº 0020442-75.2017.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. A Justiça do Trabalho não possui competência para desconsiderar a ordem de penhora emanada do Juízo Cível, de mesma hierarquia, eis que a constrição independe de sua concordância. Aplicação do art. 860 do NCPC. Agravo desprovido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0620.03.004046-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Não há que se falar em penhora no rosto dos autos em ação cujo crédito que se discute tem natureza alimentar, diante de sua impenhorabilidade, consoante disposto no...
... Juiz Andr Luiz Polydoro que, nos autos da Ao de Execuo Forada de Ttulo Extrajudicial ... , determinou a expedio do mandado de penhora no rosto dos autos da Ao sob o n ... -
Acórdão nº 1.0620.03.004046-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Não há que se falar em penhora no rosto dos autos em ação cujo crédito que se discute tem natureza alimentar, diante de sua impenhorabilidade, consoante disposto no...
... Juiz Andr Luiz Polydoro que, nos autos da Ao de Execuo Forada de Ttulo Extrajudicial ... , determinou a expedio do mandado de penhora no rosto dos autos da Ao sob o n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DIVERSA - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O advogado tem legitimidade para pleitear a os honorários advocatícios contratuais que lhe são devidos nos causas em que atuou.- Os honorários...
... de Belo Horizonte (documento n 4) que, nos autos da "Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial" manejada ... Cvel de Braslia/DF, a fim de averbar no rosto dos autos do processo de execuo tombado sob o n 712817-22.2019.8.07.0001, a penhora do valor atualizado da dvida em tela ... -
Decisão Monocrática nº 51096813820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
... fase de cumprimento de sentença. penhora no rosto dos autos. pedido de reserva de ... -
Acórdão Nº 5028863-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de ... Evento 149, PET103, bem como requereu a penhora no rosto dos autos do inventário. Entretanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076525220184058302), 15-02-2022
PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...
... ção corre a partir da intimação da penhora, a qual foi realizada por carta precatória que ... Compulsando os autos da execução 0800343-77.2018.4.05.8302, ... juízo da execução, mandado de penhora no rosto dos autos (id. 4058302.5060800 da execução ... -
Acórdão Nº 5045459-28.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Outrossim, ... adquirente" (Súmula 375/STJ).No caso dos autos", o exequente pugna pelo reconhecimento de fraude \xC3" ... ção em razão da penhora efetivada no rosto dos autos de arrolamento comum ...
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Acórdão Nº 0021741-31.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
MASSA FALIDA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Incumbe à Justiça do Trabalho expedir a Certidão de Habilitação de Crédito de verbas previdenciárias devidas à União. Entretanto, não há previsão para a penhora no rosto dos autos do processo falimentar em tal hipótese.
... Entretanto, não há previsão para a penhora no rosto dos autos do processo falimentar em tal ... -
Acórdão Nº 0020461-13.2017.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. Nos ...
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Acórdão Nº 0021014-29.2018.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ...
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Acórdão nº 0800375-52.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora no rosto dos autos contempla a expectativa de direitos. É certo que a efetivação somente ocorrerá após o trânsito em julgado e possível fase de cumprimento de sentença, contudo, não há impedimentos para que seja realizada a penhora no rosto dos...
... ção de ofício para realização de penhora no rosto dos autos do processo n ... -
Acórdão Nº 0098100-95.1995.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... PENHORA NOS ROSTO DOS AUTOS. Caso em que os cônjuges ...
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Acórdão Nº 0020098-13.2021.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Da inteligência do art. 676 do CPC, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro cujo objeto é a desconstituição parcial da penhora efetuada no rosto dos autos de ação cível é do Juízo Trabalhista que a determinou. Sentença reformada.
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO ... -
Acordao N° 1421874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Sisbajud. Excesso de execução. Decote. Atualização do valor débito. 1. Inviável a realização de penhora no rosto dos autos após prolação de sentença que acolheu os embargos à execução. 3. Imperiosa a suspensão dos atos expropriatórios até apuração do valor atualizado do débito. 4. Deu-se
... EXECUÇÃO DE TITULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SISBAJUD. EXCESSO DE ... -
Acórdão Nº 0045400-63.2005.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PENHORA DE NUMERÁRIO. PROSSEGUIMENTO ATOS EXECUTÓRIOS. Caso em que demonstrada a insuficiência de bens aptos à satisfação dos créditos dos exequentes e considerando o longo lapso decorrido da penhora no rosto dos autos de demanda diversa, com vistas à liberação futura e incerta de valores decorrentes de eventual precatório, de cuja expedição não se tem...
... PENHORA DE NUMERÁRIO. PROSSEGUIMENTO ATOS EXECUTÓRIOS ... o longo lapso decorrido da penhora no rosto dos autos de demanda diversa, com vistas à ...