penhora no rosto dos autos

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PENHORA DE NUMERÁRIO. PROSSEGUIMENTO ATOS EXECUTÓRIOS. Caso em que demonstrada a insuficiência de bens aptos à satisfação dos créditos dos exequentes e considerando o longo lapso decorrido da penhora no rosto dos autos de demanda diversa, com vistas à liberação futura e incerta de valores decorrentes de eventual precatório, de cuja expedição não se tem...

EMENTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. A Seção Especializada em Execução possui entendimento no sentido de que é possível a penhora de créditos de ação trabalhista diversa para o pagamento de dívida trabalhista, não se podendo opor a impenhorabilidade dos valores pagos por força de ação trabalhista em face de crédito de mesma natureza de outrem, sobretudo quando o teor do acordo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DOS VALORES EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUTADOS QUE, PESSOALMENTE INTIMADOS PARA APRESENTAREM INFORMAÇÕES, NÃO SE MANIFESTARAM. DECISÃO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SEMOVENTES. Existência de penhora no rosto dos autos de processo de inventário no qual o executado figura como herdeiro. Decisão agravada que indefere prosseguimento da execução com penhora de semoventes, determinando que se aguarde o trâmite do inventário. Não se olvida que a relação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - UNIVERSALIDADE DE BENS - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES. I - Na esteira do entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico ("dormientibus non sucurrit ius"), inocorre o cerceamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO DA HERDEIRA PARA SATISFAZER VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA QUE, NO MOMENTO DO REQUERIMENTO, JÁ SE ENCONTRAVA CONSTRITA EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MONTANTE INDISPONÍVEL, POIS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 834 DO PROCESSO DE ORIGEM), INTEGRADA PELO DECISUM DO INDEXADOR 850, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 3.ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DAS AUTORAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, trata-se de pedido de home care para o genitor das Reclamantes, que faleceu no curso da ação, antes da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO ADVINDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA EXECUTADA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. PARCELAS PRETÉRITAS. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - OFÍCIO DE JUÍZO DIVERSO - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO - ANÁLISE - AUSÊNCIA - INCOMPETENCIA.Tendo o Juízo apenas cumprido a ordem de bloqueio expedida por Juízo diverso, a impugnação à penhora deve ser dirigida ao responsável pela determinação da penhora e, não, àquele que apenas deu cumprimento à decisão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - OFÍCIO DE JUÍZO DIVERSO - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO - ANÁLISE - AUSÊNCIA - INCOMPETENCIA.Tendo o Juízo apenas cumprido a ordem de bloqueio expedida por Juízo diverso, a impugnação à penhora deve ser dirigida ao responsável pela determinação da penhora e, não, àquele que apenas deu cumprimento à decisão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - EQUIVALÊNCIA A QUITAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.- Intimado para esclarecer quais serão os bens reservados em quantidade suficiente para satisfazer a pretensão dos credores, o

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A adjudicação por credor civil de imóvel, que se destinava também à garantia de crédito trabalhista, não produz efeitos contra o último, diante do seu caráter privilegiado. Execução que deve prosseguir sobre o imóvel adjudicado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA. PREFERÊNCIA. A execução da multa por descumprimento de obrigação de fazer, ainda que detenha caráter acessório à obrigação principal, de origem trabalhista, não se sobrepõe ao pagamento de verbas salariais devidas diretamente ao trabalhador, de natureza alimentar e, portanto, privilegiada. Penhora no...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA. os créditos de natureza alimentar preferem aos de natureza propter rem , nos termos do artigo 908 do CPC, os quais incluem os honorários contratuais, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 14, do CPC. Agravo de petição interposto pelo terceiro interessado, Marcio Henrique Vincenti Aguilar a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO BEM PENHORADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com efeito, não há violação direta e literal dos arts. 5º, II e XXII, e LIV, e 170, II, da Constituiçã

PJE 0812697-14.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão da lavra do douto juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em sede de execução fiscal, deixou de apreciar o pedido de penhora de vários

PJE 0802547-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. Agravo de instrumento interposto por Correa Rabello, Costa & Associados - Advogados e...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CRÉDITO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GUIA DE CUSTAS.NÃO RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA.IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NOACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão doJuízo de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORIUNDA DE PROCESSO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. O art. 884 da CLT propicia a oposição de embargos à penhora determinada em processo de competência desta Justiça Especializada, não abrangendo determinações de penhora no rosto de processos trabalhistas oriundas de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. 1. Ocorre a suspensão dos prazos prescricionais, inclusive o intercorrente quando decretada a falência, pois até decisão final do processo falimentar não há possibilidade de satisfação do crédito, mesmo porque, há a ordem legal de preferência para...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE O EXECUTADO TEM DIREITO A CRÉDITOS RELATIVOS A COMISSÕES DE VENDAS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PARCELAS DOS ANOS DE 2004 E 2005. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. NUMERÁRIO A RECEBER, ADEMAIS, MUITO SUPERIOR AO VALOR...

PROCESSO Nº: 0811397-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA ADVOGADO: Cyro Visalli Terceiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA...