penhora quinhão hereditário
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... órcio passivo e honorários com base no quinhão da dívida atribuído à parte vencedora ... ção sobre o valor total do acervo hereditário e nem prévia manifestação da Fazenda Pública ...
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Acórdãos nº 2155756-75.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Penhora realizada no rosto dos autos para ... da credora na adjudicação do quinhão do devedor, insurgindo-se contra a ... bens que compõem o acervo hereditário, nos termos do artigo 660, III, ...
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Acórdão Nº 0000319-34.1995.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... formulados por terceiros interessados e penhora no rosto dos autos (f ... 5500/5502, 5518/5570 e ... do Couto na condição de sub-rogado no quinhão do herdeiro José Carlos ... Tavares do Couto, ... QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR ... NOS AUTOS ...
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Decisão Monocrática N° 07374038720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo executado, Samuel Ferreira dos Santos, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu penhora de bem imóvel pertencente a espólio estranho à relação processual. Em apertada síntese, o agravante, executado, sustenta que, em que pese ser um dos herdeiros do de cujus, o processo de inventário ainda não
... sede de cumprimento de sentena, deferiu penhora de bem imvel pertencente a esplio estranho relao ... -
Acórdão Nº 1402722-75.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/04/2024
... INVENTÁRIO – PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS ... QUINHÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E ... quinhão que receberá do acervo hereditário após a partilha. A penhora não ... é sobre bem ...
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Acórdão nº 1.0024.99.013693-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A penhora no rosto dos autos do inventário recai sobre os direitos hereditários e não sobre bem certo e determinado.
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A penhora no rosto dos autos ... que após a distribuição do acervo hereditário, os herdeiros só responderão pelas dívidas quinhão, tornando mais penosa a satisfação do crédito ... -
Acórdão Nº 0083366-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ário tem por escopo apurar o acervo hereditário e verificar as ... dívidas deixadas pelo e ... presente feito ... a penhora no rosto dos autos limitada ao quinhão ...
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Acórdão Nº 0000155-05.1988.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PENHORA DE DIREITO NO ROSTO DOS ... AUTOS DE INVENTÁRIO ... quinhão hereditário do executado, cuja penhora foi ...
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Aspecto familiar
... uma delas, a irmã sobrevivente pleiteie quinhão maior do que o dos demais irmãos que com as duas ... penhora e da transferência inadvertida ... 2.5.7 ... dando destinação diversa ao acervo hereditário ... 2.8.4.1. Descendentes ... Os ...
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Acordao N° 1431515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do recurso. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Legitimação extraordinária do credor. Pesquisa. Sisbajud, renajud e infojud. Realização de nova pesquisa on-line. Decorrido lapso temporal considerável. Razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Diante da alegação de...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMAÇÃO ... BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A ... -
Acordao N° 1843001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Agravo de instrumento. Inventário. Levantamento. Cota. Herdeiro. Perigo de dano. Ausência. Penhora sobre bem do espólio. Desconstituição penhora. Rosto dos autos. Possibilidade. Manutenção. 1. Não há qualquer prejuízo no levantamento de quantia de cota que cabe ao herdeiro, quando resguardados dos direitos do inventariante judicial. 2. Renunciada a herança, poderão os credores aceitá-la em nome...
... DESCONSTITUIÇÃO ... PENHORA.ROSTODOSAUTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO ... execução e que, quando da renúncia do quinhão hereditário pela agravante/autora NARA NÚBIA ... -
Acórdãos nº 2096337-90.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... Pedido de substituição da penhora a requerimento do executado ... a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for ...
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Acórdãos nº 2161981-48.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ao Juízo delimitar qual o quinhão hereditário do executado; o agravado ... o exequente poderá pleitear a penhora no rosto do inventário, não de valores ...
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Acórdão Nº 0035477-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
... INTERESSADA. PENHORA" LEVADA A EFEITO NO ROSTO DOS ... AUTOS DE EXECUÇ\xC3" ... DA PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO ... ATOS EXPROPRIATÓRIOS A ...
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Acórdão Nº 0002651-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... realizada a penhora dos direitos sucessórios da herdeira Daniele ... deferida a penhora no rosto dos autos do quinhão hereditário da ... herdeira executada naqueles ...
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Acórdão Nº 0050959-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... originária, houve a penhora no rosto dos autos do quinhão hereditário ...
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Acórdão Nº 0041277-43.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... da pretensão de levantamento da penhora no rosto dos autos de inventário em ... que o ... QUINHÃO HEREDITÁRIO da DEVEDORA, CONFORME FORMAL DE ...
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Acórdãos nº 2125009-45.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... depositado em juízo, oriundo do quinhão de apenas uma das herdeiras e determinou ... PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO ... QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR NOS ...
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Decisão Monocrática nº 52136198320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVE SER INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... Postula o deferimento de penhora no rosto dos autos da ação de inventário, do ontante de 2,5% do quinhão hereditário da agravada. Sustenta que a medida ... -
Dos Procedimentos Especiais
... valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4 o Cada folha de pagamento ... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado ...
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Da execução
... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597). Agravo de ... , legítima a penhora de direito hereditário no rosto dos autos do inventário, em que o ...