penhora salário

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o pedido de verificação sobre a existência de salários percebidos pelos sócios da executada principal não se justifica, havendo vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.

PENHORA EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. Inexistindo comprovação de que a penhora atingiu valores provenientes de salário/honorários advocatícios, não resta configurada a hipótese prevista no art. 833, IV, do NCPC.

EMENTA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ nº 153 da SDI-II do TST.

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES....

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria...

EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, conforme entendimento majoritário da SEEX. No caso dos autos, não comprovado que o executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência da executada, porquanto o valor por ela recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência da executada, porquanto o valor por ela recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela executada Silvia Regina Oliveira de Souza...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art.

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, aplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC, devendo, entretanto, ser reduzida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/15. Não há que se falar em penhora de salário da parte executada, tendo em vista a natureza alimentar da verba, de modo que se afigura como impenhorável consoante disposto no art. 833,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/15. Não há que se falar em penhora de salário da parte executada, tendo em vista a natureza alimentar da verba, de modo que se afigura como impenhorável consoante disposto no art. 833,

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA. JUÍZO NATURAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão...

Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NONE Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Negado provimento. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NONE

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência do terceiro embargante, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargado a que se nega

EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que a executada percebe valores superiores à dez mil reais mensais, portanto, possível à penhora de 10% de seus rendimentos líquidos para satisfação das obrigações trabalhistas. Incidência do artigo 833

EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. INAPLICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VALORES VULTOSOS. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio retirante percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA/POUPANÇA . É possível a penhora de salário e de quantia em conta corrente/poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem")

EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Embora o Código de Processo Civil expressamente autorize a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, no caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, portanto, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que os sócios executados percebam valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º,...