penhora salário

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR (SÓCIO EXECUTADO). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO . Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial compromete a sobrevivência do executado, porquanto o valor por ele recebido não se mostra substancial. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DIGNIDADE DA PESOA HUMANA. Comprovada a dívida consubstanciada na inadimplência do acordo homologado, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DIGNIDADE DA PESOA HUMANA. Comprovada a dívida consubstanciada na inadimplência do acordo homologado, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do salário mensal. Agravo parcialmente provido para limitar a penhora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE A CONTA POUPANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se dá provimento a agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista na fase de execução, quando ausente o requisito intrínseco constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso em apreciação,...

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão reformada. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC . A penhora de parte dos salários encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. No caso em apreço, contudo, a remuneração do devedor não comporta a constrição, sob pena de comprometimento da sua subsistência. Apelo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. O CPC autoriza a penhora de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência do indivíduo, mormente

Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar versus prestações alimentícias. 1. O colendo superior tribunal de justiça (stj) tem se manifestado pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza salarial, salvo nos casos excepcionados pela lei. Recentemente, a corte especial do stj firmou entendimento no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Saldo remanescente. Possibilidade. 1. Conforme pacificado pela segunda seção do superior tribunal de justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que faz referência o inciso iv, do artigo 833, do código de processo civil, alcança somente a última remuneração recebida pelo devedor, o que possibilita a penhora do saldo salarial...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIAPDA - PENHORA DE SALÁRIO- MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator, quando não demonstrada, pelo agravante, a presença dos requisitos necessários para a concessão integral da tutela recursal.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIAPDA - PENHORA DE SALÁRIO- MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator, quando não demonstrada, pelo agravante, a presença dos requisitos necessários para a concessão integral da tutela recursal.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A penhora de parte dos salários encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre salários, a penhora não traria...