penhora salário

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual dos rendimentos da devedora, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário, conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, inciso IV, do CPC reconhece como impenhorável a verba salarial. Não configurada as exceções previstas no artigo 833, §2º, do CPC, é vedada a constrição, ainda que no percentual a 30% dos valores percebidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - EXISTÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO - PENHORA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DIGNIDADE DA PESOA HUMANA. Comprovada a dívida consubstanciada na inadimplência do acordo homologado, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. Não demonstrado que o bloqueio recaiu sobre valores salariais, inviável reconhecer a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Apelo negado.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIALNÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em25/05/2020 e...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO . Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial compromete a sobrevivência do executado, porquanto o valor por ele recebido não se mostra substancial. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DIGNIDADE DA PESOA HUMANA. Comprovada a dívida consubstanciada na inadimplência do acordo homologado, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DIGNIDADE DA PESOA HUMANA. Comprovada a dívida consubstanciada na inadimplência do acordo homologado, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR (SÓCIO EXECUTADO). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão reformada. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do salário mensal. Agravo parcialmente provido para limitar a penhora...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE A CONTA POUPANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se dá provimento a agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista na fase de execução, quando ausente o requisito intrínseco constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso em apreciação,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC . A penhora de parte dos salários encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. No caso em apreço, contudo, a remuneração do devedor não comporta a constrição, sob pena de comprometimento da sua subsistência. Apelo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. O CPC autoriza a penhora de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência do indivíduo, mormente

Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar versus prestações alimentícias. 1. O colendo superior tribunal de justiça (stj) tem se manifestado pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza salarial, salvo nos casos excepcionados pela lei. Recentemente, a corte especial do stj firmou entendimento no...

Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Saldo remanescente. Possibilidade. 1. Conforme pacificado pela segunda seção do superior tribunal de justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que faz referência o inciso iv, do artigo 833, do código de processo civil, alcança somente a última remuneração recebida pelo devedor, o que possibilita a penhora do saldo salarial...

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SATISFAÇÃO DE DÉBITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIAPDA - PENHORA DE SALÁRIO- MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator, quando não demonstrada, pelo agravante, a presença dos requisitos necessários para a concessão integral da tutela recursal.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIAPDA - PENHORA DE SALÁRIO- MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator, quando não demonstrada, pelo agravante, a presença dos requisitos necessários para a concessão integral da tutela recursal.