penhora salário
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Acórdão Nº 0011600-91.1998.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A penhora de parte dos salários encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. No caso em apreço, contudo, os valores constritos e a forma como era movimentada a conta, descaracteriza o montante como remuneraçã
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A penhora de parte ... -
Acórdão Nº 1001941-95.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... : Monica Brasil de Almeida Reis ... : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. MITIGAÇÃO DA PENHORA SOBRE SALÁRIO ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE ... OUTROS MEIOS DE ...
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Acórdão Nº 0076200-94.2009.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do art. 833, inciso IV, do CPC, busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora de créditos efetivada, em verdade, não se trata objetivamente de penhora direta de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. É ... , em verdade, não se trata objetivamente de penhora direta de salário, mas de constrição de créditos que possuem, aparentemente, a mesma ... -
Acordao N° 1328955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0000513-26.2014.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a penhora de 10% sobre o salário do devedor. Entretanto, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-55.2015.5.06.0006), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes deste órgão fracionário e do C. Tribunal Superior do Trabalho, a impenhorabilidade salarial, prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, comporta exceção, contida no § 2.º do mesmo artigo, vez que prevê a possibilidade de penhora sobre salários "para pagamento de prestação alimentícia,...
... PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes deste \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102601-71.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ESCOPO DE IMPUGNAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DO VALOR DE R$ 1.882,22 (30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO IMPETRANTE). OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA QUANTO AO ... -
Acórdão Nº 0020852-34.2018.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... A penhorabilidade de salário constitui medida excepcional, exigindo análise de forma casuística. No aso, a manutenção da penhora compromete a sobrevivência do executado e não se enquadra no atual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-81.2015.5.06.0292), 05-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO-BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA. IMBOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Reveste-se de ilegalidade a pretensão de bloqueio de valores em conta bancária do agravado, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de
... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO-BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO EX-SÓCIO DA ... -
Acordao N° 1343831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil. Execução. Penhora. Salário. Dívida não alimentar e honorários. Exceção à regra da impenhorabilidade. Dignidade da pessoa humana. 1. A corte especial do stj fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, iv, do cpc pode ser mitigada, admitindo, em casos excepcionais, a penhora sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ... ALIMENTAR E HONORÁRIOS. EXCEÇÃO À REGRA DA ... -
Acórdão Nº 0020296-39.2016.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. INVIABILIDADE. Considerando a condição financeira do devedor e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No caso, entretanto, os valores auferidos a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. INVIABILIDADE. Considerando a condição financeira do ... -
Acordao N° 1321728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 5044066-68.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... ACTION E PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, deferiu pedido de penhora sobre percentual do salário da devedora.É o decisum (evento 155 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300-43.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. 1. Quanto ao mérito, não assiste razão ao Reclamante, porquanto o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. Oportuno ressaltar
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Acórdão Nº 0000140-25.2011.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... A penhorabilidade de salário constitui medida excepcional, a qual exige análise de forma casuística. O atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferida remuneração líquida em ...
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Acórdão Nº 0000998-52.2014.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos a título de pensão, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente toriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba ... -
Acordao N° 1334988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Recurso não provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo segundo, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 5013512-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... termos:Trata-se de recurso conta deciso que indeferiu pedido de penhora de parte de salrio da agravada, devedora em ao de cumprimento de sentena, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1770-89.2011.5.02.0057)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 – LEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 0007386-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-86.2019.5.06.0182), 20-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO ADVINDO DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. Recaindo a penhora sobre salário e proventos de aposentadoria, bens absolutamente impenhoráveis nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser determinada a liberação dos respectivos valores bloqueados. Agravo de petição provido.
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Acórdão Nº 0031700-30.2007.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário instituída no art 833, IV, do CPC, não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, consoante a exceção prevista na norma do § 2º do mesmo art. 833 do CPC, desde que não prejudique a subsistência do devedor e da sua família.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário ... -
Acórdão Nº 0011658-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30800-38.1991.5.02.0004)
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUÇÃO - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte Regional indeferiu o pedido de expedição de...
... - ... PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA – EXECUÇÃO ... - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos...
... legalmente habilitado, suscitou o presente incidente de Impugnao Penhora, advogando, em suma, a impenhorabilidade da penso por morte auferida, ...