pensão alimentos
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Decisão Monocrática nº 51712053620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. POSSÍVEL, ENTRETANTO, A INCIDÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM O DEVIDO ABATIMENTO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO" ALIMENTÍCIA SOBRE VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. inviabilidade. poss\xC3" ... -
Acórdão nº 0027451-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL ... FIXADA EM 30% SOBRE A RENDA MENSAL DO ...
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Acórdão Nº 0000174-92.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DUPLO APELO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR FORÇA DE SENTENÇA UDICIAL. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA VIGENTE. PENSÃO DEVIDA POR FORÇA DO ARTIGO 37, II DA LEI ...
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Acordao N° 1415250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Família. Exoneração. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Transação celebrada entre as partes. Erro substancial. Demonstração. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Na presente hipótese o recorrente requer a reforma da sentença para que seja declarada a anulação, em virtude de erro substancial, da declaração de vontade manifestada na escritura pública de divórcio, relativa ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. PENSÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. ERRO ... -
Acórdão nº 2005/0048283-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR MULHER SEPARADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove ...
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Acordao N° 1401539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito de família. Pensão alimentícia. Alimentos avoengos. Subsidiariedade. Complementariedade. Não configuração. 1. Nos termos do enunciado 596 do c. Stj: a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Stj. 2ª seção. Aprovada em 08/10/2017. 2. Na hipótese,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS ... AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.694, §1º, do código civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos...
... da 2 Vara Cvel da Comarca de Una, que, na Ao Revisional de Alimentos ajuizada em face de D.A.C., representado por P.A.S., deferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.694, §1º, do código civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos...
... da 2 Vara Cvel da Comarca de Una, que, na Ao Revisional de Alimentos ajuizada em face de D.A.C., representado por P.A.S., deferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MENOR - ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante,...
... , nos autos da Ao de Dissoluo de Unio Estvel c/c Guarda, Fixao de Alimentos e Regulamentao de Visitas movida por T.C.M.O. em desfavor de J.E.C.R., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094299-1/001,0943007-48.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFERIDO. VALOR DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, A TÍTULO PROVISÓRIO, MODIFICADO PARA O MONTANTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO 13º SALÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE QUE A VERBA REFERENTE AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (PAI) SEJA...
... e Sucesses da comarca de Uberlndia, nos autos de uma ao de alimentos gravdicos convertidos em penso alimentcia, que consistiu em:( ... ) acolho o ... -
Acórdão Nº 0000906-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA ATINGIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR CURSANDO ENSINO SUPERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, sendo admitida sua posterior exoneração, redução ou majoração desde que cabalmente comprovadas alterações supervenientes na necessidade do credor da obrigação alimentar (alimentando) e/ou na capacidade de seu devedor (alimentante).
... e Sucesses da Comarca de Uberlndia a qual na ao de exonerao de alimentos ajuizada por J.L.C em face da filha J.A.C, julgou improcedente os pedidos ... -
Acórdão Nº 0005709-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA EM ESTADO PRECÁRIO. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040448-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIADADE/PROPORCIONALIDADE - FILHOS ESTUDANTES - NECESSIDADES COMPROVADAS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO DECRETADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS. - O valor...
... da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da Ao de oferta de Alimentos ajuizada pelo Apelante em favor de L.A.B., P.A.B e C.C.A.B., julgou ... -
Acórdão nº 1.0447.07.002279-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL - TÉRMINO - AUSÊNCIA DE ALIMENTOS PRÉ-FIXADOS - ESTADO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.Poderá ser assegurado à concubina que manteve relacionamento com o servidor público separado de fato o direito à pensão por morte, caso se demonstre tal condição e o estado de dependência...
... Por isso, em que pese se reconhea que a prestao de alimentos no a nica forma de comprovar a dependncia econmica com o ex-cnjuge ... -
Acórdão nº 1.0447.07.002279-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL - TÉRMINO - AUSÊNCIA DE ALIMENTOS PRÉ-FIXADOS - ESTADO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.Poderá ser assegurado à concubina que manteve relacionamento com o servidor público separado de fato o direito à pensão por morte, caso se demonstre tal condição e o estado de dependência...
... Por isso, em que pese se reconhea que a prestao de alimentos no a nica forma de comprovar a dependncia econmica com o ex-cnjuge ... -
Acórdão Nº 5001333-06.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA C/C ALIMENTOS. PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ANÓXIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574372-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FILHO MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO GENITOR PRESENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO INCORRETO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em intempestividade quando interposto o recurso dentro do prazo legal.2. O...
... arquivo eletrnico de n 79 e pela qual foi feito arbitramento de alimentos provisrios na ao de divrcio aforada contra a agravada. Os alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056114-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DA PENSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO INITIO LITIS. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECOMENDÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O requerimento de redução da pensão alimentícia estabelecida, em caráter sumário e como medida de antecipação,
... nica da comarca de Jacinto/MG, em autos de uma ao revisional de alimentos, que consistiu em INDEFERIR o pleito formulado pelo autor/ora agravante ... -
Acórdão nº 0003101-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. PEDIDO INCIDENTAL ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. TRINÔMIO: ... POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/ ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO COM VIDA ... RECURSO IMPROVIDO ... O critério ...
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Acórdão nº 0341953-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... BASEADA NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, ...
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Acórdão nº 0052375-53.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por Antonio Jorge do ... Nascimento, ora Apelado, tendo como ... manutenção da pensão alimentícia para garantir sua formação ... acadêmica ... Fundamenta ...
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Acórdão Nº 0008794-67.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... solidariamente ao pagamento em favor da apelada/requerente de pensão no valor equivalente a um salário mínimo vigente até ela completar 25 ... ém impõe ao agente causador o dever, dentre outros, de prestar alimentos a quem o morto devia, levando-se em conta, concretamente, a duração no ...
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Acórdão nº 1.0349.13.002195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR - MINORAÇÃO - PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA -...
... a penso previdenciria por morte paga pelo INSS e a penso de alimentos aos dependentes do falecido prevista no art. 948, II, do Cdigo Civil, j ... -
Acórdão Nº 0700531-69.2019.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO MENOR. VALORES RETIDOS REFERENTES AO FGTS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO À TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARIAM AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃOA
... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO MENOR ... VALORES ...