Perdão de dívidas
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Decisões Monocráticas nº 597060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... da República, objetivando a declaração de nulidade dos atos de perdão concedidos no tocante às dívidas da Bolívia e de países africanos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001525-50.2017.5.07.0018), 2018-10-01
... O PDVE não previa perdão das dívidas do empregado. Ademais, o reclamante não aderiu ao referido ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · Vide arts. 49 a 60, CPP ... Quinta: O Regime de parcelamento de dívidas. O art. 9º da Lei nº 10.684, de 30.05.2003 ( DOU 31.05.2003), criou uma ...
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