Perdão de dívidas
-
Decisões Monocráticas nº 602342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ESPÉCIE DE PERDÃO PARA DÍVIDAS DE COBRANÇAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ...
- ‘A sociedade não sabe que está pagando a conta’
- Guedes afirma que governo não vai deixar 'um real' de custo para o futuro
- Caixa abandona de vez consignado do Auxílio Brasil, mas nada muda para quem já pegou empréstimo
- Caixa abandona de vez consignado do Auxílio Brasil, mas nada muda para quem já pegou o empréstimo
- Flamengo é acusado de aliciamento pelo cruzeiro
- Planalto substitui deputados e faz concessões para aprovar reforma da Previdência
-
Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... econômica para tanto, porém em nenhum momento houve perdão ... judicial da dívida, que deve ser buscada a tempo e modo pelos ... Ademais, pode-se aventar que as dívidas para ressarcimento à União ... ainda poderiam ser executadas, nas ...
-
Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... econômica para tanto, porém em nenhum momento houve perdão ... judicial da dívida, que deve ser buscada a tempo e modo pelos ... Ademais, pode-se aventar que as dívidas para ressarcimento à União ... ainda poderiam ser executadas, nas ...
-
Prevenção e tratamento do superendividamento (Lei 14.181/2021)
... consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo ... é do consumidor, nunca do fornecedor e não há previsão para perdão de dívidas e, sim, pagamento. 5. Proteção especial do consumidor ...
-
A lei do superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito brasileiro
... -física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas ... incluídas nos novos capítulos do CDC, que não prevê nenhum perdão de dívidas.”11 ... Entretanto, sabe-se que há muito tempo os ...
- Mp pede cassação de governador da paraíba
-
Distrito Federal sanciona lei que iguala ICMS interestadual
Distrito Federal sanciona lei que iguala ICMS interestadual
... destaca que, além dos benefícios já listados, a lei prevê o perdão de eventuais dívidas tributárias decorrentes de regimes concedidos pelo ... - O plano de regularização tributária
- Ministério da Fazenda recomenda vetos a seis artigos do novo Refis
- Ministéria da Fazenda recomenda vetos a seis artigos do novo Refis
-
A disrupção da lei do superendividamento e a necessidade de novos paradigmas
... ção dos desejos de forma imediata, deixando para o amanhã as dívidas e o pagamento ... A consequência desse novo modelo reflete-se em ... nas legislações estrangeiras que fizeram referência expressa ao perdão de dívidas. No entanto, a consideração a respeito do prazo máximo de ...
-
Senado barra 'jabutis' em MP e mantém voto de qualidade no Carf
Senado barra "jabutis" em MP e mantém voto de qualidade no Carf
... Regularização Tributária, que permite o refinanciamento de dívidas" de pessoas físicas e empresas com a União. Na Câmara dos Deputados, por\xC3" ... sem qualquer relação com o refinanciamento das dívidas, como o perdão de dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional ... -
A atualização do CDC em matéria de crédito e superendividamento
Lima Marques: Atualização do CDC em matéria de crédito
... os seus credores, para elaboração de um plano de pagamento das dívidas e retirada do nome do consumidor dos bancos de dados negativos, ... forma de uma conciliação em bloco e um plano de pagamento, sem perdão de dívidas. Trata-se da chamada "exceção da ruína", que é baseada no ... -
Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... consumidores vulneráveis ou que já não conseguem reembolsar as dívidas ... 4.4 A usura ... A Comissão deveria elaborar um estudo ... liquidação imediata do património não isento do devedor e no perdão direto das dívidas não pagas, exceto daquelas que não podem legalmente ... -
Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... reconhecimento de prescrição e de concessão de perdão" judicial ... Ademais, pode-se aventar que as dívidas para ressarcimento \xC3" ...
- Saiba o que muda na Avenida Brasil com incentivos fiscais aprovados pela Câmara do Rio para revitalização de imóveis
-
Novas batalhas da guerra fiscal e a emenda constitucional 87
... : (1) a renegociação dos juros e da correção monetária das dívidas dos entes federativos com a União; (2) edição de Resolução, pelo ... Não é isso. Apenas para deliberar sobre essa espécie de “perdão das dívidas passadas” é que haverá esse quórum diferenciado. Para ...
- Igrejas esperavam emplacar agenda, mas ficaram com a retórica
-
Decisões Monocráticas nº 597060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... da República, objetivando a declaração de nulidade dos atos de perdão concedidos no tocante às dívidas da Bolívia e de países africanos, ...