perdão judicial
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão Nº 0000304-89.2016.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... fim, tambm de forma subsidiria, suplica pela concesso do perdo judicial, devido a possuir vnculo afetivo com a Vtima (Evento 188). O Ministrio ...
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Acórdão Nº 0900038-33.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... sentença condenatória pretendendo a aplicação do benefício do perdão judicial, com a consequente absolvição do apelante, nos termos do art ...
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Acordao N° 1719877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Crime ambiental. Guarda doméstica de aves da fauna nativa. Perdão judicial. Critérios subjetivos não configurados. Condenação mantida. I - o artigo 29, § 2º, da lei n. 9. 605/1998 fixa critérios objetivos para a concessão do perdão judicial, quais sejam, guarda doméstica e não para fins comerciais e a espécie não estar ameaçada de extinção, bem como subjetivos, os quais deverão
... CRIME AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE AVES DA FAUNA ... NATIVA. PERDÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS ... CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000242-87.2015.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para conceder o perdão judicial. Considerando os termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de ...
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Julgamento 7000514-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PECULATO-FURTO. ART. 303, §2º, DO CPM. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A perfeita exegese dos elementos probatórios coligidos, tanto na etapa inquisitiva, quanto na fase judicial leva a concluir que as condutas perpetradas se amoldam com maestria ao tipo penal de peculato-furto. A
... MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A ... -
Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
... CONFISSÃO JUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO ... INSUBSISTÊNCIA. MAJORANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A APELANTE ... -
Acórdão Nº 0211495-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE ... TESTEMUNHA PRESENCIAL. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM ANO ...
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Acórdão Nº 0064274-40.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE ... TESTEMUNHA PRESENCIAL. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 5005597-87.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... ), e consequentemente, seja deferido ao apelante o benefício do perdão judicial (art. 180, § 5º, do CP).Oferecidas as contrarrazões (Evento ...
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Decisão Monocrática Nº 0048096-66.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-09-2019
... CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA ... PERDÃO" JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL AO DELITO DE ... RECEPTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001926-59.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... 9.605/98, clamou pela concessão de perdão judicial (§2º do art. 29 da Lei 9.605/98), uma vez que as aves estavam ...