perdão judicial no direito penal
19582 resultados para perdão judicial no direito penal
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...Perdão do ofendido. ARTIGO 105. O perdão do ofendido, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ... fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
..., reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça ...á, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a ...
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Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006 E LEI N. 9.807/1999. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL ACERCA DA ATIVIDADE DELITIVA. INFORMAÇÕES IMPRECISAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O PROCESSO CRIMINAL. PERDÃO JUDICIAL ...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL . ... PARA O PROCESSO CRIMINAL. PERDÃO . ... réus, conceder perdão judicial", com a consequente . extinção da \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....
...e diversos do tipo penal... da pretendida aplicação do perdão" judicial em favor do . paciente e\xC2"...Direito... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...Perdão do ofendido. Art. 105 - O perdão do ofendido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...29 do Código Penal. . . 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... de colaboração premiada, a saber: o perdão judicial; . . v) sejam ... -
Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA VERMELHA, UM PASSARINHO CONCRIZ E UM XEXÉU, DOIS GALOS DE CAMPINA E UM PAPAGAIO). FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DO PACIENTE DESAUTORIZADAS, NAQUELES...
... APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO ...ÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO ...3.A Lei 9.605/98 objetiva concretizar o direito dos cidadãos ao meio ambiente ecologicamente ...do art. 29, estabelece o chamado perdão judicial, conferindo ao Juiz o poder de não ... -
Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR OU REDUÇÃO DO PRAZO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA À...
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Acórdão nº 2007/0110909-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE...
...EMENTA. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, ...COMUTAÇÃO DE PENA E PERDÃO JUDICIAL. TESES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ... hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ...ARTIGO 27. As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ...Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ...
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Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, ... da sociedade, objetivo maior da sanção penal,. DECRETA:. Art. ... haja oposição do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ...ção deste Decreto até a decisão judicial; e. II - à avaliação pelo ...
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Acórdão Nº 1290646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislaç
...MINAS GERAIS. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME. AMBIENTAL. ...AUSÊNCIA DE. REPERCUSSÃO. GERAL. PERDÃO. JUDICIAL. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. ... -
Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
. ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) . ART. 107 . de agir e se o ceu, apenas a ele cabe o direito de desistir da ação.” 843 Título VIII . Da ... renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; . VI – ... IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. . Notícia — A ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ..., por ocasião da sentença, com o perdão judicial ou a. redução em até 2/3 de eventual ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...apelo ao perdão ou perda do interesse público), é ponto comum ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃOAOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA.PEDIDO PRINCIPAL DE ISENÇÃO
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
...CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE. ...COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO. DO. DIREITO PREMIAL À JUSTIÇA PENAL ...redução da pena, perdão judicial, cumprimento de pena no regime inicial. ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... da pena na sentença, como se faz no perdão judicial). . 184 . Tratado Doutrinário de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...107 a 120 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da ... a) Trata-se de um tipo de “perdão” concedido pelo Presidente da República. . ...ável, mas dependente de decisão judicial que verifique se o interessado preenche ou não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021721920104058202), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0002172-19.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PINTO NETO e outro ADVOGADO: Saulo De Almeida Cavalcanti e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
.../2015 e aplicado analogicamente em matéria penal), que diz respeito a todo erro evidente ou de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...ícios ao réu colaborador, tais como o perdão judicial, a redução da pena privativa de ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade. . ..., uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...desconstituição da sentença penal condenatória proferida pelo juízo do Juizado ...exercício do direito de defesa, prosseguindo pela tipicidade da ...PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. PENA. ...