perdão judicial no direito penal
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... CLT – Art. 4 o . desenlace revelou perdão" tácito, o que torna a decisão recorrida irretoc\xC3"...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 . . Da definição ...Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria ...A autoridade judicial pode determinar, se for o caso, que o adolescente ...Teoricamente, seria interpretada como perdão. A cumulação de medida socioeducativa é uma ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... em razão da incidência do controle judicial sobre o referido acordo. . Além disso, o ...ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ... ou, no extremo, na própria concessão do perdão. Esses acordos, em qualquer caso, sempre estão ...
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Acórdão Nº 0700024-41.2017.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE PRIMÁRIO TERIA DIREITO SUBJETIVO AO PERDÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXASPERADA COM BASE NO ALTO VALOR DO BEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.PENAL
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...ÇÃO DE QUE O AGENTE PRIMÁRIO TERIA DIREITO. SUBJETIVO. AO. PERDÃO. JUDICIAL. NÃO. ... -
Acórdãos nº 0003178-90.2014.8.26.0575 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - Violência doméstica contra a mulher - Lesão Corporal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu – Impossibilidade de aplicar o instituto do perdão judicial em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, por ausência de previsão legal neste sentido – Penas e regime inicial fixados com critério – Recurso...
... de aplicar o instituto do perdão judicial em crimes praticados no ... julgou procedente a ação penal para condenar LUCAS HENRIQUE ESTEVO ... -
Acórdão Nº 0000613-20.2015.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
Apelação Criminal. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE QUE NADA PODE SER EXIGIDA. CRIME FORMAL, DE SORTE QUE A CONSUMAÇÃO DÁ-SE COM A PRÁTICA DO FATO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRAS DA...
...140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. . ... . PRETENSA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NOS TERMOS DO ART. 140, § 1º, DO CP. ... OFÍCIO, AFASTAMENTO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITO. AFRONTA AO ART. 44, § 2º, DO CP. FIXAÇÃO ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...FEDERAIS. : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL. ESTADUAIS E FEDERAIS. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL ...a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo ...ão da execução penal com a previsão de perdão. parcial de penas de prisão; regime especial de ... pelo Juízo de origem, autoridade judicial com. condições mais propícias para a ... -
Acórdão Nº 0011538-46.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA QUERELADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS I, II E V A XI DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA INJÚRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL EVIDENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO, AINDA, DO PEDIDO DE...
...CRIMES DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO. CÓDIGO PENAL. RECURSO DA QUERELADA. CONCESSÃO DA. GRATUIDADE ...INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO. NO ART. 140, §1º, INC. II, ...APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (CP, ART. 44, §2º). AFASTAMENTO DA PENA DE ... -
Acórdão Nº 0002877-86.2010.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
Apelante: Francisco Juraci SombraEMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO.ART. 302, P. ÚN., I, DO CTB. RECURSO DA DEFESA. 1. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME TROUXE ABALO EMOCIONAL OU FÍSICO AO AGENTE, CAPAZES DE TORNAR A REPRIMENDA DESNECESSÁRIA. 2. PENA RESTRITIVA DE DIREITO, FIXADA NO MESMO PERÍODO AO
...Apelante: Francisco Juraci Sombra. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. ...ÚN., I, DO CTB. RECURSO DA. DEFESA. 1. PERDÃO. JUDICIAL. DESCABIMENTO. CONTEÚDO. PROBATÓRIO. ...2. PENA. RESTRITIVA DE DIREITO, FIXADA NO. MESMO PERÍODO AO ESTIPULADO PARA. A. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... . VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a ..., como a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do ...
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Direito Penal
...ção penal, seja a extrajudicial (fase inquisitiva), seja a judicial (com a propositura da ação penal), tem como fundamento a suposta ... de homicídio culposo, entretanto, a ele poderá ser aplicado o perdão judicial. (C) não responde por crime algum, uma vez que não agiu ...
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Acórdãos nº 0003799-23.2014.8.26.0079 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
Apelação Criminal – Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Sentença condenatória pelo art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade do fato. Alternativamente, requereu-se a concessão do instituto do 'perdão judicial', nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal. Autoria e...
... apelo Defensivo, para conceder o perdão judicial a Nathália Ramos Zanin ... 107, inciso IX, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
..., psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o ... daquela apresentada pelo Direito Penal. . A relação Criminologia e Direito Penal ...ção decorre da tramitação do processo judicial com a consequente condenação do criminoso, ... dos pra-fal Em vez de pena merecíamos perdão judicial.” . Com relação às funções da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 Apelante: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO Apelado: LUCELENA ABRANTES FERREIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO JUDICIAL POR PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL. HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO E...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO. APELANTE. ... -
Acórdão Nº 0000619-51.2014.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302, CAPUT, E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ
...No mérito, pretende 1) a concessão do perdão judicial; 2) a diminuição da pena-base pelo ...65, inciso III, alínea "b", do Código Penal; e 4) a substituição da pena privativa de ...) meses de reclusão, e à suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 ... -
Acórdão Nº 0002209-60.2018.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 5º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002209-60.2018.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.:...
...PEDIDO DE CONCESSÃO. DE PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS TOS DO § 5º DO ARTIGO. 180 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO QUE NÃO. COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO ...(Manual de Direito Penal Brasileiro, RT, 2001, p. 562). Observe-se, ... -
Acordao N° 1313408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação. Art. 180, caput, do cp. Pedido de absolvição. Inversão do ônus da prova. Origem lícita não comprovada. Materialidade e autoria demonstradas. Receptação culposa. Impossibilidade. Perdão judicial. Incabível. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito que não
...1313408. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180,. ...RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0034923-57.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NÚMERO DE AVES APREENDIDAS COMPATÍVEL COM A GUARDA DOMÉSTICA. MAUS-TRATOS NÃO VERIFICADOS. ESPÉCIMES NÃO CONSIDERADAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. RÉU QUE, EMBORA REINCIDENTE, NÃO POSSUI IMPLICAÇÕES REFERENTES À PRÁTICA DE DELITOS...
...PLEITO DE. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NÚMERO DE AVES. ... FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de ... -
Acordao Nº 145866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERDÃO JUDICIAL REJEITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em causa superveniente relativamente independente apta a romper o...
... Comarca de Santana que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ....Subsidiariamente, busca a concessão do perdão judicial ou, ao menos, a fixação do regime ..., a amputação de membro inferior direito ao nível da coxa, além de ter sido necessária ... -
Acordao Nº 145866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERDÃO JUDICIAL REJEITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em causa superveniente relativamente independente apta a romper o...
... Comarca de Santana que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ....Subsidiariamente, busca a concessão do perdão judicial ou, ao menos, a fixação do regime ..., a amputação de membro inferior direito ao nível da coxa, além de ter sido necessária ... -
Acordao Nº 145866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERDÃO JUDICIAL REJEITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em causa superveniente relativamente independente apta a romper o...
... Comarca de Santana que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ....Subsidiariamente, busca a concessão do perdão judicial ou, ao menos, a fixação do regime ..., a amputação de membro inferior direito ao nível da coxa, além de ter sido necessária ... -
Acordao Nº 145866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERDÃO JUDICIAL REJEITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em causa superveniente relativamente independente apta a romper o...
... Comarca de Santana que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ....Subsidiariamente, busca a concessão do perdão judicial ou, ao menos, a fixação do regime ..., a amputação de membro inferior direito ao nível da coxa, além de ter sido necessária ... -
Acordao Nº 144499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CRIME DE INJÚRIA. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Considerando que não há provas sobre a prática do crime de difamação, assim como não há elementos seguros sobre o dolo difamatório dos réus, a absolvição é de rigor; 2) Restando demonstrado que certos atos...
... Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal privada ajuizada em desfavor de MARCIO ANDRADE ...ízo incorreu em equívoco ao reconhecer o perdão judicial em relação ao crime de injúria, uma ... -
Acordao Nº 144499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CRIME DE INJÚRIA. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Considerando que não há provas sobre a prática do crime de difamação, assim como não há elementos seguros sobre o dolo difamatório dos réus, a absolvição é de rigor; 2) Restando demonstrado que certos atos...
... Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal privada ajuizada em desfavor de MARCIO ANDRADE ...ízo incorreu em equívoco ao reconhecer o perdão judicial em relação ao crime de injúria, uma ... -
Acordao Nº 144499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CRIME DE INJÚRIA. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Considerando que não há provas sobre a prática do crime de difamação, assim como não há elementos seguros sobre o dolo difamatório dos réus, a absolvição é de rigor; 2) Restando demonstrado que certos atos...
... Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal privada ajuizada em desfavor de MARCIO ANDRADE ...ízo incorreu em equívoco ao reconhecer o perdão judicial em relação ao crime de injúria, uma ...