perdão judicial no direito penal
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Acórdão nº 1000486-41.2020.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS E PELOS CRIMES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ARTIGO 2.º §§ 2.º E 4.º, INCISO I DA LEI N.º 12.850/13 NO QUE TANGE AOS DEMAIS RÉUS – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS – 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SOB DIVERSAS CAUSAS DE PEDIR: A)...
... E AUSÊNCIA DE SUA INQUIRIÇÃO NA FASE JUDICIAL QUE NÃO VICIA A DECISÃO CALCADA EM OUTRAS ... ÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL – 2.5) PERDÃO" JUDICIAL DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 9.807 /99 N\xC3" ... DE COLABORADOR – 2.6) NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANTIDA NESTA INSTÂNCIA ... de um dos réus que foi absolvido na ação penal invocada para tanto; ... 2.2.2) Pertinente o ... -
Decisão monocrática Nº 237085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... SÚMULA N. 182/STJ. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME ... ício pretendido, de acordo com a norma penal’. Ora, se limitações motoras permanentes não ... “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTÔNIA FONTENELLE DE BRITO ... : ... -
Acórdãos nº 3000674-36.2013.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ória, ou a concessão do perdão judicial. Materialidade e autoria ... , e § 2º, alínea c , do Código Penal. Impossibilidade de concessão de ...
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Acórdão Nº 0011103-77.2018.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... -77.2018.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE: ... ) que lhe condenou pela pratica da infrao penal capitulada no art. 29, 1, inciso III, da Lei ... do art. 29, estabelece o chamado perdo judicial, conferindo ao Juiz o poder de no aplicar a pena ...
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Acórdão Nº 5009041-50.2020.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... -50.2020.8.24.0004/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE: ... que lhe condenou pela pratica da infrao penal capitulada no art. 29, 1, inciso III, da Lei ... do art. 29, estabelece o chamado perdo judicial, conferindo ao Juiz o poder de no aplicar a pena ...
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Acórdão Nº 0000691-18.2019.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... -18.2019.8.24.0062/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE: ... que lhe condenou pela pratica da infrao penal capitulada no art. 29, 1, inciso III, da Lei ... do art. 29, estabelece o chamado perdo judicial, conferindo ao Juiz o poder de no aplicar a pena ...
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Acórdãos nº 0000272-42.2016.8.26.0613 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Suficiência à procedência da ação penal. Inaplicabilidade do perdão judicial, ...
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Acórdão Nº 0902543-57.2018.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... PENAL DE PROTEÇÃO ... À FAUNA – SENTENÇA ... A Lei 9.605/98 objetiva concretizar o direito dos cidadãos ao ... meio ambiente ecologicamente ... perdão judicial, ... conferindo ao Juiz o poder de não ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... em razão da incidência do controle judicial sobre o referido acordo ... Além disso, o ... ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ... ou, no extremo, na própria concessão do perdão. Esses acordos, em qualquer caso, sempre estão ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... de liberdade é atividade exclusivamente judicial e consiste na sua fixação com base nos fatos ... A) admissível o perdão ...
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Acórdão Nº 0000600-84.2014.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-09-2016
... PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL POR EXERCER O RÉU A FUNÇÃO DE ... PREDICADOS QUE NÃO LHE CONFEREM IMUNIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE PERDÃO ... DO TEMPO DE SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO. DESCABIMENTO. PENALIDADE ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... A consensuali-dade na responsabilização penal; 7. A consensualidade na responsabilização ... ções antes da resolução do processo, judicial ou administrativo, ou, mesmo, do seu próprio ... a admissão de concessão do próprio perdão judicial; ... (d) imprescindibilidade de ...
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Acórdãos nº 0000514-89.2011.8.26.0511 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Comarca: Piracicaba. VOTO nº 6943. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA ... 2. Perdão judicial. Inviabilidade ... Para a ...
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Acórdãos nº 0000166-43.2016.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... § 6º, DO CÓDIGO PENAL. Preliminar ofensa ao principio da ... Penal, inviável o reconhecimento do perdão judicial. Pena e regime aplicadas ...
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Acórdãos nº 0007708-54.2014.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... ção, mas aplicado a este tipo penal o perdão judicial previsto no artigo ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Reclamação. 2. Direito Penal. 3. Delação premiada. “Operação Alba ... , devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em ... Perdão judicial – colaboração premiada ... HC ...
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Acórdãos nº 2165819-96.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Vara Judicial" - Santa Isabel - 24179 2 Habeas corpus n.\xC2" ... Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa presente para a ação ... Perdão judicial que, ante as ...
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Julgamento 0000144-87.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2017
APELAÇÃO. DPU. CONCURSO DE CRIMES. DANO. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINARES DE NULIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO EM SEDE DO IPM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADAS. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA DAS CONDUTAS. ATIPICIDADE CONGLOBANTE. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES LEVÍSSIMAS
... d á a o ind ic ia d o o direito d e se r acomp anh ad o p o r u m d ... -
Acórdãos nº 2176372-08.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... - Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa sa não verificada - Perdão judicial que deve ser sopesado por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012558-47.2016.8.19.0031 (Fazendária), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0012558-47.2016.8.19.0031 Recorrente: Manuel Marques de Sá Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Manuel Marques de Sá, qualificado nos autos,
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Acórdãos nº 0012168-25.2014.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... inciso II, ambos do Código Penal Recurso defensivo buscando a ... ' que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000898-35.2021.8.19.0046 (Criminal), 30-01-2024
APELAÇÃO - ARTIGOS: 1 ano, 1 mês, 25 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto e fixado como valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima o valor mínimo de R$2.000,00. Narra a denúncia que, no dia 18 de abril de 2021, período noturno, na rua Oscar Nunes da Silva, nº 70, Serra Do Sambê, na comarca de Rio Bonito, o apelante, com vontade livre e consciente,...
... e voluntária, descumpriu a decisão judicial ... proferida nos autos do processo nº ... 147, do Código Penal e Art. 24-A da lei 11340/2006, na forma do artigo ... temor, seja por eventual perdão ao ofensor, verifica-se que o ingresso ... não ... desconhecida, eis que exerceu o seu direito constitucional ao silêncio ... Condenação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ... : ... -
A Idade Média
... já se pôde entrever na evolução do direito romano, o surgimento do Cristianismo foi um dos ... vez, por benevolência divina, haveria perdão das culpas e pecados: “Conhecei a Iahweh.! ... moral do que à responsabilidade penal. O delito foi definido, por Santo Agostinho, ... a aplicação das penitências não era judicial, mas religioso. Estava ligado ao confessionário ...