perdão judicial no direito penal
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Acórdão Nº 0000745-34.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) - CONDENAÇÃO - RECURSO DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INCAPACIDADE PRÁTICA ATESTADA PELA ACELERAÇÃO DESPROPORCIONAL EM VIA PÚBLICA - RISCO CONCRETO CARACTERIZADO - PERDÃO JUDICIAL - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE -...
... RISCO CONCRETO CARACTERIZADO – PERDÃO JUDICIAL ... – SEQUELAS ADVINDAS DO ... 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ... DOSIMETRIA DA PENA – ... POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU MULTA – PLEITO INCABÍVEL ... NA ESPÉCIE ... -
Acordao N° 1685584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Recursos defensivos. Absolvição. Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Relevância probatória. Depoimentos testemunhais harmônicos. Confissão espontânea de três...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FILMAGENS DA AÇÃO DELITIVA ... PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE ... -
Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 121, § 2º, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO PENAL". TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DECIS\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO" JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ... Em juízo, embora tenha exercido o direito ao silêncio quando ouvido a primeira vez em ...
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Acordao N° 1280667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação criminal. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb). Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição pelo perdão judicial. Crime de perigo abstrato. Recurso conhecido e desprovido. 1. Após a edição da lei n. º 12. 760/2012, a realização do teste etílico ou do exame não é obrigatória para aferição do índice de alcoolemia por litro de sangue ou por...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... (ART ... IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO PERDÃO JUDICIAL. CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. RECURSO ... outros meios de prova em direito admitidos, na forma do art. 306, § 2º, do CTB ... -
Acórdão Nº 0002653-53.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... RÉU. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29, §2º DA LEI ... 605/98. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU ... EXTINÇÃO DA ... 107, III, DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 0016867-86.2015.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... 2. Perdão judicial (artigo 121, § 5º, do Código Penal) que não pode ser aplicado no caso em ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 26 a 28 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade ... No perdão judicial há fato típico, antijurídico e ...
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Acórdão Nº 0030541-29.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... 180, , do código ... penal) - sentença condenatória – recurso da defesa ... DOLOSA – PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, § 5º, CPP) - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000535-09.2016.8.19.0051 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0000535-09.2016.8.19.0051 Apelante: MARCOS AURÉLIO FARIA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Fidélis (fls. 61/63),
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002189-28.2019.8.19.0018 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0002189-28.2019.8.19.0018 Apelante: MOYSES MACEDO CORREA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Conceição De Macabu - RJ Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de...
... ça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO" PENAL ... : MOYSES MACEDO CORREA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001570-43.2018.8.19.0080 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001570-43.2018.8.19.0080 Recorrente: Ýurian Neves Macedo de Almeida Alves Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ýurian Neves Macedo de Almeida Alves,
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ... contratual, sob pena de ser configurado o perdão tácito da conduta e tornar-se inadmissível a ... aos mesmo fatos narrados, na decisão judicial. Há di- ... (140) BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0213200-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0213200-87.2020.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Cavalcanti Ribeiro Recorrido: Clara Sauberman Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ricardo Cavalcanti Ribeiro (querelante),
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CLARA SAUBERMAN ... : FELIPE VIEIRA ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... o prisma de sua finalidade: o provimento judicial final, com a solução da controvérsia e a etização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... ção situa-se entre a renúncia e o perdão e, desse modo, extingue a punibilidade. certo que ...
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Decisão Monocrática N° 07143686020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO....
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Decisão Monocrática N° 07143686020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO....
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Decisao Nº 0501881-63.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... 105/109, prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, ... probatórios produzidos na fase judicial ... V - Os depoimentos dos Policiais, ... CRFB, não havendo previsão legal para o perdão ou afastamento da pena cominada de forma ... -
Acordao N° 1389669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime contra a fauna. Art. 29, §1º, iii, da lei de crimes ambientais. Apreensão de nove pássaros sem licença/autorização. Autoria e materialidade comprovadas durante a persecução penal. Tipicidade material configurada. Coletividade do bem jurídico tutelado. Incabível o perdão judicial por circunstância pessoal não favorável. Culpabilidade comum ao tipo...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ART. 29, ... §1º, ... DO BEM JURÍDICO TUTELADO. INCABÍVEL O PERDÃO JUDICIAL POR ... CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL NÃO ... -
Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... de liberdade é atividade exclusivamente judicial e consiste na sua fixação com base nos fatos ... A) admissível o perdão ...
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Acórdãos nº 0000743-29.2017.8.26.0094 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... comprovadas Confissão judicial Condenação mantida Concessão do perdão judicial Inviabilidade Ausência ... desnecessária a pena Dosimetria penal Pena fixada na minimidade e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o ... ANDOWSKI - Ministro Gilmar Mendes, perdão. Aqui, eu leio do dispositivo correspondente: “ ...
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Responsabilidade civil
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... ço efetivo para minimizar a ofensa; j) Perdão, tácito ou expresso ... 5.8.7. Valores ... – Ex: ingresso com ação judicial; protesto ... 4.3 Estrito cumprimento do dever ... 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0061821-95.2014.8.19.0038 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 006181-95.2014.8.19.0038 Recorrente: Thalison Luiz Aquino Gomes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 106/120) interposta por Thalison Luiz Aquino Gomes (réu),
... ção / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : THALISON LUIZ AQUINO GOMES ... : ... -
Acórdão Nº 0000919-30.2015.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA ... RECURSO CONHECIDO E ... de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer ...
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Acordao N° 1611691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Resistência e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de aplicação do perdão judicial. Impossibilidade. Pleito de absolvição quanto ao crime de resistência. Descriminante putativa. Inviabilidade. Pedido de reforma da...
... PEDIDO ... DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ... PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DO ... a instrução criminal não possui o direito de recorrer em ... liberdade, salvo quando o ato ...