perdão judicial no direito penal
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... o prisma de sua finalidade: o provimento judicial final, com a solução da controvérsia e a etização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... ção situa-se entre a renúncia e o perdão e, desse modo, extingue a punibilidade. certo que ...
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Decisao Nº 0501881-63.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... 105/109, prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, ... probatórios produzidos na fase judicial ... V - Os depoimentos dos Policiais, ... CRFB, não havendo previsão legal para o perdão ou afastamento da pena cominada de forma ... -
Acordao N° 1389669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime contra a fauna. Art. 29, §1º, iii, da lei de crimes ambientais. Apreensão de nove pássaros sem licença/autorização. Autoria e materialidade comprovadas durante a persecução penal. Tipicidade material configurada. Coletividade do bem jurídico tutelado. Incabível o perdão judicial por circunstância pessoal não favorável. Culpabilidade comum ao tipo...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ART. 29, ... §1º, ... DO BEM JURÍDICO TUTELADO. INCABÍVEL O PERDÃO JUDICIAL POR ... CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL NÃO ... -
Acórdãos nº 0000743-29.2017.8.26.0094 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... comprovadas Confissão judicial Condenação mantida Concessão do perdão judicial Inviabilidade Ausência ... desnecessária a pena Dosimetria penal Pena fixada na minimidade e ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... de liberdade é atividade exclusivamente judicial e consiste na sua fixação com base nos fatos ... A) admissível o perdão ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o ... ANDOWSKI - Ministro Gilmar Mendes, perdão. Aqui, eu leio do dispositivo correspondente: “ ...
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Responsabilidade civil
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... ço efetivo para minimizar a ofensa; j) Perdão, tácito ou expresso ... 5.8.7. Valores ... – Ex: ingresso com ação judicial; protesto ... 4.3 Estrito cumprimento do dever ... 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0061821-95.2014.8.19.0038 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 006181-95.2014.8.19.0038 Recorrente: Thalison Luiz Aquino Gomes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 106/120) interposta por Thalison Luiz Aquino Gomes (réu),
... ção / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : THALISON LUIZ AQUINO GOMES ... : ... -
Acórdão Nº 0000919-30.2015.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA ... RECURSO CONHECIDO E ... de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer ...
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Acordao N° 1611691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Resistência e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de aplicação do perdão judicial. Impossibilidade. Pleito de absolvição quanto ao crime de resistência. Descriminante putativa. Inviabilidade. Pedido de reforma da...
... PEDIDO ... DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ... PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DO ... a instrução criminal não possui o direito de recorrer em ... liberdade, salvo quando o ato ... -
Acórdãos nº 0000560-88.2016.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Possibilidade. Perdão judicial. Bem receptado de valor ... ência do artigo 46 do Código Penal". Recurso provido em parte. Vistos. Ao relat\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07320314620228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. VERSÕES HARMÔNICAS E CONVERGENTES EM COTEJO COM AS...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAO QUALIFICADA ... MODALIDADE CULPOSA E PERDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE CINCIA DA NATUREZA ... -
Relatório e Voto com número 0055105-32.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 17-05-2023
EMENTA: CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDÃO DA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO. POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ÚNICA PENA SUBSTITUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE DIREITO. EXCLUSÃO/SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INVIABILIDADE.
... ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDÃO DA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR ... DE DIREITOS DE DIREITO. EXCLUSÃO/SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DE ... 2. O perdão, seja do ofendido, seja judicial, constitui causa extintiva da ... punibilidade ... do Código de Processo Penal, no sentido de promover a execução no juízo ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... Constitucionalidade material: controle judicial das medidas de ... restrição adotadas, teste de ... isolamento, eles poderiam pedir perdão diretamente a Deus - nós estamos ... falando do ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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Acórdão Nº 0001075-15.2018.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO PERDÃO JUDICIAL – NÃO ... ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA ... SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SER MERA INFRAÇÃO ... CRIMES DE TRÂNSITO, ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES - ... RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 0002567-86.2018.8.16.01841 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-04-2023
... AGRAVO INTERNO. PERDÃO DO ... OFENDIDO. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELO ... CÓDIGO PENAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... 1. Trata-se de ... 22), cujo pronunciamento judicial manteve a sua condenação pela ... prática do ...
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Acordao N° 1812098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Artigo 176 do código penal. Autoria e materialidade demonstradas. Representação devida. Decadência inexistente. Princípio da insignificância inaplicável. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Perdão judicial. Inaplicável. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 176 ... DO CÓDIGO ... CONDUTA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0037278-94.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... PLEITO ABSOLUTÓRIO – ... , DO CÓDIGO PENAL - ... IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA ... PERDÃO JUDICIAL – ART. 180, §5º, DO CP – NÃO ... O dolo no Direito Penal não é visto apenas sob o ponto de vista ...
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Acórdão nº 0000086-59.2010.8.05.0016 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÕES ... DECORRENTE DO PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO ... CONFISSÃO ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... severa que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais ... perdão para lê-lo, pois é importante - de que a ...
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Decisão Monocrática N° 00000694720208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. ART. 129, § 2º C/C §§ 9º E 10. DOLO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO.
... de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO PENAL. APELAO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA ... CONFIGURAO. RISCO. ASSUNO. PERDO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAO A FAVOR DA ... -
Acórdão Nº 0908291-79.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
... A Lei 9.605/98 objetiva concretizar o direito dos cidadãos ao meio ambiente ecologicamente ... "4 Dessa forma, para incidir a norma penal incriminadora, é indispensável que a guarda, a ... do art. 29, estabelece o chamado perdão judicial, conferindo ao Juiz o poder de não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020596-78.2017.8.19.0042 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0020596-78.2017.8.19.0042 Apelante: Marcelo da Silva Rocha Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 180, §3º do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
... ção / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : MARCELO DA SILVA ROCHA ... : DEFENSOR ... -
Acórdãos nº 0002431-83.2013.8.26.0185 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... da concessão do perdão judicial, ante a ausência de provas de que ... de forma tal que tornasse a sanção penal desnecessária Inexistência de culpa ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042193-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA INICIAL, E DA PROVA, ADUZINDO OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADOS. ALTERNATIVAMENTE: A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO...
... ADUZINDO OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO ... AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, A ... do Código de Processo Penal, apontando a qualificação dos acusados, a ... produzidos sob o crivo do contraditório judicial, assegurada a ampla defesa ... (Precedente do ... ao ser preso, lhe pediu perdão. Afirmou que deixou os rapazes dormirem um ...