pericia judicial
- A Perícia Judicial no Erro Médico
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ções técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos ... do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... á o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial ... § 4º Excepcionalmente, e caso ...
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A perícia prévia no processo de recuperação judicial de empresas
Direito Civil Atual: A perícia prévia na recuperação judicial
A adoção do sistema de recuperação pela legislação brasileira, de certa forma, representa um retorno às origens corporativas, onde a superação da crise financeira deve emergir de um consenso entre interessados – credores e devedores -, no interess... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 ... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A concessão da pensão por ...
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Acórdão nº 2015/0086661-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora recorrente contra decisão do juízo de primeira instância que...
... REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO RECORRIDA NO ... judicial" no imóvel expropriado ... 2. No caso, a discussão diz respeito\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos ... o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: ... I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para ...
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Acórdão nº 2016/0249446-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A instância ordinária não debateu a tese segundo a qual imperiosa a realização de perícia legal...
... PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito ... ós a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art ...
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Acórdão nº 2011/0203999-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO FUNDADA EM PERÍCIA JUDICIAL E FARTA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA
... DE INDENIZAR. CONCLUSÃO FUNDADA EM PERÍCIA JUDICIAL E FARTA ... -
TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial
TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial
A curatela e a interdição são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que determ... -
As ações reais dominiais
... O caso no qual as ações necessitam de perícia é aquele que envolve uma relação entre pessoas e um imóvel: uma área ... a escritura para registro, ele está buscando a proteção judicial ao seu bem e, nesse caso, a data do registro deve determinar o melhor ...
- Acórdão nº 2012/0204137-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Da Perícia Judicial
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Acórdão nº 2016/0151499-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PREMISSA CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... RESULTADO DE PERÍCIA". NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ... CONJUNTO FÁTICO E\xC2" ... 3. Verificar se houve ou não perícia judicial, bem como quais foram as conclusões ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍCIA" TÉCNICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE ... ANAL\xC3" ... o da banca examinadora e o da perícia judicial", nessa situação ... operando a vedação estabelecida no RE\xC2" ...
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Definições e conceitos
... habilitado, idôneo e especialista, convocado para realizar uma perícia.” ... Assistente Técnico: ... “Profissional legalmente ... A perícia judicial de engenharia exige grau superior de quali-dade, tendo se tornado em uma ...
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Desembargador garante desapropriação de imóvel sem perícia judicial prévia
Liminar garante desapropriação de imóvel sem perícia prévia
Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior. Assim, o desembargador Corrêa Junior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a desapropriação de um imóvel pela Prefeit... -
Senado aprova projeto que passa ao Executivo pagamento antecipado de perícia judicial do INSS para destravar fila
Agência O Globo -BRASILIA — Em votação simbólica, por acordo, o Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 30)projeto que determina que as perícias judiciais feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem co...
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Senado aprova projeto que passa ao Executivo pagamento antecipado de perícia judicial do INSS para destravar fila
Agência O Globo -BRASILIA — Em votação simbólica, por acordo, o Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 30) o projeto que determina que as perícias judiciais feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem...
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Senado aprova projeto que passa ao Executivo pagamento antecipado de perícia judicial do INSS para destravar fila
BRASILIA — Em votação simbólica, por acordo, o Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que determina que as perícias judiciais feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem continuar a ser custeadas p...
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Senado aprova projeto que passa ao Executivo pagamento antecipado de perícia judicial do INSS para detravar fila
BRASILIA — Em votação simbólica, por acordo, o Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que determina que as perícias judiciais feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem continuar a ser custeadas p...
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Senado aprova projeto que passa ao Executivo pagamento antecipado de perícia judicial do INSS para detravar fila
BRASILIA — Em votação simbólica, por acordo, o Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que determina que as perícias judiciais feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser custeadas pela parte de...
- Exemplo de Laudo Judicial de Perícia
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Acórdão nº 2015/0304797-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL. ...