Perigosidade criminal

Habeas corpus". Furto qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Alegada conversão 'ex officio' da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas condições pessoais do paciente e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade para casos...

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, diante da...

Habeas Corpus". Pretendido trancamento de ação penal, revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medida cautelar. Furto. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de "mandamus". Inexistência de violação ao princípio da inocência. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o acusado apresenta passado delituoso, denotando sua perigosidade.

Recurso em sentido estrito. Recorrido preso em flagrante por furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal). Concessão de liberdade provisória pela origem, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da custódia cautelar, nos termos do recurso ministerial. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o recorrido apresenta passado...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Constitui decisão fundamentada, a custódia antecipada do paciente, pelo cometimento do crime de importunação sexual, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia, tipificados pelos arts. Constitui decisão fundamentada, a custódia antecipada do paciente, pelo...

Habeas Corpus – Associação para o tráfico de drogas – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de provas da autoria do delito, de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva. Afirmação, ademais, da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos...

APELAÇÃO – Tráfico de entorpecentes – Preliminar afastada, pois descabe anulação da sentença – Materialidade e autoria comprovadas – Inviabilidade de se cogitar de absolvição, uma vez que a conduta se amolda ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Condenação que realmente se impunha – Exclusão do benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da lei de regência, diante da dedicação do réu às...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado tentado – Materialidade e autoria comprovadas – Inviável o reconhecimento da figura do crime impossível ou a aplicação da "teoria da culpabilidade social" – Condenação e penas mantidas – Réu reincidente, demonstrando conduta social perniciosa e personalidade recalcitrante – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A legalidade da decisão de conversão da prisão em flagrante delito em preventiva da paciente, por violação do art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal Brasileiro, indicada a necessidade, para a garantia da ordem pública, da instrução criminal...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9002394-75.2017.8.26.0050; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018)

APELAÇÃO PORTE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DESCLASSIFICAÇÃO POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO IMPOSSIBILIDADE Arma com numeração suprimida Número de série identificado somente mediante procedimento técnico específico Equiparação, pelo próprio artigo 16 da Lei 10.826, de 2003, àquelas de uso proibido Impossibilidade de regularização do registro ou conhecimento da procedência das...

APELAÇÃO PORTE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DESCLASSIFICAÇÃO POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO IMPOSSIBILIDADE Arma com numeração suprimida Número de série identificado somente mediante procedimento técnico específico Equiparação, pelo próprio artigo 16 da Lei 10.826, de 2003, àquelas de uso proibido Impossibilidade de regularização do registro ou conhecimento da procedência das...

Habeas corpus". Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medida cautelar. Lesão corporal agravada por violência doméstica. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que há informes de reiteração criminosa, denotando sua perigosidade. Custódia necessária....

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. REGIME DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - O regime de custódia antecipada do paciente, por violação dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, a necessidade, assegurar a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS n. 8022156-98.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR e outros Advogado(s): JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE SALVADOR Advogado(s):

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2252371-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 05/03/2018)

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06. DEDICAÇÃO DO RECORRENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Ministro do STJ aplica insignificância em caso de furto de pendrive

1. Aquele que presta declaração de rendimentos para o imposto de renda e, com o proposito de reduzi-lo, utiliza-se de documento falso, ainda que não tenha comprado, mas o recebe gratuitamente, comete o crime previsto no art. 1, inc. I, da Lei n.8.137, de 1990. 2. O principio da insignificancia diz respeito ao prejuizo de pouca monta, mas não pode ser aplicado a todos os tipos, ha de...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Constitui decisão fundamentada, a custódia antecipada do paciente, pelo cometimento do crime de importunação sexual, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia, tipificados pelos arts. Constitui decisão fundamentada, a custódia antecipada do paciente, pelo...

EMENTA: Processo Penal. habeas corpus liberatório. Prisão em flagrante em delito, ocorrido no dia 26/08/2013. Delitos capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 14 da lei n.º 10.826/2003. Alegação de constrangimento ilegal em razão da desnecessidade da custódia cautelar. As condições pessoais do paciente, por si sós, não justificam o reconhecimento de constragimento ilegal,...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO TIPIFICADO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE 11.07.2013. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM 16.08.2013. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. 1. Não se acolhe a alega&cc

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A legalidade da decisão de conversão da prisão em flagrante delito em preventiva da paciente, por violação do art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal Brasileiro, indicada a necessidade, para a garantia da ordem pública, da instrução criminal...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. REGIME DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - O regime de custódia antecipada do paciente, por violação dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, a necessidade, assegurar a

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. - É válido o depoimento do policial militar que figura como condutor do flagrante, sobretudo quando seus dizeres estão em sintonia com os demais elementos de convicção. - A benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é...