Perigosidade criminal
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Acórdãos nº 0000831-65.2014.8.26.0355 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... DE DIREITO CRIMINAL 11 Apelação Criminal nº 0000831-65.2014.8.26.0355 - imposição de regime mais brando, revelando a perigosidade incomum do Apelante. Inviável, da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de ...
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Acórdãos nº 0013321-80.2012.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL 21 Apelação Criminal nº 0013321-80.2012.8.26.0229 = perigosidade incomum de seus agentes e que a fixação de regime inicial mais brando seria insuficiente para a reprovação e ...
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Decisões Monocráticas nº 154728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Tendo em vista a condenação criminal, ainda que sem trânsito em julgado, se encontram presentes os ... Registre-se, pelos autos, a perigosidade estampada na atuação da suposta organização criminosa, com imensa ...
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Decisão da Presidência nº 154728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Tendo em vista a condenação criminal, ainda que sem trânsito em julgado, se encontram presentes os ... Registre-se, pelos autos, a perigosidade estampada na atuação da suposta organização criminosa, com imensa ...
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Decisão monocrática Nº 219782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... , o Ministério Público estadual ajuizou a Cautelar Inominada Criminal n. 2120123-27.2022.8.26.0000, tendo a Sexta Câmara Criminal do Tribunal ... como sua filiação às redes do tráfico, evidenciando sua perigosidade, o que torna imperiosa a necessidade de se prevenir que venha novamente a ...
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A dogmática do Tribunal de Justiça de São Paulo na prática a teoria é outra
... proporcional entre os diferentes tipos de injusto em cada Câmara Criminal criminal. Nesta amostra, observou-se que pouca ou quase nenhuma ... A ... 198 ... Afinal, a personalidade do agente e sua perigosidade" – elementos que, por óbvio, um juízo de direito não tem a menor condi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002443-48.2017.8.26.0544 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 0002443-48.2017.8.26.0544 -Voto nº 32.632 8 última análise, na perigosidade, explicam o motivo por que, ainda na hipótese de reação penal mínima, possa caber um regime prisional ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES
... TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ... PERSECUÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTE DESTINADO AO ... CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ... perigosidade social, a ... imprescindibilidade da medida extrema, sintonizada com o ... -
Decisão monocrática Nº 193069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... específicos para a realização do processo ou da investigação criminal, afirma-se que a adoção da doutrina do não prazo pressupõe a ... A conjuntura demonstra a perigosidade do Paciente e exige maior cautela na apreciação da manutenção ou não ...
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Decisões Monocráticas nº 160697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Criminal do Rio de Janeiro, em 12.1.2018, manteve a constrição da liberdade da ... ostenta como características, entre outras, a perigosidade, gravidade e extensão dos fenômenos que o sustentam, bem como uma ...
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Acórdãos nº 9000093-63.2018.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2018
... resistência à terapêutica penal e ausência de responsabilidade, mas também personalidade desajustada e perigosidade exacerbada, posto que já ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Quinta Câmara Criminal 4 AGRAVO DE ...
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Acórdãos nº 0170130-72.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... , inciso II, ambos do CP) vulnera a paz social e a tranquilidade da comunidade, e revela, por parte do agente, perigosidade imanente ao próprio comportamento desenvolvido” (Apelação Criminal nº 0161850-49.2012.8.26.0000, Comarca de ...
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Decisão monocrática Nº 225865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... além das drogas, foi apreendia uma arma de fogo, indicam uma perigosidade exacerbada, sendo evidente o risco que oferecem a ordem pública ... que a sua soltura oferece à ordem pública e à instrução criminal, eis que esta vinculação implica em um comprometimento com os membros da ...
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A Mulher Transgênero no Sistema Prisional Brasileiro e a Finalidade Ressocializadora da Pena
A pesquisa buscou entender a violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas com a declaração do Supremo Tribunal Federal sobre o “estado de coisas inconstitucionais” nas prisões brasileiras, como exarado no Julgamento da ADPF n.º 347/DF, e o tratamento dispensado pelo Estado às mulheres transgêneros no cumprimento da pena.
... function of the sentence to be adopted by the Brazilian criminal justice system, there is widespread failure, and, as analyzed, transgender ... justificar uma correspondente avaliação positiva acerca da perigosidade do agente, como, por exemplo, no caso de um contumaz reincidente. Por ... -
Acórdão Nº 191190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, e para evitar a ... prática de infrações penais. Na imposição das ... que praticados os crimes evidenciam a perigosidade incomum de seu autor, ... mostrando-se, no caso, recomendável ao menos a ...
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Acórdão Nº 200032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória,...
... perigosidade incomum de seu autor, ... exigindo seu afastamento do convívio social, ... ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ... assegurar a aplicação da lei penal ... No caso, a custódia ... -
Decisao Nº 8000841-43.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
... FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PERIGOSIDADE EVIDENCIADA PELA VISLUMBRADA ROTINA DA PRÁTICA DE CRIMES POR PARTE DOS RÉUS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE SÃO INSUFICIENTES, POR ...
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Decisões Monocráticas nº 151199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... , que o indiciado Rai Augusto é pessoa procurada pela Justiça Criminal, com mandado de prisão em seu desfavor ... Portanto, para assegurar a ... , tudo a revelar maior reprovabilidade da conduta e perigosidade da agente, bem como seu possível envolvimento com um esquema maior de ...
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Decisão da Presidência nº 151199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... , que o indiciado Rai Augusto é pessoa procurada pela Justiça Criminal, com mandado de prisão em seu desfavor ... Portanto, para assegurar a ... , tudo a revelar maior reprovabilidade da conduta e perigosidade da agente, bem como seu possível envolvimento com um esquema maior de ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... de uma pessoa suspeita, a fim de facilitar uma investigação criminal. 56 No entanto, nem o interesse do Estado em esclarecer os crimes, nem ... e vigilância de coisa móvel ou imóvel, quer no tocante à perigosidade da atividade, em função da natureza do meio utilizado ( o robot ). Mas a ...
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Acórdão nº 0021554-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
... da ordem pública e conveniência da instrução criminal, visualizada pelo trinômio gravidade da infração, repercussão social e perigosidade do agente, em face do potencial de lesividade da quantidade e natureza de substância entorpecente de uso proscrito, além do fato de ter sido preso ...
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O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
... e a prepotência dos julgadores na administração da justiça criminal. Monstesquieu, com a teoria da separação dos poderes, afirma que o ... confundir a lesividade ou ofensividade com o critério da perigosidade. O critério denominado de “perigosidade social da ação”, que é ...
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Decisão monocrática Nº 209404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... 2. Consta do processo que o juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP, em 5.8.2020, julgou parcialmente ... considerada ainda a qualidade de um das drogas, indicando sua perigosidade incomum, a justificar o maior rigor ... Inviável a substituição da ...
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Acórdão Nº 195007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... criminal, furtar-se de eventual aplicação da lei, ou voltar a delinquir” (fl ... caracterizada a especial perigosidade da paciente para o meio social, de ... modo que a sua prisão preventiva ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. LATROCÃNIO TENTATO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. QUESTÃO DA AUTORIA. FATOS E PROVAS DOS AUTOS.1. "Não há que se falar em ofensa ao princÃpio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediênci
... latrocínio tentado - conduta expressiva de ousadia e perigosidade inequívoca e ... evidencia ausência de valores morais e demonstra que, ... Número Registro: 2022/0303614-0 ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 15301435820218260228 21021020320228260000 ...